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norma nº 1650/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1650 / 2005
Date 2005-09-28
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A DONGBANG MEDICINAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS CIRÚRGICOS DO BRASIL, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 07.451.153/ 0001-02, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003”
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LEI Nº 1.650, DE 08 DE SETEMBRO DE 2.005
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
DONGBANG MEDICINAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS 
CIRÚRGICOS DO BRASIL, empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob nº 07.451.153/ 0001-02, de acordo com o disposto 
no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 
1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da 
Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a DONGBANG MEDICINAL INDÚSTRIA 
DE PRODUTOS CIRÚRGICOS DO BRASIL, empresa cadastrada junto ao CNPJ 
sob nº 07.451.153/ 0001-02, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no 
mesmo implantar uma unidade de comércio, exportação e importação de produtos/ 
instrumentos cirúrgicos, nos termos do requerido nos autos do processo 
administrativo nº 2528/2005, assim identificado:
a) Parte do lote 1, da quadra C, Distrito Industrial - São João da Boa Vista.
Área de 44.408,70 m² (quarenta e quatro mil quatrocentos e oito metros 
quadrados e setenta centímetros), medindo 252,59 m (duzentos e cinqüenta e dois 
metros e cinqüenta e nove centímetros) de frente para o Prolongamento da Avenida 
Dolores Martins Rubinho. Nos fundos mede 250,98m (duzentos e cinqüenta metros 
e noventa e oito centímetros), confrontando com prolongamento da Avenida Dr. 
Oswaldo O. Silveira. Do lado direito de quem da mencionada via pública 
Prolongamento da Avenida Dolores Martins Rubinho olha para o imóvel mede 
176,38m (cento e setenta e seis metros e trinta e oito centímetros), confrontando 
com os lotes nº 02, 03, 04 e 05 da mesma Quadra “C”, e do lado esquerdo na 
mesma posição, mede 176,38m (cento e setenta e seis metros e trinta e oito 
centímetros), confrontando com a área remanescente do lote de nº 01.
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor de R$ 105.149,62 (Cento e cinco mil, cento e quarenta e nove reais 
e sessenta e dois centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos 
nomeados pela Portaria nº 2.368, de 04 de abril de 2005. 
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da assinatura do contrato de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de comércio, 
exportação e importação de produtos/ instrumentos cirúrgicos;
e) Empregar, diretamente, ao menos 80 (oitenta) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 2528/05, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, os terrenos doados serão
revertidos ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de 
qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir 
aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela 
Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 2528/05, estando o mesmo 
à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 
§ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês 
de setembro de dois mil e cinco (08.09.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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