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norma nº 1691/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1691 / 2005
Date 2005-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009.
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LEI Nº 1.691, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.005
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de 
São João da Boa Vista, para o período de 2006 a 
2009”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: O Plano Plurianual do Município de São João 
da Boa Vista para o período de 2006 a 2009, constituído pelos Anexos I–
Fonte de Financiamento dos Programas Governamentais; II– Descrição 
dos Programas Governamentais/Metas/Custos; III– Unidades Executoras 
e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental e IV–
Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras, constantes 
desta lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de cada exercício e do Orçamento Anual.
PARÁGRAFO ÚNICO: Integram também a presente lei os 
Relatórios Gerais: Unidades Orçamentárias, Indicadores, 
Projeto/Atividade/Operação Especial, Função, Resumo PPA e Resumo 
LDO.
ARTIGO 2º: A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada 
exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos 
no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos, 
sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das 
receitas.
ARTIGO 3º: Os anexos V- Descrição dos Programas 
Governamentais, Metas/Custos para o exercício de 2006 e VI- Unidades 
Executoras e Ações voltadas ao desenvolvimento do Programa 
Governamental para o exercício de 2006, integrantes desta lei se 
constituem em anexos da Lei nº 1.601, de 30 de junho de 2.005, que 
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2.006 e 
dá outras providências.
ARTIGO 4º: O Plano Plurianual poderá ser alterado durante 
o período de execução, mediante lei específica de iniciativa do Poder 
Executivo desde que indiquem os recursos necessários para tal.
ARTIGO 5º: Nenhum investimento cuja execução 
ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia 
inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão.
ARTIGO 6º: O Poder Executivo poderá alterar as metas 
físicas e fiscais estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada 
com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o 
permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do momento.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 8º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do 
mês de novembro de dois mil e cinco (23.11.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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