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norma nº 1656/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1656 / 2005
Date 2005-09-22
Ementa“CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
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LEI Nº 1.656, DE 22 DE SETEMBRO DE 2.005
“Concede abono aos servidores do Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino - FAE de São João da Boa Vista”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores do Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino - FAE, abono nos meses de setembro e outubro de 2.005 nos 
seguintes valores: R$ 100,00 (Cem reais) no mês de setembro e R$ 100,00 (Cem reais) no mês de 
outubro.
§ 1º: O abono será pago juntamente com os vencimentos de setembro e outubro de 
2.005.
§ 2º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para 
fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois 
mil e cinco (22.09.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART.17 DA 
LEI 101/2000
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005:
1.1Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/08/2005 R$ 5.253.000,00 
(+) Receita Prevista para 2005 R$ 10.505.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 15.758.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa c/ o Abono e Encargos em 2005 
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2005 R$ 19.222,50 
 
 Despesas Total c/ Abono R$ 15.000,00
 Despesas c/ Encargos: 
 IPSJBV R$ 594,00 
 INSS R$ 2.583,00 
 FGTS R$ 1.045,50 
SETEMBRO/2005
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,1220%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,1220%
OUTUBRO/2005
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,1220%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,1220%
São João da Boa Vista, SP, 13 de setembro de 2005
Valdemir Samonetto
Reitor 

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