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norma nº 2340/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2340 / 2008
Date 2008-06-17
EmentaFICAM ESTABELECIDAS, PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2009, AS DIRETRIZES GERAIS DE QUE TRATAM ESTE CAPÍTULO, OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO QUE COUBER, NA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Nº. 101/2000, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E AS RECENTES PORTARIAS EDITADAS PELO GOVERNO FEDERAL.
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LEI Nº 2.340, DE 17 DE JUNHO DE 2.008
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da 
Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
ARTIGO 1º: Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos 
do Município relativos ao exercício de 2009, as Diretrizes Gerais de que tratam este 
Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição 
Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de 
Responsabilidade Fiscal Nº. 101/2000, na Lei Orgânica do Município, e as recentes 
Portarias editadas pelo Governo Federal.
ARTIGO 2º: A estrutura orçamentária que servirá de base para a 
elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício será a mesma 
utilizada no exercício de 2008.
ARTIGO 3º: As unidades orçamentárias, quando da elaboração de 
suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as 
determinações emanadas pelos setores competentes da área.
ARTIGO 4º: A proposta orçamentária não conterá dispositivo 
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e 
à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento 
permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá “reserva de 
contingência”, identificado pelo código 99999999 em montante equivalente a no 
mínimo um por cento (1%) da Receita Corrente Líquida.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Lei Orçamentária anual conterá os valores 
pertinentes ao montante das obrigações patronais e dos aportes financeiros 
estimados para o exercício, no caso específico das transferências ao Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São João da Boa Vista.
ARTIGO 5º: Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, 
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento de 
despesa, considera-se despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para 
bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666 de 
1993.
ARTIGO 6º: A execução orçamentária e financeira das despesas 
realizadas de forma descentralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria 
339, de 29/8/01 da Secretaria do Tesouro Nacional.
ARTIGO 7º: A Lei Orçamentária anual compreenderá:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo 
Municipais, seus fundos, autarquias, fundações e empresa pública. 
II - O orçamento da seguridade social.
ARTIGO 8º: O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, 
sua proposta parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda 
Constitucional nº 25/2000.
PARÁGRAFO ÚNICO: As autarquias, fundações e a Empresa 
Municipal encaminharão suas propostas orçamentárias para 2009, ao chefe do 
Poder Executivo até 30 de agosto de 2008. 
ARTIGO 9º: A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e 
na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - Modernização na ação governamental;
IV - Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na 
execução orçamentária.
PARÁGRAFO ÚNICO: A discriminação da despesa, quanto à sua 
natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de 
despesa e modalidade de aplicação, nos termos do art. 6º da Portaria 
Interministerial nº 163 de 04/05/01.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
ARTIGO 10: As movimentações do quadro de Pessoal e alterações 
salariais, de que trata o artigo 169, § 1º da C.F., somente ocorrerão se atendidos os 
requisitos e limites da L.R.F., tanto pelos órgãos, entidades da administração direta 
ou indireta, inclusive fundações.
ARTIGO 11: A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes 
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o 
montante das despesas fixadas excederem a previsão das receitas para o exercício.
ARTIGO 12: As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se 
por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o 
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, as alterações na Legislação 
tributária e a expansão ou diminuição do Serviço Público.
§ 1º: Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as 
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias:
II - a planta genérica de valores;
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º: As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º: Os tributos e taxas poderão ter seu recolhimento efetuado em 
parcelas, e poderão ser corrigidas monetariamente segundo a variação estabelecida 
pelo INPC do IBGE.
§ 4º: Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação 
orçamentária e recurso financeiro previsto na programação de desembolso, e a 
inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de 
caixa, conforme preceito da LRF.
§ 5º: A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão 
orçamentária-financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e 
providências derivadas na inobservância do parágrafo anterior.
ARTIGO 13: O Poder Executivo é autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos 
termos da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela 
legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma 
categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição 
Federal.
V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita 
comprometer os resultados previstos.
VI – A Lei Orçamentária trará especificação de modalidade de 
aplicação e observará a seguinte classificação:
a) – Consórcios Públicos 71;
b) – Aplicação Direta 90; ou 91 aplicação decorrente de operação 
entre órgãos da mesma esfera de governo.
VII – Quando se tratar de operação citada na alínea “b” do inciso VI e 
a mesma for identificada na execução orçamentária como órgãos da 
mesma esfera de governo, fica a Unidade Contábil autorizada a 
proceder a alteração e a emissão da nota de empenho com a troca da 
modalidade de aplicação. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Não onerarão o limite previsto no inciso III, 
os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à
pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios 
judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.
ARTIGO 14: Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária 
até o final do exercício de 2008 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar 
a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na 
base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para atender o disposto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução 
mensal de desembolso;
II - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre relatório 
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não 
atingidas deverá realizar cortes de dotações.
III – Emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, 
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública perante a 
Câmara de Vereadores.
IV - Os Planos, LDO, Orçamentos, prestação de Contas, parecer do 
T.C.E., serão divulgados, e ficará à disposição da comunidade.
V - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara 
Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de 
comum acordo entre os Poderes, na conformidade com a L.O.M.
ARTIGO 15: Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da 
receita, comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas 
de resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 1º: A limitação de que trata este artigo será fixada de forma 
proporcional à participação dos Poderes Legislativo, Executivo, Fundos, 
Autarquias, Fundação e Empresa Pública no total das dotações constantes da lei 
orçamentária de 2009 e de seus créditos adicionais.
§ 2º: A limitação terá como base percentual de redução proporcional 
ao déficit de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
§ 3º: A limitação de empenho e da movimentação financeira será 
determinada pelos Chefes do Poder Executivo, Legislativo, Fundos, Autarquias, 
Fundação e Empresa Pública, dando-se, respectivamente, por decreto e por ato da 
mesa.
§ 4º: Excluem-se da limitação de que tratam este artigo as despesas 
que constituem obrigação constitucional e legal de execução.
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO GERAL
ARTIGO 16: O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e 
Legislativo, e as entidades das Administrações direta e indireta, e será elaborado de 
conformidade com a Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, e demais 
Portarias editadas pelo Governo Federal.
ARTIGO 17: As despesas com pessoal e encargos dos Poderes 
Executivo e Legislativo não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos 
correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à 
existência de recursos e expressa autorização legislativa não podendo exceder o 
limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida.
ARTIGO 18: Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos 
preferencialmente os programas constantes desta lei, podendo na medida das 
necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com 
recursos próprios ou de outras esferas do governo.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para cumprimento do disposto no art. 4º da 
Lei Complementar nº 101/2000, integrarão esta lei o anexo de metas e riscos 
fiscais.
ARTIGO 19: A concessão de Auxílios e Subvenções dependerá de 
autorização Legislativa, através de lei especifica.
ARTIGO 20: O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco 
por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento 
do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, e no mínimo 15% 
(quinze por cento), nas ações e serviços de saúde, nos termos da E.C. 29/2000.
ARTIGO 21: A proposta orçamentária, que o Poder Executivo 
encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:
I - Mensagem; 
II - Projeto de lei orçamentária;
III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos 
exercícios.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Câmara não entrará em recesso enquanto 
não devolver o Projeto de Lei para sanção do Poder Executivo.
ARTIGO 22: Integrarão à lei orçamentária anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de 
governo;
II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
ARTIGO 23: O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o Projeto 
de Lei Orçamentário à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão 
Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
ARTIGO 24: É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, recursos do 
Município para custeio de despesas de competência de outras esferas de governo, 
salvo as autorizadas em Lei e Convênio.
ARTIGO 25: Caso o valor previsto no anexo de metas fiscais, 
apresentarem divergências na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, 
serão revistos para mais ou menos, aos valores reais, compatibilizando a receita 
orçada com a despesa autorizada.
ARTIGO 26: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do 
mês de junho de dois mil e oito (17.06.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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