| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1647 / 2005 |
| Date | 2005-09-01 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.647, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.005 “Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, a importância de R$ 1.566,00 (Hum mil, quinhentos e sessenta e seis reais), objetivando atender despesas de custeio com a execução de atividades afetas ao processo de Revisão Social do Benefício de Prestação Continuada-BPC, no Município de São João da Boa Vista. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos autorizados no presente artigo serão liberados em uma única parcela, onerando a dotação orçamentária 10.01- Fundo Municipal de Assistência Social do Município, elemento 335000, funcional programática 0824200542026, suplementada se necessário. ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será coberta através dos recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 1.566,00 (Hum mil, quinhentos e sessenta e seis reais), oriundos do repasse efetuado pela Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social mediante Processo nº 045-B/2005, assinado com o Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e cinco (01.09.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal