| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1648 / 2005 |
| Date | 2005-09-01 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 6054 |
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LEI Nº 1.648, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.005 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 275.589,74 (Duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos), objetivando atender despesas de custeio na área de saúde, especificamente com o Programa de Controle de Glicemia na rede pública municipal, obedecendo a seguinte classificação técnica: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339000 – Aplicações Diretas .......................................................................... R$ 275.589,74 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030100632070 Oper. Manut. Programa Controle de Glicemia .................. R$ 275.589,74 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os seguintes recursos: a) excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, oriundos do repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, mediante convênio celebrado com o Município de São João da Boa Vista, na importância de R$ 220.471,74 (Duzentos e vinte mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos). b) recursos financeiros relativos à contrapartida do Município, oriundos da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449000 – Aplicações Diretas .......................................................................... R$ 55.118,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400321029 Reforma Adaptação antigo Terminal Rodoviário .............. R$ 55.118,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e cinco (01.09.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal