br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1651/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1651 / 2005
Date 2005-09-08
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ANSANI USINAGEM INDUSTRIAL LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 58.324.047/0001-90, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003”
native_id6057

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº 1.651, DE 08 DE SETEMBRO DE 2.005
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à 
ANSANI USINAGEM INDUSTRIAL LTDA, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 58.324.047/0001-90, de 
acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 
8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 
1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar à ANSANI USINAGEM INDUSTRIAL 
LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 58.324.047/0001-90, o imóvel
abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade para
fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral, inclusive para indústria, autos 
e máquinas agrícolas, com prestação de serviços e usinagem, nos termos do 
requerido nos autos do processo administrativo nº 2448/2005, assim identificado:
a) Lote 4, da quadra E, do Distrito Industrial - São João da Boa Vista, 
inscrito no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal, sob nº 
0022.0012.0050.
Área de 5.179,70 m² (cinco mil cento e setenta e nove metros quadrados e 
setenta centímetros), medindo 45,92m de frente para a Avenida Dolores Martins 
Rubinho (antiga Avenida Sete), sendo na esquina desta com o prol. da Avenida 
Lázaro Ribeiro (antiga Avenida dois), uma curva com desenvolvimento de 14,22m 
e 9,00m de raio; do lado direito de quem desta avenida olha para o imóvel, mede 
86,10m com o prol. da Avenida Lázaro Ribeiro (antiga Avenida Dois), do lado 
esquerdo no mesmo sentido, mede 94,87m sendo 40,00m com lote 03 e 54,87m 
com a Área Verde II, nos fundos mede 54,42m com a Área Verde II.
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor de R$ 54.114,19 (cinqüenta e quatro mil cento e quatorze reais e 
dezenove centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos 
nomeados pela Portaria nº 2.494, de 15 de junho de 2005.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da assinatura do contrato de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade para fabricação de 
máquinas e equipamentos de uso geral, inclusive para indústria, 
autos e máquinas agrícolas, com prestação de serviços e usinagem;
e) Empregar, diretamente, ao menos 09 (nove) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 2448/05, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao 
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos 
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela 
Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 2448/05, estando o mesmo 
à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 
§ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês 
de setembro de dois mil e cinco (08.09.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →