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norma nº 2566/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2566 / 2009
Date 2009-06-18
EmentaDECLARA ÁREA COMERCIAL E RESIDENCIAL, COM RESTRIÇÕES, A RUA GERALDO ESTAVAM RODRIGUES, LOCALIZADA NO JARDIM MAESTRO MOURÃO.
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LEI Nº 2.566, DE 18 DE JUNHO DE 2.009.
“Declara área comercial e residencial, com restrições, a Rua Geraldo 
Estavam Rodrigues, localizada no Jardim Maestro Mourão”
(Autor: Vereador Otto Carlos Rodrigues de Albuquerque – PSB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
Art. 1º:- Fica declarada zona residencial e comercial, com 
restrição, os imóveis localizados na Rua Geraldo Estevam Rodrigues, 
no bairro Jardim Maestro Mourão.
Art. 2º - Somente serão permitidas as instalações ou edificações 
comerciais destinadas às seguintes atividades: escolas, 
supermercados, padarias, confeitarias, leiterias, açougues, farmácias, 
drogarias, clínicas médicas e odontológicas (para o ser humano), igreja 
e/ou culto (religioso, seitas ou similares), cabeleireiros, manicuras, 
sorveterias, lojas no ramo de informática, calçados, confecções, 
boutiques, fotos, brinquedos e quaisquer lojas similares, agências de 
correios, bancárias e de viagens e todo e qualquer estabelecimento 
correlato ou similares aos listados.
Art. 3º - Em hipótese alguma serão permitidas as instalações ou 
edificações comerciais destinadas às seguintes atividades: 
restaurantes, bares, lanchonetes, carrinhos de lanche e similares, 
clínicas veterinárias, indústrias de qualquer natureza, postos de 
gasolina, estacionamento de veículos (para revenda de veículos), 
lavador de autos, lavador de qualquer produto ou natureza, depósitos 
de cereais, depósitos de gás, depósito de fogos de artifícios, armazéns 
de qualquer natureza; oficinas mecânicas, serralherias, carpintarias, 
oficinas de pintura, marmorarias, fábricas de artefatos de cimento, 
academias de ginástica, motéis, boates, enfim, serão proibidas 
quaisquer outras atividades ruidosas, mesmo que não estipuladas, até 
então, nesta relação. 
Art. 4º:- As construções comerciais serão permitidas em qualquer 
um dos lotes localizados no bairro Jardim Maestro Mourão, desde que 
tenha o número máximo de dois pavimentos.
Art. 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lucas Octavio de Souza
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito 
dias do mês de junho do ano de dois mil e nove (18.06.2009).

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