| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2567 / 2009 |
| Date | 2009-06-23 |
| Ementa | INSERE O INCISO III NO ARTIGO 173 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.567, DE 23 DE JUNHO DE 2.009 “Insere o inciso III no artigo 173 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997 – Código Tributário Municipal” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica inserido o inciso III no artigo 173 da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1.997 – Código Tributário Municipal, com a seguinte redação: “III – imóveis ocupados por instituições sem fins lucrativos, legalmente constituídas, inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social, de sua propriedade, locado ou cedido, observadas as seguintes condições: a) apresentação do Certificado de Registro com prazo de validade não vencidos e escritura do imóvel de sua propriedade; b) no caso de locação ou cessão de imóvel, deverá apresentar contrato de locação ou documento de cessão onde conste a obrigação da entidade arcar com o pagamento deste tributo; c) a solicitação deverá ser feita anualmente.” ARTIGO 2º: Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2009. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e nove (23.06.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal