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norma nº 1652/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1652 / 2005
Date 2005-09-08
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A MOLINA & MOLINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.381.805/0001-46, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003”
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LEI Nº 1.652, DE 08 DE SETEMBRO DE 2.005
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
MOLINA & MOLINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ME, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.381.805/0001-46, de 
acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 
8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 
1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar à MOLINA & MOLINA INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ME, empresa cadastrada 
junto ao CNPJ sob nº 05.381.805/0001-46, o imóvel abaixo especificado, com o 
encargo de no mesmo implantar uma unidade para fabricação e comércio de 
produtos alimentícios, nos termos do requerido nos autos do processo 
administrativo nº 4905/2005, assim identificado:
“Lote 4, da quadra “A” – Parte destacada da área maior, Gleba 1A de 
337.191,60m², da planta do loteamento tipo industrial e comercial denominado 
Pólo Industrial - Distrito Industrial II.
Área de 5.204,75 m² (cinco mil, duzentos e quatro metros quadrados e setenta e 
cinco centímetros), medindo 78,35m (setenta e oito metros e trinta e cinco 
centímetros) de frente para o prolongamento da Avenida Adorvando José Vallim, 
antiga Avenida 5; 100,30 (cem metros e trinta centímetros) de frente para o 
prolongamento da Avenida Dr. Osvaldo O. Silveira (antiga Avenida 8), onde faz 
esquina num raio de 9,00 metros e AC = 143º09’27”, com o desenvolvimento de 
22,62m (vinte e dois metros e sessenta e dois centímetros); no lado esquerdo mede 
42,04m (quarenta e dois metros e quatro centímetros), confrontando com o lote de 
n.º 02 e nos fundos mede 62,89 (sessenta e dois metros e oitenta e nove 
centímetros) confrontando com o lote de n.º 3.”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor de R$ 15.727,42 (quinze mil, setecentos e vinte e sete reais e 
quarenta e dois centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos 
nomeados pela Portaria nº 2.565 de 02 de agosto de 2005.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da assinatura do contrato de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade para fabricação e 
comércio de produtos alimentícios;
e) Empregar, diretamente, ao menos 40 (quarenta) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 4905/05, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao 
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos 
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela 
Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 4905/05, estando o mesmo 
à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 
§ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês 
de setembro de dois mil e cinco (08.09.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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