| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1649 / 2005 |
| Date | 2005-09-05 |
| Ementa | “INCLUI ARTIGO 6º-A NA LEI MUNICIPAL Nº 31, DE 1º DE JUNHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE CAÇAMBAS METÁLICAS NAS VIAS PÚBLICAS” |
| native_id | 6055 |
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LEI Nº 1.649, DE 05 DE SETEMBRO DE 2.005 “Inclui artigo 6º-A na Lei Municipal nº 31, de 1º de junho de 1993, que dispõe sobre caçambas metálicas nas vias públicas” (Autor: Vereador Antonio Celso Moraes - PP) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica incluído o Artigo 6º-A na Lei Municipal nº 31, de 1º de junho de 1993, que terá a seguinte redação: Art. 6º - ....................................................................................... “ARTIGO 6º-A: As caçambas quando cheias de entulho e ao serem transportadas através das vias públicas, deverão estar cobertas por lona, lonil, encerado, ou produto semelhante e resistente. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e cinco (05.09.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal