| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1691 / 2005 |
| Date | 2005-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. |
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LEI Nº 1.691, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.005 “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São João da Boa Vista, para o período de 2006 a 2009” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: O Plano Plurianual do Município de São João da Boa Vista para o período de 2006 a 2009, constituído pelos Anexos I– Fonte de Financiamento dos Programas Governamentais; II– Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos; III– Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental e IV– Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras, constantes desta lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. PARÁGRAFO ÚNICO: Integram também a presente lei os Relatórios Gerais: Unidades Orçamentárias, Indicadores, Projeto/Atividade/Operação Especial, Função, Resumo PPA e Resumo LDO. ARTIGO 2º: A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas. ARTIGO 3º: Os anexos V- Descrição dos Programas Governamentais, Metas/Custos para o exercício de 2006 e VI- Unidades Executoras e Ações voltadas ao desenvolvimento do Programa Governamental para o exercício de 2006, integrantes desta lei se constituem em anexos da Lei nº 1.601, de 30 de junho de 2.005, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2.006 e dá outras providências. ARTIGO 4º: O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de execução, mediante lei específica de iniciativa do Poder Executivo desde que indiquem os recursos necessários para tal. ARTIGO 5º: Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão. ARTIGO 6º: O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas e fiscais estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do momento. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e cinco (23.11.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal