| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2572 / 2009 |
| Date | 2009-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ANUALMENTE, NO MÊS DE DEZEMBRO, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS UMA CESTA COM PRODUTOS NATALINOS. |
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LEI Nº 2.572, DE 23 DE JUNHO DE 2.009 “Autoriza o Executivo a conceder anualmente, no mês de dezembro, aos servidores municipais ativos uma cesta com produtos natalinos” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder anualmente aos servidores ativos municipais ou municipalizados, uma cesta com produtos natalinos. PARÁGRAFO ÚNICO: A entrega da cesta deverá ocorrer sempre no mês de dezembro, na sede da entidade sindical da categoria. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei onerarão as dotações de material de consumo de cada departamento, de acordo com o número de servidores nele lotados. ARTIGO 3º: Para o exercício corrente o valor aproximado da cesta, será de R$ 60,00 (sessenta reais). PARÁGRAFO ÚNICO: O valor de que trata este artigo será corrigido anualmente pelo mesmo índice aplicado no reajuste dos vencimentos dos servidores municipais. ARTIGO 4º: Anualmente, até o dia 10 do mês de outubro, representantes do Sindicato e representantes da Administração, reunir-se-ão para definição dos produtos que comporão a cesta natalina. ARTIGO 5º: A presente lei é extensiva aos servidores das autarquias e empresas municipais. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e nove (23.06.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal