| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1652 / 2005 |
| Date | 2005-09-08 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A MOLINA & MOLINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.381.805/0001-46, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003” |
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LEI Nº 1.652, DE 08 DE SETEMBRO DE 2.005 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a MOLINA & MOLINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.381.805/0001-46, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar à MOLINA & MOLINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.381.805/0001-46, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade para fabricação e comércio de produtos alimentícios, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 4905/2005, assim identificado: “Lote 4, da quadra “A” – Parte destacada da área maior, Gleba 1A de 337.191,60m², da planta do loteamento tipo industrial e comercial denominado Pólo Industrial - Distrito Industrial II. Área de 5.204,75 m² (cinco mil, duzentos e quatro metros quadrados e setenta e cinco centímetros), medindo 78,35m (setenta e oito metros e trinta e cinco centímetros) de frente para o prolongamento da Avenida Adorvando José Vallim, antiga Avenida 5; 100,30 (cem metros e trinta centímetros) de frente para o prolongamento da Avenida Dr. Osvaldo O. Silveira (antiga Avenida 8), onde faz esquina num raio de 9,00 metros e AC = 143º09’27”, com o desenvolvimento de 22,62m (vinte e dois metros e sessenta e dois centímetros); no lado esquerdo mede 42,04m (quarenta e dois metros e quatro centímetros), confrontando com o lote de n.º 02 e nos fundos mede 62,89 (sessenta e dois metros e oitenta e nove centímetros) confrontando com o lote de n.º 3.” ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 15.727,42 (quinze mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 2.565 de 02 de agosto de 2005. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da assinatura do contrato de doação; b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura do contrato de doação; c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do contrato de doação; d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade para fabricação e comércio de produtos alimentícios; e) Empregar, diretamente, ao menos 40 (quarenta) funcionários. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 4905/05, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 4905/05, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de setembro de dois mil e cinco (08.09.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal