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norma nº 2590/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2590 / 2009
Date 2009-08-11
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), VISANDO AO REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE NA ÁREA DE SAÚDE, PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CUSTEIO, ESPECIFICAMENTE NO PROGRAMA DE GESTÃO PLENA DURANTE O PRESENTE EXERCÍCIO, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 2.590, DE 11 DE AGOSTO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras providências”
 (Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em 
Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil 
reais), visando ao reforço de dotação orçamentária vigente na área de saúde, para 
o atendimento de despesas de custeio, especificamente no Programa de Gestão 
Plena durante o presente exercício, obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
519 – 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...............R$ 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200312064 – Operação e Manut. Programa de Gestão Plena .........R$ 200.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
516 – 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...............R$ 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200312053 – Manutenção Internações e Proc. Ambulatoriais........R$ 200.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do 
mês de agosto de dois mil e nove (11.08.2009).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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