| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1655 / 2005 |
| Date | 2005-09-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, BEM COMO AOS SERVIDORES MUNICIPALIZADOS DA SECRETARIA DA SAÚDE” |
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LEI Nº 1.655, DE 22 DE SETEMBRO DE 2.005 “Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, bem como aos servidores municipalizados da Secretaria da Saúde” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono nos meses de setembro e outubro de 2.005, aos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, bem como aos servidores municipalizados da Secretaria da Saúde, nos seguintes valores R$ 100,00 (Cem reais) no mês de setembro e R$ 100,00 (Cem reais) no mês de outubro. § 1º: O abono será pago juntamente com os vencimentos de setembro e outubro de 2.005. § 2º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. § 3º: O abono pago aos servidores municipalizados da Secretaria da Saúde não sofrerá incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e cinco (22.09.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro Apurado 31/12/2004 R$ 1.514.371,11 (+) Receita Prevista para 2005 R$ 56.974.600,00 (+) Tendência do excesso de arrec. p/ 2005 – base agosto R$ 6.174.406,09 Receita esperada em 2005 R$ 63.149.006,09 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 64.663.377,20 (-) Despesas fixadas para 2.005 – Base agosto R$ 60.761.795,83 (-) Custo das ampliações de despesas com Pessoal em 2.005 R$ 2.908.436,34 . Estimativa de impacto orçamentário.................................................................................................. 4,6% . Estimativa de impacto financeiro........................................................................................................4,4% São João da Boa Vista, 13 de setembro de 2005. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO II DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Artigo 17, § 3º da Lei 101/2000 Despesa Empenhada com pessoal até agosto..................................R$ 17.928.650,95 (+) Transferências de Obrig.Patronais IPSJBV até agosto...........R$ 2.480.243,89 (+) Aporte para IPSJBV até agosto.................................................R$ 993.061,95 TOTAL..............................................................................................R$ 21.401.956,79 Previsão de pagamento de aporte para IPSJBV de Ago a Dez. ..R$ 180.000,00 Previsão de despesas com Pessoal de Set a Dez..............................R$ 10.015.000,00 TOTAL..............................................................................................R$ 31.596.956,79 Recursos Orçamentários Fixados para pessoal e Encargos.........R$ 29.693.700,00 Déficit de Recursos Orçamentários ..............................................R$ 1.903.256,79 Fonte de recursos prevista para suplementação Previsão de excesso de arrecadação base julho..............................R$ 6.174.406,09 Excesso já utilizado...........................................................................R$ 3.396.402,46 Saldo...................................................................................................R$ 2.778.003,63 São João da Boa Vista, 13 de setembro de 2005. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO III DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira utilizando o excesso de arrecadação previsto no orçamento vigente, conforme demonstração no anexo II. Em 13 de setembro de 2.005. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal