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norma nº 1649/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1649 / 2005
Date 2005-09-05
Ementa“INCLUI ARTIGO 6º-A NA LEI MUNICIPAL Nº 31, DE 1º DE JUNHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE CAÇAMBAS METÁLICAS NAS VIAS PÚBLICAS”
native_id6055

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LEI Nº 1.649, DE 05 DE SETEMBRO DE 2.005
“Inclui artigo 6º-A na Lei Municipal nº 31, de 1º de junho 
de 1993, que dispõe sobre caçambas metálicas nas vias 
públicas”
(Autor: Vereador Antonio Celso Moraes - PP)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica incluído o Artigo 6º-A na Lei Municipal nº 31, 
de 1º de junho de 1993, que terá a seguinte redação:
Art. 6º - .......................................................................................
“ARTIGO 6º-A: As caçambas quando cheias de entulho e ao serem 
transportadas através das vias públicas, deverão estar cobertas por lona, lonil, 
encerado, ou produto semelhante e resistente.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do 
mês de setembro de dois mil e cinco (05.09.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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