| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2566 / 2009 |
| Date | 2009-06-18 |
| Ementa | DECLARA ÁREA COMERCIAL E RESIDENCIAL, COM RESTRIÇÕES, A RUA GERALDO ESTAVAM RODRIGUES, LOCALIZADA NO JARDIM MAESTRO MOURÃO. |
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LEI Nº 2.566, DE 18 DE JUNHO DE 2.009. “Declara área comercial e residencial, com restrições, a Rua Geraldo Estavam Rodrigues, localizada no Jardim Maestro Mourão” (Autor: Vereador Otto Carlos Rodrigues de Albuquerque – PSB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:- Art. 1º:- Fica declarada zona residencial e comercial, com restrição, os imóveis localizados na Rua Geraldo Estevam Rodrigues, no bairro Jardim Maestro Mourão. Art. 2º - Somente serão permitidas as instalações ou edificações comerciais destinadas às seguintes atividades: escolas, supermercados, padarias, confeitarias, leiterias, açougues, farmácias, drogarias, clínicas médicas e odontológicas (para o ser humano), igreja e/ou culto (religioso, seitas ou similares), cabeleireiros, manicuras, sorveterias, lojas no ramo de informática, calçados, confecções, boutiques, fotos, brinquedos e quaisquer lojas similares, agências de correios, bancárias e de viagens e todo e qualquer estabelecimento correlato ou similares aos listados. Art. 3º - Em hipótese alguma serão permitidas as instalações ou edificações comerciais destinadas às seguintes atividades: restaurantes, bares, lanchonetes, carrinhos de lanche e similares, clínicas veterinárias, indústrias de qualquer natureza, postos de gasolina, estacionamento de veículos (para revenda de veículos), lavador de autos, lavador de qualquer produto ou natureza, depósitos de cereais, depósitos de gás, depósito de fogos de artifícios, armazéns de qualquer natureza; oficinas mecânicas, serralherias, carpintarias, oficinas de pintura, marmorarias, fábricas de artefatos de cimento, academias de ginástica, motéis, boates, enfim, serão proibidas quaisquer outras atividades ruidosas, mesmo que não estipuladas, até então, nesta relação. Art. 4º:- As construções comerciais serão permitidas em qualquer um dos lotes localizados no bairro Jardim Maestro Mourão, desde que tenha o número máximo de dois pavimentos. Art. 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Lucas Octavio de Souza Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e nove (18.06.2009).