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norma nº 1645/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1645 / 2005
Date 2005-08-25
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA SANJOANENSE DE DESPORTOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.645, DE 25 DE AGOSTO DE 2.005
“Concede Subvenção Social à Liga Sanjoanense de 
Desportos de São João da Boa Vista e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a :
a) conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância 
de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), à Liga Sanjoanense de Desportos, 
sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos de finalidades desportivas, 
com sede em São João da Boa Vista, CGC 44.836.369/0001-04 tendo como 
finalidade dirigir o desporto amador, de suas filiadas no município de São João 
da Boa Vista e região, incentivando a sua difusão e aperfeiçoamento; promover 
a realização de campeonatos, torneios e competições; incrementar cultura física 
e intelectual, moral e cívica dos desportistas, especialmente da juventude; 
contribuir para o progresso material e técnico das associações filiadas, que 
constituem a base da organização desportiva nacional.
b) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 25.000,00 
(Vinte e cinco mil reais), de acordo com a seguinte classificação técnica:
12 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
12.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335000 Transf. a Instituições Privadas sem fins lucrativos ......................... R$ 25.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2781300342026 Subvenções Sociais ........................................................... R$ 25.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes das anulações das seguintes dotações do 
orçamento vigente:
12 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
12.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335000 Transf. a Instituições Privadas sem fins lucrativos ......................... R$ 25.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2781300351035 Ref. Ampliação CSU Miguel Jorge Nicolau ..................... R$ 9.000,00
2781300351036 Ref. Ampliação Área de Lazer Jd. Leonor ........................ R$ 9.000,00
2781300351038 Construção Área Lazer Jd. Dos Ipês ............. .................... R$ 7.000,00
ARTIGO 3º: Os recursos referidos no Artigo 1º serão liberados em 
uma única parcela.
ARTIGO 4º: A entidade deverá prestar contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2.005, até 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de agosto de dois mil e cinco (25.08.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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