| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 2005 |
| Date | 2005-09-22 |
| Ementa | “CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
| native_id | 6065 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 1.656, DE 22 DE SETEMBRO DE 2.005 “Concede abono aos servidores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE de São João da Boa Vista” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, abono nos meses de setembro e outubro de 2.005 nos seguintes valores: R$ 100,00 (Cem reais) no mês de setembro e R$ 100,00 (Cem reais) no mês de outubro. § 1º: O abono será pago juntamente com os vencimentos de setembro e outubro de 2.005. § 2º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e cinco (22.09.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART.17 DA LEI 101/2000 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005: 1.1Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro em 31/08/2005 R$ 5.253.000,00 (+) Receita Prevista para 2005 R$ 10.505.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 15.758.000,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa c/ o Abono e Encargos em 2005 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2005 R$ 19.222,50 Despesas Total c/ Abono R$ 15.000,00 Despesas c/ Encargos: IPSJBV R$ 594,00 INSS R$ 2.583,00 FGTS R$ 1.045,50 SETEMBRO/2005 1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,1220% 1.2.3 Impacto Financeiro = 0,1220% OUTUBRO/2005 1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,1220% 1.2.3 Impacto Financeiro = 0,1220% São João da Boa Vista, SP, 13 de setembro de 2005 Valdemir Samonetto Reitor