| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2568 / 2009 |
| Date | 2009-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADOS AO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA. |
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LEI Nº 2.568, DE 23 DE JUNHO DE 2.009 “Dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares, vinculados ao Programa Federal Minha Casa, Minha Vida” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica instituído no âmbito do Município de São João da Boa Vista o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida". PARÁGRAFO ÚNICO: Os incentivos previstos na presente lei destinam-se a empreendimentos voltados as famílias que se enquadrarem no referido programa. ARTIGO 2º: O Plano de Incentivos de que trata esta lei tem como objetivos principais: I - atender as famílias de baixa renda que se inscreverem no referido programa; II - reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda; III - fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais no Município. ARTIGO 3º: Os empreendimentos de que trata a presente lei ficam isentos dos seguintes tributos: I – taxas, emolumentos e preços públicos incidentes sobre as obras do referido programa; II - ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis - incidente sobre a primeira transmissão do imóvel produzido com base na presente lei, aos adquirentes; III - ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - incidente sobre a execução por administração, empreitada ou sub-empreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharias consultivas, inclusive serviços auxiliares ou complementares típicos da construção civil. ARTIGO 4º: A concessão da isenção prevista nesta lei refere-se aos serviços prestados no próprio local da obra ou com esta especificamente relacionados. ARTIGO 5º: As isenções previstas nesta lei abrangem o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do Habite-se. ARTIGO 6º: O disposto nesta lei não gera direito de restituição se o tributo foi regularmente pago em momento anterior à publicação. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e nove (23.06.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal