| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2469 / 2008 |
| Date | 2008-11-23 |
| Ementa | O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2.009, ESTIMA A RECEITA EM R$ 115.950.000,00 (CENTO E QUINZE MILHÕES, NOVECENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS), PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E EM R$ 37.650.500,00 (TRINTA E SETE MILHÕES, SEISCENTOS E CINQÜENTA MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, TOTALIZANDO R$ 153.600.500,00 (CENTO E CINQÜENTA E TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS MIL E QUINHENTOS REAIS), DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI. |
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LEI Nº 2.469, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.008 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.009” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: O orçamento fiscal do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.009, estima a receita em R$ 115.950.000,00 (Cento e quinze milhões, novecentos e cinqüenta mil reais), para a Administração Direta e em R$ 37.650.500,00 (Trinta e sete milhões, seiscentos e cinqüenta mil e quinhentos reais), para a Administração Indireta, totalizando R$ 153.600.500,00 (Cento e cinqüenta e três milhões, seiscentos mil e quinhentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei. ARTIGO 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento: 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA Receitas Correntes Receita Tributária.................................................................... R$ 23.200.000,00 Receita de Contribuições......................................................... R$ 1.560.000,00 Receita Patrimonial.................................................................. R$ 1.495.000,00 Receita de Serviços.................................................................. R$ 200.000,00 Transferências Correntes.......................................................... R$ 84.476.284,00 Outras Receitas Correntes........................................................ R$ 5.018.716,00 Deduções – FUNDEB............................................................. (-)R$ 11.950.000,00 Sub Total................................................................................. R$ 104.000.000,00 2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Instituto de Previdência dos Serv. Públicos –IPSJBV Receita de Contribuições......................................................... ........ R$ 4.364.500,00 Receita Patrimonial.................................................................. ....... R$ 2.000.000,00 Outras Receitas Correntes ....................................................... ....... R$ 1.805.000,00 Receitas Correntes Intra-Orçamentária.................................... ....... R$ 12.973.000,00 Sub Total.................................................................................. ...... R$ 21.142.500,00 Centro Univ.das Faculdades Assoc. Ensino de SJBVista UNIFAE Receita Tributária..................................................................... ....... R$ 678.000,00 Receita Patrimonial........................................................................... R$ 300.000,00 Receitas de Serviços............................................................................. R$ 11.307.000,00 Outras Receitas Correntes ................................................................R$ 1.215.000,00 Sub Total ............................................................................................. R$ 13.500.000,00 Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI Receita Patrimonial...............................................................................R$ 23.000,00 Receitas de Serviços.............................................................................R$ 20.000,00 Outras Receitas Correntes ....................................................................R$ 15.000,00 Receita de Outros Serviços...................................................................R$ 2.400.000,00 Sub Total .............................................................................................R$ 2.458.000,00 Fundação Nova São João Receitas de Serviços......................................................................... ...R$ 520.000,00 Outras Receitas Correntes ................................................................ ...R$ 30.000,00 Sub Total ............................................................................................R$ 550.000,00 Total................................................................................................. R$141.650.500,00 ARTIGO 3º: A despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação constante dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa” integrantes desta lei, sendo a despesa das Autarquias especificada nos quadros integrantes do seu respectivo orçamento, conforme a seguir se demonstra: 1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO Administração Direta-Indireta 01 – Legislativa........................................................................ ....... R$ 1.056.000,00 04 – Administração.................................................................. ....... R$ 11.628.000,00 06 – Segurança Pública............................................................ ....... R$ 189.000,00 08 – Assistência Social............................................................ ........ R$ 3.259.000,00 09 - Previdência Social –Câmara............................................. ....... R$ 299.000,00 09 – Previdência Social............................................................ ........ R$ 15.172.000,00 10 – Saúde................................................................................ ........ R$ 27.253.500,00 12 – Educação.......................................................................... ........ R$ 38.962.000,00 13 – Cultura...................................................................................... R$ 1.361.000,00 15 – Urbanismo....................................................................... ......... R$ 11.065.500,00 16 – Habitação.................................................................................. R$ 1.618.000,00 18 – Gestão Ambiental....................................................... ............. R$ 1.000.000,00 20 – Agricultura.................................................................. ............. R$ 1.094.600,00 22 – Indústria.................................................................................... R$ 4.597.000,00 26 – Transporte................................................................................. R$ 4.710.000,00 27 – Desporto e Lazer.......................................................... ............ R$ 3.326.000,00 28 – Encargos Especiais – Câmara .................................................. R$ 252.000,00 28 – Encargos Especiais...................................................... ............. R$ 5.361.400,00 77 - Reserva do RPPS......................................................... ............. R$ 8.006.500,00 99 - Reserva de Contingência........................................................... R$ 1.440.000,00 TOTAL.............................................................................. .............. R$ 141.650.500,00 2 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA Poder Legislativo 01.00.00 – Câmara Municipal............................................ .............. R$ 1.488.000,00 Poder Executivo 02.00.00 – Prefeitura Municipal....................................................... R$ 102.512.000,00 Soma da Administração Direta...................................... ............... R$ 104.000.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 03.00.00 – Inst. Previd. Serv. Públicos SJBVista IPSJBV............... R$ 21.142.500,00 04.00.00 – Centro Univers. Fac. Assoc. Ensino UNIFAE... ............ R$ 13.500.000,00 05.00.00 – Empresa Munic. Urban. SJBVista – EMURVI ............. R$ 2.458.000,00 06.00.00 – Fundação Nova São João................................... ............ R$ 550.000,00 Total da Administração Indireta............................................................................... ........................................................................................................... R$ 37.650.500,00 Total Geral......................................................................... ............. R$141.650.500,00 ARTIGO 4º: O orçamento de investimentos da empresa pública e fundações, no montante de R$ 3.008.000,00 (Três milhões e oito mil reais) será financiado com recursos próprios disponíveis, conforme destacado a seguir: EMPR. MUNIC. URBAN. – EMURVI .......... R$ 2.458.000,00 FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO .......... R$ 550.000,00 TOTAL................................................................................ .......... R$ 3.008.000,00 ARTIGO 5º: O Orçamento da Seguridade Social do município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 45.983.500,00 (Quarenta e cinco milhões, novecentos e oitenta e três mil e quinhentos reais), assim discriminados: ADMINISTRAÇÃO DIRETA/INDIRETA 01 – Assistência Social............................................................ R$ 3.259.000,00 02 – Previdência Social........................................................... R$ 15.471.000,00 03 – Saúde................................................................................ R$ 27.253.500,00 Total.......................................................................................... R$ 45.983.500,00 ARTIGO 6º: O Poder Executivo fica autorizado a: I) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e nas condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal. II) realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor. III) abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do valor estipulado no artigo 1º, respectivamente, para as administrações direta e indireta. IV) transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal. V) contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. VI) suplementar dotações através das quais se realizarem despesas em virtude de operações de crédito e/ou recursos a fundo perdido, até o estrito limite de sua repercussão na receita orçamentária municipal. VII) realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do Artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64 e respeitando ainda as respectivas fontes de recursos. PARÁGRAFO ÚNICO: Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados. ARTIGO 7º: A reserva de contingência constante dos anexos desta lei será destinada à abertura de créditos adicionais, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.009. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e oito (23/12/2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal