br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2572/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2572 / 2009
Date 2009-06-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ANUALMENTE, NO MÊS DE DEZEMBRO, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS UMA CESTA COM PRODUTOS NATALINOS.
native_id6068

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.572, DE 23 DE JUNHO DE 2.009
“Autoriza o Executivo a conceder anualmente, no mês de 
dezembro, aos servidores municipais ativos uma cesta com 
produtos natalinos”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder anualmente 
aos servidores ativos municipais ou municipalizados, uma cesta com produtos 
natalinos.
PARÁGRAFO ÚNICO: A entrega da cesta deverá ocorrer sempre no 
mês de dezembro, na sede da entidade sindical da categoria. 
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei onerarão as dotações 
de material de consumo de cada departamento, de acordo com o número de servidores 
nele lotados.
ARTIGO 3º: Para o exercício corrente o valor aproximado da cesta, será 
de R$ 60,00 (sessenta reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor de que trata este artigo será corrigido 
anualmente pelo mesmo índice aplicado no reajuste dos vencimentos dos servidores 
municipais.
ARTIGO 4º: Anualmente, até o dia 10 do mês de outubro, 
representantes do Sindicato e representantes da Administração, reunir-se-ão para 
definição dos produtos que comporão a cesta natalina.
ARTIGO 5º: A presente lei é extensiva aos servidores das autarquias e 
empresas municipais.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do 
mês de junho de dois mil e nove (23.06.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →