| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 2005 |
| Date | 2005-09-22 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A RIBEIRO FABRIL LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 65.996.027/0001-21, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003” |
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LEI Nº 1.654, DE 22 DE SETEMBRO DE 2.005 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a RIBEIRO FABRIL LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 65.996.027/0001-21, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar à RIBEIRO FABRIL LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 65.996.027/0001-21, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de produção de material elétrico em plástico, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 2335/05, assim identificado: Cadastro 22.0007.0074 - Lote 2, Quadra C, Distrito Industrial I - São João da Boa Vista. Área de 3.214,80m², medindo 40,29m (quarenta metros e vinte e nove centímetros) de frente para à Avenida Adorvando José Valim (antiga Avenida 05), nos fundos mede 40,30m (quarenta metros e trinta centímetros), confrontando com Antonio Cavalari no lado direito de quem da via pública Avenida, olha para o imóvel mede 79,98m (setenta e nove metros e noventa e oito centímetros), confrontando com o Lote de nº 03 e do lado esquerdo na mesma posição, mede 79,59m (setenta e nove metros e cinqüenta e nove centímetros), confrontando com o Lote de nº 01. ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a efetuar serviços de terraplanagem na área descrita no Artigo 1º desta lei. ARTIGO 3º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 39.951,00 (Trinta e nove mil, novecentos e cinqüenta e um reais), de conformidade com os laudos elaborados pelos peritos nomeados pela Portaria nº 2.230, de 06 de dezembro de 2004. ARTIGO 4º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da assinatura do contrato de doação; b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura do contrato de doação. c)Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do contrato de doação; d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade produção de material elétrico em plástico; e) Empregar, diretamente, ao menos 12 (doze) funcionários. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. ARTIGO 5º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 2335/05, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, os terrenos doados serão revertidos ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 2335/05, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 6º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 7º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e cinco (22.09.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal