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norma nº 1647/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1647 / 2005
Date 2005-09-01
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.647, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.005
“Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE de São João da Boa Vista e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAE, a importância de R$ 1.566,00 (Hum mil, quinhentos e sessenta 
e seis reais), objetivando atender despesas de custeio com a execução de atividades 
afetas ao processo de Revisão Social do Benefício de Prestação Continuada-BPC, no 
Município de São João da Boa Vista.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos autorizados no presente artigo 
serão liberados em uma única parcela, onerando a dotação orçamentária 10.01- Fundo 
Municipal de Assistência Social do Município, elemento 335000, funcional 
programática 0824200542026, suplementada se necessário.
ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será coberta 
através dos recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente 
exercício financeiro, na importância de R$ 1.566,00 (Hum mil, quinhentos e sessenta e 
seis reais), oriundos do repasse efetuado pela Secretaria de Estado da Assistência e 
Desenvolvimento Social mediante Processo nº 045-B/2005, assinado com o Município 
de São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de setembro de
dois mil e cinco (01.09.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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