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norma nº 2573/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2573 / 2009
Date 2009-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.573, DE 30 DE JUNHO DE 2.009
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração 
da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
ARTIGO 1º: Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no 
art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de 
maio de 2000, além dos dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais normas, as diretrizes 
orçamentárias do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2010, 
compreendendo:
I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. a estrutura e organização do orçamento;
III. as diretrizes para elaboração do orçamento;
IV. as disposições relativas à execução orçamentária;
V. as disposições relativas à legislação tributária;
VI. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VII. as disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde;
VIII.as disposições gerais.
§ 1º: Integram esta lei, os seguintes anexos:
I. Riscos Fiscais;
II. Metas Fiscais:
a) Demonstrativo I - Metas Anuais;
b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas 
Fiscais do Exercício Anterior;
c) Demonstrativo III - Metas Fiscais Comparadas com as 
Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos 
Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
g) Demonstrativo VII - Projeção Atuarial do Regime Próprio 
de Previdência dos Servidores;
h) Demonstrativo VIII - Estimativa e Compensação da 
Renúncia de Receita;
i) Demonstrativo IX - Margem de Expansão das Despesas 
Obrigatórias de Caráter Continuado;
III. Demonstrativo de evolução da receita;
IV. Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais.
§ 2º: A descrição dos programas governamentais por metas de 
indicadores e custos, bem como a descrição das ações dos programas por 
unidades executoras, serão devidamente enviados junto com o Projeto de Lei do 
Plano Plurianual de 2010 a 2013, distinguindo-se os planos.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL
ARTIGO 2º: A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os 
Poderes Legislativo e Executivo bem como seus fundos, autarquias, fundações e 
empresa pública.
ARTIGO 3º: A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei 
Orçamentária de 2010 e a execução da respectiva lei deverão ser compatíveis 
com a obtenção da meta de superávit primário, para o município consolidado, 
para os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no 
Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II desta lei.
ARTIGO 4º: As prioridades e metas físicas da Administração 
Pública Municipal para o exercício de 2010, atendidas as despesas que 
constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de 
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, correspondem às ações relativas a melhoria contínua dos 
serviços públicos prioritários, os quais terão precedência na alocação dos 
recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2010, não se constituindo, todavia, 
em limite à programação da despesa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 5º: A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a 
elaboração do Orçamento Programa para o próximo exercício, deverá obedecer 
às disposições constantes nas legislações citadas no art. 1º, bem como ao 
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas para cada 
fonte de recurso, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo e seus fundos.
ARTIGO 6º: Para efeito desta lei, entende-se por:
I. órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por 
finalidade agrupar unidades orçamentárias;
II. unidade orçamentária: nível intermediário da classificação 
institucional, que tem por finalidade agrupar áreas da 
administração pública municipal, além das unidades executoras; 
III. unidade executora: o menor nível da classificação institucional, 
ficando facultada a sua utilização;
IV. programa: instrumento de organização da ação governamental 
que visa à concretização dos objetivos pretendidos pela 
administração;
V. ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao 
desenvolvimento dos programas governamentais, podendo ser 
subdivididos em:
a) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, 
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que 
concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação 
governamental;
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de 
operações que se realizam de modo contínuo e permanente, 
das quais resulta um produto necessário à manutenção da 
ação de governo;
c) operações especiais: despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um 
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de 
bens ou serviços.
§ 1º: As categorias de programação de que trata esta lei serão 
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e na respectiva lei, bem 
como nos créditos adicionais, por programas e respectivas ações, 
independentemente em quais unidades orçamentárias ou estrutura funcional 
estejam alocadas.
§ 2º: A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria 
de programação constante desta lei, bem como do Projeto de Lei Orçamentária 
Anual, deverá ser a mesma especificada para cada ação constante do Plano 
Plurianual 2010-2013.
ARTIGO 7º: As unidades orçamentárias, quando da elaboração de 
suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as 
determinações emanadas por setores competentes da área.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Lei Orçamentária anual conterá os 
valores pertinentes ao montante das obrigações patronais e dos aportes 
financeiros estimados para o exercício, no caso específico das transferências ao 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São João da Boa 
Vista.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 8º: A proposta orçamentária não conterá dispositivo 
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face à Constituição 
Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de 
planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, e 
compreenderá os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, referente aos 
Poderes Executivo e os Legislativo Municipais, seus Órgãos, Fundos e entidades 
das Administrações Direta e Indireta.
ARTIGO 9º: A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta 
orçamentária parcial ao Poder Executivo até 30 de agosto de 2009, de 
conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000.
PARÁGRAFO ÚNICO: As autarquias, fundações e a Empresa 
Municipal encaminharão suas propostas orçamentárias para 2010, ao chefe do 
Poder Executivo até 30 de agosto de 2009.
ARTIGO 10: O Poder Executivo enviará, até 30 de setembro de 
2009, o Projeto de Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que apreciará até o 
final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
§ 1º: A Câmara não entrará em recesso enquanto não devolver o 
referido Projeto de Lei para sanção do Poder Executivo.
§ 2º: Não havendo a devolução do autógrafo da Lei Orçamentária 
até o início de 2010 para sanção, conforme determina o disposto no art. 35, § 2º, 
inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição 
Federal, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária, 
até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo.
ARTIGO 11: Os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social 
abrangerá os poderes Executivo e Legislativo, bem como Entidades da 
Administração direta e indireta, e será elaborado de conformidade com as 
Portarias nº 42 de 14 de abril de 1.999 e 163 de 04 de maio de 2001, ambas da 
Secretaria do Tesouro Nacional.
ARTIGO 12: Os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social 
compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, 
autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder 
Público Municipal.
ARTIGO 13: A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa 
e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimento nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na 
execução orçamentária.
ARTIGO 14: A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes 
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, devendo existir 
equilíbrio entre os valores de receita e despesa para o exercício e, ainda, as 
seguintes disposições:
I. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes 
até o limite fixado para o ano em curso, levando-se em 
consideração o contido no inc. III, consideradas as 
suplementações, ressalvados os casos de aumento ou 
diminuição dos serviços a serem prestados;
II. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente 
exercício e o incremento da arrecadação decorrente das 
modificações na legislação tributária;
III. as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes 
no momento de sua elaboração, observando a tendência de 
inflação projetada por índice oficial publicado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
IV. as despesas serão fixadas no mínimo por elementos, de 
conformidade com as definições da Portaria STN nº 163/2001 e 
com o disposto no art. 15 da Lei nº 4.320/1964;
V. somente poderão ser incluídos novos projetos, quando 
devidamente atendidos aqueles similares em andamento, bem 
como após contemplar as despesas de conservação do 
patrimônio público;
VI. não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito 
montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas 
as por antecipação da receita orçamentária; e,
VII. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica 
deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do 
objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso 
daquele em que ocorrer o ingresso.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os projetos a serem incluídos na lei 
orçamentária anual poderão conter previsão de execução por etapas, 
devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros.
ARTIGO 15: As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se 
por base o índice de inflação apurado os últimos doze meses, a tendência e o 
comportamento da arrecadação municipal do último ano, tendo em vista 
principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo 
Governo Federal, bem como os reflexos provenientes do contexto sócio￾econômico nacional.
§ 1º: Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as 
modificações na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I. a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II. a edição de uma planta genérica de valores;
III. a expansão do número de contribuintes;
IV. a atualização de cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º: As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos 
deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas 
despesas.
§ 3º: Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em 
parcelas, serão atualizados monetariamente segundo a variação estabelecida pelo 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do IBGE.
§ 4º: Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do 
pagamento dos tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento 
da arrecadação municipal, podendo para tanto, realizar contratação de 
consultoria especializada para incremento no recebimento de tributos, e 
principalmente atenuar os encargos tributários, através de remissão dos juros e 
multas devidas, conforme legislação específica.
§ 5º: Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e 
pessoas deficientes incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de 
IPTU, conforme legislação específica.
§ 6º: Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação 
orçamentária, de recursos financeiros previstos na programação de desembolso, 
e a inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades 
de caixa, conforme preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ARTIGO 16: Na execução do orçamento deverá ser indicado na 
receita e na despesa, a fonte de recurso e o código de aplicação, visando a 
distinção entre os diversos recursos que transitam no município.
PARÁGRAFO ÚNICO: - A execução orçamentária e financeira das 
despesas realizadas de forma descentralizada observará as normas estabelecidas 
pela Portaria 339, de 29/08/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional.
ARTIGO 17: O Poder Executivo é autorizado nos termos da 
Constituição Federal a:
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos 
termos da legislação em vigor;
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela 
legislação em vigor;
III. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez 
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação 
vigente;
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma 
mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do 
art. 167, da Constituição Federal;
V. alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 1% (um 
por cento) e no máximo 5% (cinco por cento) da Receita 
Corrente Líquida nos termos da legislação, para a Reserva de 
Contingência, a fim de suprir necessidades decorrentes de 
passivos contingentes e outros riscos que venham a ocorrer;
VI. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita 
comprometer os resultados previstos nesta lei;
VII. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 
da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00.
§ 1º: A reserva de contingência de que trata o inciso IV deste artigo 
será identificado pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99.
§ 2º: Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de 
outubro de 2010 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte 
de recurso para a abertura de créditos adicionais.
§ 3º: A transferência de recursos dentro do mesmo programa e 
dentro da mesma unidade orçamentária poderá ser feita por Ato do Responsável 
pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com a anuência do 
Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e por Ato da Mesa, no 
âmbito do Poder Legislativo.
§ 4º: É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência 
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para 
outro, sem prévia autorização legislativa nos termos do inciso VI, art. 167, da 
Constituição Federal.
§ 5º: Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos 
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, 
inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais 
e despesas à conta de recursos vinculados.
ARTIGO 18: Os projetos e atividades priorizados na Lei 
Orçamentária de 2010 com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos 
de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros 
extraordinários, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido 
o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou 
garantido.
ARTIGO 19: O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de 
que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de 
recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais 
conforme exigência contida no parágrafo único do art. 8º, e no inciso I do art. 50 
da Lei Complementar nº 101/2000.
ARTIGO 20: Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade 
Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I. estabelecer, através de Decreto, a meta bimestral de 
arrecadação, a programação financeira e o cronograma de 
execução mensal de desembolso;
II. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, 
relatório resumido da execução orçamentária, verificando o 
alcance dos dispositivos contidos no inciso anterior;
III. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada 
quadrimestre, relatório de gestão fiscal, verificando o alcance de 
metas fiscais;
IV. os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do 
TCE-SP, serão amplamente divulgados, ficando a disposição da 
comunidade;
V. os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à 
Câmara Municipal, serão estabelecidos em forma de 
duodécimos de seu orçamento, obedecendo-se às disposições 
contidas na Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 
2000;
VI. realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a 
Administração Geral e Trimestrais para a Saúde.
§ 1º: As receitas, conforme as previsões respectivas serão 
programadas em metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos 
financeiros deverão ser fixados em metas mensais.
§ 2º: A programação financeira e o cronograma de desembolso de 
que trata este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a 
que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
ARTIGO 21: Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da 
receita, deverão os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por 
decreto e ato da mesa, determinar a limitação de empenho, objetivando 
assegurar o equilíbrio entre a receita e a despesa.
§ 1º: A limitação de que trata este artigo será fixada de forma 
proporcional à participação dos Poderes Legislativo, Executivo, Fundos, 
Autarquias, Fundação e Empresa Pública no total das dotações constantes da lei 
orçamentária de 2010 e de seus créditos adicionais.
§ 2º: A limitação terá como base percentual de redução 
proporcional ao déficit de arrecadação e será determinada por unidades 
orçamentárias.
§ 3º: A limitação de empenho e da movimentação financeira será 
determinada pelos Chefes do Poder Executivo, Legislativo, Fundos, Autarquias, 
Fundação e Empresa Pública, dando-se, respectivamente, por decreto e por ato 
da mesa.
§ 4º: Não será objeto de limitação as despesas que constituam 
obrigações constitucionais e legais, as destinadas ao pagamento do serviço da 
dívida, e as elencadas abaixo:
I. alimentação escolar;
II. atenção à saúde da população;
III. pessoal e encargos sociais;
IV. sentenças judiciais; e
V. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de 
transferências voluntárias.
ARTIGO 22: A concessão de subvenções sociais, auxílios ou 
contribuições a instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas 
de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação 
técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, dependerão 
de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços 
prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos aos padrões 
mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO: As entidades privadas beneficiadas com 
recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder 
Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos 
estatutários de sua criação, e deverão prestar contas na forma estabelecida pelo 
Executivo Municipal, junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura.
ARTIGO 23: O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de 
despesas de competência de outras esferas de governo, somente poderá ser 
realizado:
I. caso se refira a ações de competência comum dos referidos 
entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II. se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o 
seu objeto;
III. caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou 
instrumento congênere; e,
IV. se houver previsão na lei orçamentária anual.
ARTIGO 24: Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à 
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem 
aumento da despesa considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante 
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 
nº 8.666/1993, e suas alterações.
ARTIGO 25: São vedados quaisquer procedimentos pelos 
ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada 
e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
ARTIGO 26: As obras em andamento e a conservação do 
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de 
recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de 
transferências voluntárias e operações de crédito.
ARTIGO 27: Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente 
ser utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, 
devendo ainda classificar as despesas até o nível de sub-elemento, sendo 
optativo o desdobramento do sub-elemento.
ARTIGO 28: Serão consideradas legais as despesas com multas e 
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado 
por insuficiência financeira.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ARTIGO 29: Os atos relativos à concessão ou ampliação de 
incentivo ou beneficio tributário com vistas a estimular o crescimento 
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes 
integrantes de classes menos favorecidas, que importem em renúncia de receita, 
deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 
2000, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da 
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no 
exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os tributos lançados e não arrecadados, 
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito 
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se 
constituindo como renúncia de receita.
ARTIGO 30: O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, 
projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente 
sobre:
I. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma 
a corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do 
IPTU, e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação 
federal;
II. revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse 
público e a justiça fiscal;
III. revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos 
dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do 
Município;
IV. atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos 
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V. aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução 
fiscal e arrecadação de tributos; e,
VI. incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de 
multas e/ou juros de mora.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E 
ENCARGOS
ARTIGO 31: O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei 
visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e 
salários, incluindo:
I. a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração 
de servidores;
II. a criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança 
ou empregos públicos, bem como a criação e alteração de 
estrutura de carreira; e
III. o provimento de cargos ou empregos e contratações de 
emergências estritamente necessárias, respeitada a legislação 
municipal vigente.
§ 1º: O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que 
couber.
§ 2º: A revisão de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição 
Federal será efetuada, tomando-se por base o índice de inflação ocorrida no 
período.
§ 3º: As alterações autorizadas neste artigo dependerão da 
existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções 
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
ARTIGO 32: O total da despesa com pessoal dos Poderes 
Executivo e Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente 
anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o 
percentual de 60% apurado sobre a receita corrente líquida do exercício. 
§ 1º: O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e
II. 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º: Na verificação do atendimento dos limites definidos neste 
artigo não serão computadas as despesas:
I. de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II. relativas a incentivos à demissão voluntária; e,
III. decorrentes de decisão judicial e da competência de período 
anterior a que trata o caput deste artigo.
§ 3º: O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as 
despesas de pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei 
Complementar nº 101/2000:
I. redução de vantagens concedidas a servidores;
II. redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
III. exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em 
comissão; e
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
ARTIGO 33: No exercício de 2010 a realização de serviço 
extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por 
cento) dos limites referidos nos incisos I e II do § 1º do art. 33 desta lei, somente 
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público 
que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, 
devidamente comprovada.
PARÁGRAFO ÚNICO: A autorização para a realização de serviços 
extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no 
caput deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário Municipal de 
Administração e Finanças.
ARTIGO 34: Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se 
como terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que 
trata o art. 18, § 1º da Lei Complementar 101/2000, a contratação de mão-de￾obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções 
previstas no Plano de Cargos da Administração, ou ainda, atividades próprias da 
Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja 
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros.
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando a contratação de mão-de-obra 
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de 
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de 
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesas que não 
o de código 34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de 
Terceirização.
ARTIGO 35: As movimentações do quadro de Pessoal e alterações 
salariais, de que trata o Artigo 169, § 1º da Constituição Federal, somente 
ocorrerão se atendidos os requisitos e limites da Lei Complementar 101/2000, 
tanto pelos órgãos, entidades da administração direta ou indireta, inclusive 
fundações.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E 
A SAÚDE
ARTIGO 36: O Município aplicará, com recursos próprios, com 
relação às receitas resultantes de impostos, não menos do que 25% na 
manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da 
Constituição Federal, e no mínimo 15% nas ações voltadas à saúde, conforme 
disposto no Artigo 77 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 37: A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo 
encaminhar ao Poder Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei 
Orgânica Municipal de São João da Boa Vista, compor-se-á de:
I. Mensagem;
II. Projeto de Lei;
III. Anexos relativos à Receita Pública;
IV. Anexos relativos à Despesa Pública.
ARTIGO 38: Integrarão à Lei Orçamentária Anual:
I. Sumário da Receita por Fontes e das Despesas por funções de 
Governo;
II. Sumário da Receita por Fontes, e respectiva legislação;
III. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da 
Administração.
ARTIGO 39: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do 
mês de junho de dois mil e nove (30.06.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Anexo I
Anexo de Riscos Fiscais
Anexo II
Anexo de Metas Fiscais
Anexo III
Demonstrativo de evolução da receita
Anexo IV
Memória e metodologia de cálculo 
das Metas Fiscais
O presente documento tem o objetivo de subsidiar as projeções que 
constam do anexo de metas fiscais para o exercício de 2010, e dessa forma, 
passamos a expor a base metodológica, bem como a memória de cálculo 
utilizada na composição dos valores ora informados.
Tal preceito tem o objetivo de cumprir com preceitos contidos no 
art. 4°, § 2°, II, da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
Este documento deve ser analisado juntamente com o Anexo III –
Demonstrativo da Evolução das Receitas, componente desta lei.
Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das 
estimativas constantes do Anexo de Metas Fiscais são relacionados adiante. Os 
números estão apresentados de duas formas: em moeda corrente e em valores 
constantes (sem inflação). Estes indicadores foram utilizados na composição da 
estimativa de receita que considerou, a média de arrecadação, em cada fonte, 
tomando por base as receitas arrecadadas nos últimos 6 (seis) exercícios 
encerrados (2003 a 2008), combinadas com as receitas previstas para o exercício 
de 2009, além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por 
exemplo, ao índice da inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de 
valores do IPTU, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, 
crescimento da população e do movimento econômico, dentre outros.
Em relação às despesas correntes foram considerados os parâmetros 
de inflação e crescimento real, quando cabível, evolução de custeio decorrente 
de investimentos e um nível de investimentos que viabilize a sua expansão 
garantida a conclusão dos projetos em andamento. Asseguraram-se, ainda, os 
recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros e amortização da 
dívida pública.
Cabe ressaltar que, com a crise que assola a economia mundial, foi 
necessário trabalhar com índices de crescimento conservadores com relação aos 
últimos exercícios.
A tabela abaixo apresenta os percentuais de inflação considerados, 
para cada ano, que foram utilizados para calcular o crescimento nominal dos 
principais itens de Receitas e Despesas consideradas nas metas fiscais:
Ano: 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012
IPCA: 9,30% 7,60% 5,69% 3,14% 4,46% 5,90% 5,20% 4,50% 4,50% 4,50%
Cabe ressaltar que o índice de inflação constante do quadro acima é 
o índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Banco 
Central do Brasil – BACEN.
Estes percentuais contemplam a expectativa de inflação e subsidiam 
a projeção de crescimento real esperado das receitas municipais. 
Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do 
Município de 2010, conforme estabelece o § 3º, art. 1º da Lei Complementar nº 
101/00, compreende as receitas da Administração Direta, inclusive as do 
Regime Próprio de Previdência.
Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado 
Nominal considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 587/2005. O 
resultado nominal reflete a variação do endividamento líquido entre as datas 
referidas.
No cálculo do montante da dívida consolidada, utilizou-se os 
parâmetros de inflação e juros na forma dos contratos firmados. Já na apuração 
do montante da dívida líquida os valores das Disponibilidades Financeiras foram 
calculados levando-se em consideração a posição em 31/12/2008 e a evolução 
prevista de receitas e despesas.
Isto posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções 
estabelecidas, os números mais representativos no contexto das projeções:
1) A receita total estimada para o exercício de 2010, consideradas 
todas as fontes de recursos é de R$ 149.771.500,00, a preços correntes que, 
deduzidas das receitas financeiras, representadas pelos Rendimentos das 
Aplicações Financeiras (R$ 3.500.000,00), resultam numa Receita Fiscal de R$ 
146.271.500,00.
2) As despesas do município foram programadas segundo o 
comportamento previsto da receita, sendo que o maior objeto é manter, ou ainda, 
ampliar a capacidade própria de investimentos, sem comprometer o equilíbrio 
financeiro.
Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está 
prevista em R$ 149.771.500,00. Deduzindo-se as despesas financeiras com juros 
e encargos da dívida, mais as despesas de Amortização da Dívida Pública, 
estimadas em R$ 800.000,00, tem se que as despesas fiscais para 2010 foram 
previstas em R$ 148.971.500,00.
3) Em relação ao estoque da dívida, este correspondente à posição 
em dezembro de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das 
liberações a serem realizadas no respectivo período.
No cálculo do montante da dívida consolidada, utilizou-se os 
parâmetros de inflação e juros na forma dos contratos firmados. Já na apuração 
do montante da dívida líquida os valores das Disponibilidades Financeiras foram 
calculados levando-se em consideração a posição em 31/12/2010 e a evolução 
prevista de receitas e despesas (exceto a reserva de contingência).
Cabe ainda ressaltar que, o Fundo de Participação dos Municípios –
FPM, e o Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços – ICMS, que de 
acordo com as estimativas dos governos Estadual e Federal, deverão ter queda 
ainda durante o exercício de 2009, o que nos leva a trabalhar com maior 
austeridade na efetivação das despesas.

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