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norma nº 2568/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2568 / 2009
Date 2009-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADOS AO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA.
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LEI Nº 2.568, DE 23 DE JUNHO DE 2.009
“Dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais 
populares, vinculados ao Programa Federal Minha Casa, 
Minha Vida”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica instituído no âmbito do Município de São João 
da Boa Vista o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, 
vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida".
PARÁGRAFO ÚNICO: Os incentivos previstos na presente lei 
destinam-se a empreendimentos voltados as famílias que se enquadrarem no 
referido programa. 
ARTIGO 2º: O Plano de Incentivos de que trata esta lei tem como 
objetivos principais:
I - atender as famílias de baixa renda que se inscreverem no 
referido programa;
II - reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;
III - fomentar a participação da iniciativa privada na execução de 
projetos destinados à solução dos problemas habitacionais no Município.
ARTIGO 3º: Os empreendimentos de que trata a presente lei ficam 
isentos dos seguintes tributos:
I – taxas, emolumentos e preços públicos incidentes sobre as obras 
do referido programa;
II - ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis 
- incidente sobre a primeira transmissão do imóvel produzido com base na 
presente lei, aos adquirentes;
III - ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
incidente sobre a execução por administração, empreitada ou sub-empreitada de 
construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas 
engenharias consultivas, inclusive serviços auxiliares ou complementares típicos 
da construção civil.
ARTIGO 4º: A concessão da isenção prevista nesta lei refere-se aos 
serviços prestados no próprio local da obra ou com esta especificamente 
relacionados. 
ARTIGO 5º: As isenções previstas nesta lei abrangem o período 
compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do 
empreendimento até a data de expedição do Habite-se.
ARTIGO 6º: O disposto nesta lei não gera direito de restituição se o 
tributo foi regularmente pago em momento anterior à publicação. 
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias 
do mês de junho de dois mil e nove (23.06.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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