| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2592 / 2009 |
| Date | 2009-08-11 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS COM A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE DUAS ÁREAS, SENDO UMA COM 926,11M², LOCALIZADA NA AV. OCTÁVIO DA SILVA BASTOS (ANTIGA ESTRADA MUNICIPAL) IDENTIFICADA COMO QUINHÃO Nº 03, NO LOCAL DENOMINADO “LAGOA DOS PATOS”, DE PROPRIEDADE DE MARIA APARECIDA BONCI E OUTRA IDENTIFICADA COMO GLEBA “F1” COM 11.200,86 M², DESMEMBRADA DA GLEBA “F”, LOCALIZADA NO LOCAL DENOMINADO DE “FAZENDA PRATA”, DE PROPRIEDADE DA FUNDAÇÃO DE ENSINO DR. OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 2.592, DE 11 DE AGOSTO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais), objetivando atender despesas com a desapropriação amigável de duas áreas, sendo uma com 926,11m², localizada na Av. Octávio da Silva Bastos (antiga estrada municipal) identificada como quinhão nº 03, no local denominado “Lagoa dos Patos”, de propriedade de Maria Aparecida Bonci e outra identificada como Gleba “F1” com 11.200,86 m², desmembrada da Gleba “F”, localizada no local denominado de “Fazenda Prata”, de propriedade da Fundação de Ensino Dr. Octávio da Silva Bastos, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 459061 – Aquisição de Imóveis ...................................................................... R$ 125.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131113 – Desapropriação de Imóveis/Infra-estrutura Avenida Dr.Octávio da Silva Bastos ................................................................................................................. R 125.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.03 – SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 171 - 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ........................ R$ 125.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545200212016 – Operação e Manutenção da Limpeza Pública..................... R$ 125.000,00 ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009 e na LDO para o exercício de 2009. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de agosto de dois mil e nove (11/08/2009). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício