| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2590 / 2009 |
| Date | 2009-08-11 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), VISANDO AO REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE NA ÁREA DE SAÚDE, PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CUSTEIO, ESPECIFICAMENTE NO PROGRAMA DE GESTÃO PLENA DURANTE O PRESENTE EXERCÍCIO, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
| native_id | 6070 |
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LEI Nº 2.590, DE 11 DE AGOSTO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), visando ao reforço de dotação orçamentária vigente na área de saúde, para o atendimento de despesas de custeio, especificamente no Programa de Gestão Plena durante o presente exercício, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 519 – 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...............R$ 200.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200312064 – Operação e Manut. Programa de Gestão Plena .........R$ 200.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 516 – 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...............R$ 200.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200312053 – Manutenção Internações e Proc. Ambulatoriais........R$ 200.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de agosto de dois mil e nove (11.08.2009). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício