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norma nº 2571/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2571 / 2009
Date 2009-06-23
EmentaINSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (CMU), EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 3º, DO ARTIGO 58, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.926, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 (QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA).
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.571, DE 23 DE JUNHO DE 2.009
“Institui o Regimento Interno do Conselho Municipal de 
Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU), em 
atendimento ao disposto no § 3º, do Artigo 58, da Lei 
Complementar nº 1.926, de 16 de outubro de 2006 (que 
institui o Plano Diretor de São João da Boa Vista)” 
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica instituído o Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU), em atendimento ao 
disposto no § 3º, do Artigo 58, da Lei Complementar nº 1.926, de 16 de outubro 
de 2006 (que institui o Plano Diretor de São João da Boa Vista), nos termos 
dispostos no ANEXO desta lei. 
ARTIGO 2º: Esta lei complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do 
mês de junho de dois mil e nove (23.06.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
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ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE URBANISMO DE SÃO JOÃO DA 
BOA VISTA (CMU)
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÃO INICIAL E FINALIDADE
Art. 1º: Este regimento regulamenta a competência e o funcionamento do 
Conselho Municipal de Urbanismo de São João da Boa Vista, instituído pela Lei 
Complementar nº 1.926, de 16 de outubro de 2006 (que institui o Plano Diretor 
de São João da Boa Vista), órgão colegiado que reúne representantes do poder 
público e da sociedade civil, tendo como finalidade deliberar sobre políticas, 
planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e rural.
Art. 2º: A título de representação, o Conselho utilizará a sigla CMU.
CAPÍTULO II - COMPETÊNCIA
Art. 3º: Compete ao Conselho Municipal de Urbanismo: 
I - zelar pela aplicação das diretrizes do Plano Diretor.
II – promover, através de seus representantes, debates sobre os planos e 
projetos que existam no Município relativos ao Plano Diretor. 
III - propor, discutir e deliberar sobre a atualização, complementação, 
ajustes e alterações dos planos e projetos relativos ao desenvolvimento do 
Município.
IV - propor ao Setor Municipal de Gestão e Planejamento (SMGP) a 
elaboração de estudos sobre questões que entender relevantes, visando a 
atualização contínua do Plano Diretor.
V - zelar pela integração de políticas setoriais que tenham relação com o 
desenvolvimento e planejamento do município. 
VI - opinar sobre a programação de investimento Municipal, visando a 
implantação de políticas de desenvolvimento e planejamento no Município.
VII - analisar e deliberar sobre Projetos Especiais e de Operações Urbanas 
Consorciadas, bem como indicar as alterações que entender necessárias.
VIII - analisar e deliberar sobre alterações nos estoques construtivos do 
Solo criado.
IX - analisar e deliberar sobre alterações na metodologia para definição do 
sistema de venda do solo criado
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Art. 4º: O Conselho Municipal de Urbanismo deverá acompanhar a 
implantação das diretrizes previstas no Plano Diretor.
CAPÍTULO III – COMPOSIÇÃO E MANDATO
Art. 5º: O Conselho Municipal de Urbanismo será composto por 17 
(dezessete) membros, sendo:
a) 1 (um) representante do Poder Legislativo;
b) 3 (três) representantes da Prefeitura Municipal (representando a 
Assessoria de Planejamento, o Departamento de Engenharia e o 
Departamento de Cultura e Turismo)
c) 1 (um) representante do Condema (Conselho Municipal do Meio 
Ambiente).
d) 1 (um) representante do Comtur (Conselho Municipal de Turismo). 
e) 1 (um) representante do Condephic (Conselho de Defesa do 
Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista).
f) 1 (um) representante do CMD (Conselho Municipal de 
Desenvolvimento);
g) 1 (um) representante do CMDR (Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural);
h) 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e 
Agrônomos;
i) 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial;
j) 1 (um) representante da Defesa Civil do Município; 
k) 1 (um) representante das Associações de Bairros;
l) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil; 
m) 1 (um) representante do CIPREJIM (Consórcio Intermunicipal de 
Preservação da Bacia do Rio Jaguari-Mirim);
n) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
o) 1 (um) representante do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de 
Deficiência.
Art. 6º: Cada órgão e entidade que compõe o Conselho Municipal de 
Urbanismo apresentará ao Prefeito Municipal os nomes de seus dois 
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representantes, ou seja, um titular e um suplente, com as devidas justificativas, 
com até 30 (trinta) dias de antecedência do término de cada mandato.
§ 1º: Após a indicação dos membros do Conselho pelos órgãos e entidades 
que o compõem, o Prefeito Municipal expedirá portaria de nomeação dos 
conselheiros.
§ 2º: Na primeira reunião de cada mandato, o Prefeito Municipal dará 
posse aos conselheiros. 
Art. 7º: O mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de 
Urbanismo será de 03 (três) anos, sendo admitida recondução.
Art. 8º: O conselheiro perderá seu mandato se computada sua falta em 02 
(duas) reuniões ordinárias ou em 02 (duas) reuniões extraordinárias por ano, nas 
quais não houve substituição pelo suplente ou justificativa apresentada antes da 
reunião. 
§ 1º: O suplente também perderá seu mandato se, na ausência do titular, 
for computada sua falta em 02 (duas) reuniões ordinárias ou em 02 (duas) 
reuniões extraordinárias por ano sem prévia justificativa. 
§ 2º: Após a primeira falta do titular ou do suplente, o órgão ou a entidade 
serão informados e advertidos pelo Presidente do Conselho sobre as 
conseqüências descritas no caput e § 1º deste artigo. 
Art. 9º: No caso de vacância, seja em relação ao titular seja em relação ao 
suplente, antes do término do mandato, o órgão ou entidade representada deverá 
ser informado pelo Presidente do Conselho e fazer nova indicação, no prazo de 
10 (dez) dias a contar da formalização da vacância, para o período restante do 
mandato. 
CAPÍTULO IV – ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 10: O Conselho terá a seguinte organização: 
I – Presidência;
II – Vice-Presidência;
III – Secretaria;
IV – Comissões.
Art 11: Na reunião de posse de cada mandato, os membros do CMU 
elegerão, em votação aberta, seu Presidente, Vice-Presidente, Primeiro 
Secretário e o Segundo Secretário.
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§ 1º: Na reunião de posse, a Presidência dos trabalhos será assumida pelo 
membro representante do Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal 
com o auxílio do membro representante da Assessoria de Planejamento da 
Prefeitura Municipal, que irá secretariar os trabalhos. 
§ 2º: A sessão de eleição do Presidente, Vice-Presidente, Secretários e 
membros das Comissões será aberta apenas quando estiverem presentes a 
maioria absoluta, ou seja, desde que estejam presentes, ao menos, 9 (nove) 
conselheiros.
§ 3º: Será considerado eleito aquele que obtiver votação por maioria 
simples.
Art. 12: Este Conselho se reunirá ordinariamente 2 (duas) vezes ao ano e, 
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Poder Executivo ou pelo 
presidente do CMU, a pedido de qualquer de seus membros.
Art. 13: As sessões serão presididas pelo Presidente do CMU, que será 
substituído, na sua ausência ou impedimento, pelo Vice-Presidente, ou ainda, na 
hipótese de ausência ou impedimento, por Conselheiro escolhido pelo Plenário. 
Art. 14: As sessões poderão ser marcadas para qualquer dia e hora, sendo 
vedados debates ou deliberações a respeito de qualquer matéria não contemplada 
na pauta.
§ 1º: As convocações para as sessões ordinárias do Conselho serão feitas 
com, no mínimo, 8 (oito) dias de antecedência.
§ 2º: As convocações para as sessões extraordinárias do Conselho serão 
feitas com, no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência.
§ 3º: As sessões poderão, havendo necessidade e sendo aprovada pelo 
Conselho, manter-se em caráter permanente até a solução da matéria objeto de 
deliberação. 
§ 4º: Os Membros do Conselho, Titulares e Suplentes, serão convocados 
por escrito para as Sessões ordinárias e extraordinárias, via postal e/ou 
eletrônica, com confirmação de recebimento, respeitados os prazos mínimos 
previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo. 
Art. 15: Em primeira chamada, o quorum das sessões se estabelece com a 
presença da maioria absoluta dos Conselheiros no exercício da titularidade, ou 
seja, desde que estejam presentes, ao menos, 9 (nove) conselheiros, ou, em 
segunda chamada, após 15 (quinze) minutos da hora marcada para início da 
sessão, com a presença de, no mínimo, 6 (seis) conselheiros.
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§ 1º: Os Suplentes substituirão os Conselheiros Titulares em suas 
ausências e afastamentos temporários, mediante comunicação no início de cada 
sessão, com direito a voto.
 § 2º - Cabe ao Conselheiro Titular informar o seu respectivo Suplente 
sobre sua ausência, para que este possa substituí-lo.
 § 3º - Estando presentes os Conselheiros Titulares, será facultado aos 
respectivos Suplentes somente direito a voz, não sendo considerados para o 
quorum regimental.
Art. 16: As propostas colocadas em deliberação nas sessões serão 
consideradas aprovadas se obtiverem votação por maioria simples.
Art. 17: Desde que submetida à análise da Presidência do CMU e incluída 
na Pauta, as sessões poderão contar com a presença de Assessores Técnicos, 
Consultores e Entidades de notória atuação e conhecimento na área, sendo-lhes 
facultada manifestação para esclarecimento aos Conselheiros somente pelo lapso 
de tempo estipulado pela Presidência.
Art. 18: As sessões não serão públicas, salvo em caráter excepcional, 
quando algum membro solicitar, devendo, neste caso, ser a questão submetida à 
decisão do Plenário. 
 Parágrafo Único – Nas sessões que, excepcionalmente, forem públicas, o 
público não terá direito a voto, podendo ter direito à manifestação, desde que 
autorizado pelo Presidente, no lapso de tempo por ele estipulado.
Art. 19 - Os trabalhos nas sessões obedecerão a seguinte seqüência:
 I – Verificação das presenças do Presidente e do Vice Presidente. Se 
ausentes, haverá escolha de um Conselheiro pelo Plenário para a condução dos 
trabalhos;
 II – Verificação da presença do Primeiro Secretário e, se ausente, do 
Segundo Secretário e, se ausentes ambos, haverá escolha de um Conselheiro 
pelo Plenário para secretariar a sessão; 
III – Verificação e anotação de presença dos Conselheiros e de existência 
de quorum suficiente para a instalação do Plenário;
IV – Discussão e aprovação da Ata da Sessão anterior;
V – Leitura e despacho do expediente, compreendendo Comunicações do 
Presidente e Comunicações dos Membros;
VI – Ordem do Dia, compreendendo a apresentação, discussão e votação 
das matérias;
VII – Sugestões de Ordem do Dia para a sessão seguinte; 
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VIII – Encerramento.
§ 1º – A seqüência dos trabalhos poderá ser alterada por solicitação do 
Presidente, mediante aprovação em Plenário.
§ 2º - As propostas de quaisquer matérias para discussão e deliberação 
nas sessões ordinárias, deverão ser feitas por escrito e encaminhadas à Secretaria 
até sete (07) dias antes da próxima sessão, para que possam ser inseridas na 
pauta da mesma.
§ 3º - Para assuntos urgentes a serem tratados nas sessões ordinárias ou 
nas sessões extraordinárias, as proposições poderão ser incluídas na pauta da 
reunião até o início dos trabalhos de cada sessão, com a anuência do Plenário.
§ 4º - Serão considerados assuntos urgentes os casos de segurança, onde 
existem riscos iminentes de desabamento ou morte e os casos onde os prazos 
determinados pelo Poder Judiciário são inferiores aos prazos definidos no artigo 
14 deste Regimento. 
Art. 20: A deliberação das matérias sujeitas à votação obedecerá a 
seguinte ordem:
I – O Presidente dará a palavra ao responsável pela apresentação da 
matéria; 
II – Terminada a exposição, a matéria será colocada em discussão para 
posterior votação.
Art. 21: As votações do Plenário do CMU serão abertas a cada 
Conselheiro no exercício da titularidade, que terá direito a um voto, com 
exceção do Presidente, que vota somente em caso de empate.
§ 1º – O Conselho somente poderá deliberar se a sessão contar, no ato da 
votação, com o quorum estabelecido no Art. 15 deste regimento. 
§ 2º - Os votos divergentes poderão constar em Ata a pedido daqueles que 
os proferirem, podendo apresentar por escrito as respectivas justificativas.
Art. 22: Para cada sessão o Secretário lavrará uma Ata com a exposição 
sucinta dos trabalhos e das decisões aprovadas, que será assinada por ele e pelo 
Presidente ou seu substituto na Sessão para, ao depois de aprovada na sessão 
seguinte, ser arquivada.
CAPÍTULO V - ATRIBUIÇÕES DA PRESIDÊNCIA
Art. 23: São atribuições do Presidente do CMU:
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I - Convocar reuniões, presidi-las e resolver as questões de ordem; 
II - Submeter ao Conselho os assuntos constantes da pauta da reunião;
III - Prestar informações relativas ao CMU;
IV - Constituir Comissões Técnicas; 
V - Distribuir expedientes às Comissões;
VI – representar, judicial e extrajudicialmente, dirigir e supervisionar as 
atividades do Conselho;
VII - Comunicar aos órgãos e entidades representados os casos de ausência 
ou de vacância de seus representantes nas reuniões, solicitando as providências 
cabíveis;
VIII - Tomar parte nas discussões e exercer, nas sessões plenárias, o voto de 
qualidade em caso de empate;
IX - Baixar atos decorrentes de deliberação do Conselho;
X - Consultar entidades de direito público e privado, para obtenção de 
informações necessárias às atividades e finalidades do CMU.
XI - Delegar competências, desde que previamente submetidas à aprovação 
do Plenário;
XII - Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno.
CAPÍTULO VI - ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA
Art. 24: O CMU contará com uma Secretaria, com as seguintes 
atribuições: 
I - Elaborar relatório anual de atividades realizadas pelo CMU; 
II - Manter sob sua guarda e responsabilidade todo o expediente do CMU, 
bem como móveis e objetos por este utilizados em suas atividades;
III - Executar as seguintes tarefas: 
a) elaborar a pauta dos trabalhos de cada reunião do CMU.
b) elaboração das atas das reuniões e publicação dos respectivos extratos, 
quando for o caso;
c) registro de entrada e movimentação do expediente do CMU;
d) codificação e arquivamento, para consulta, dos assuntos tratados nas 
reuniões; 
e) atender a outras determinações do Presidente do CMU;
f) promover o controle dos prazos; 
g) proceder à publicação de atos. 
 h) expedir atos de convocação das sessões plenárias;
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CAPÍTULO VII – ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 25: Os membros têm as seguintes atribuições: 
I – Eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Primeiro e Segundo 
Secretários;
II – Propor e deliberar sobre assuntos encaminhados à apreciação do 
CMU;
III – Aprovar a criação de Comissões, suas competências, composição, 
coordenação e respectivos prazos de duração;
IV – Aprovar o calendário das sessões ordinárias;
V – Aprovar e propor, quando for o caso, a revisão deste Regimento 
Interno. 
Parágrafo Único - O Conselho tem caráter deliberativo, com relação aos 
pareceres sobre casos já regulamentados por lei, e consultivo quando houver 
novas proposições ou matéria ainda não regulamentada.
CAPÍTULO VIII – DAS COMISSÕES
Art. 26: Poderão ser constituídas comissões internas para o melhor 
andamento dos trabalhos do CMU, permanentes ou temporárias. 
Art. 27: A composição de cada Comissão contará, no mínimo, com 03 
(três) Membros do Conselho, ou de pessoas por eles indicadas, mediante 
deliberação da maioria simples dos Conselheiros.
Art. 28: As Comissões Internas terão prazo definido para realizar o seu 
trabalho, sendo eleito o Coordenador entre os seus Membros, que também será o 
Relator para cada tema.
§ 1º - Compete ao Coordenador convocar, conduzir e coordenar as 
reuniões das Comissões Internas, bem como assinar expedientes elaborados, 
encaminhando-os à Presidência.
§ 2º - Compete ao Coordenador fazer os registros das reuniões das 
Comissões Internas e relatá-los nas reuniões do CMU.
Art. 29: As Comissões reunir-se-ão, extraordinariamente, sempre que 
convocadas. 
Art. 30: Poderão participar das comissões técnicas, profissionais 
especialistas no assunto em análise, a convite do CMU ou do Coordenador da 
Comissão em questão, para oferecer subsídios e assessoria, a título não oneroso.
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CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31: Os casos de omissões deste Regimento serão submetidos e 
dirimidos pelo Plenário do CMU.
Art. 32: O presente Regimento deverá ser aprovado por meio de lei.
Art. 33: O presente Regimento poderá ser modificado, no todo ou em 
parte, mediante deliberação da maioria absoluta dos membros do Conselho.
Parágrafo único: Após a aprovação da alteração de qualquer dos artigos 
deste Regimento, para que tenha eficácia, terá que ser aprovada por lei. 

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