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norma nº 2567/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2567 / 2009
Date 2009-06-23
EmentaINSERE O INCISO III NO ARTIGO 173 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.567, DE 23 DE JUNHO DE 2.009
“Insere o inciso III no artigo 173 da Lei Complementar nº 
106, de 23 de dezembro de 1.997 – Código Tributário 
Municipal”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica inserido o inciso III no artigo 173 da Lei 
Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1.997 – Código Tributário 
Municipal, com a seguinte redação:
“III – imóveis ocupados por instituições sem fins lucrativos, 
legalmente constituídas, inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social, 
de sua propriedade, locado ou cedido, observadas as seguintes condições:
a) apresentação do Certificado de Registro com prazo de 
validade não vencidos e escritura do imóvel de sua propriedade;
b) no caso de locação ou cessão de imóvel, deverá apresentar 
contrato de locação ou documento de cessão onde conste a obrigação da 
entidade arcar com o pagamento deste tributo;
c) a solicitação deverá ser feita anualmente.”
ARTIGO 2º: Esta lei complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2009.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três
dias do mês de junho de dois mil e nove (23.06.2009). 
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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