br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1648/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1648 / 2005
Date 2005-09-01
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id6054

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 1.648, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.005
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 275.589,74 (Duzentos e setenta 
e cinco mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos), 
objetivando atender despesas de custeio na área de saúde, especificamente com o 
Programa de Controle de Glicemia na rede pública municipal, obedecendo a 
seguinte classificação técnica:
14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339000 – Aplicações Diretas .......................................................................... R$ 275.589,74
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100632070 Oper. Manut. Programa Controle de Glicemia .................. R$ 275.589,74
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os seguintes recursos:
a) excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, 
oriundos do repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, através da 
Secretaria de Estado da Saúde, mediante convênio celebrado com o Município 
de São João da Boa Vista, na importância de R$ 220.471,74 (Duzentos e vinte 
mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos).
b) recursos financeiros relativos à contrapartida do Município, oriundos da 
anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449000 – Aplicações Diretas .......................................................................... R$ 55.118,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400321029 Reforma Adaptação antigo Terminal Rodoviário .............. R$ 55.118,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do 
mês de setembro de dois mil e cinco (01.09.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →