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norma nº 2113/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2113 / 2007
Date 2007-08-15
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DE APOIO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS – CAACCH DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.113, DE 15 DE AGOSTO DE 2.007
“Concede subvenção social à Casa de Apoio ao Adolescente e a 
Criança com Câncer e Hemopatias – CAACCH de São João da Boa 
Vista e dá outras providências”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) Conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social a importância de R$
2.700,00 (Dois mil e setecentos reais), a serem repassados à Casa de Apoio ao 
Adolescente e a Criança com Câncer e Hemopatias – CAACCH, entidade civil, 
assistencial, beneficente, filantrópica, sem fins lucrativos, com tempo de duração 
indeterminado, sem distinção alguma quanto a origem, raça, sexo, cor, idade e 
religião, inscrita no CNPJ sob nº 03.295.254/0001-72, tendo como objetivos colaborar 
com as instituições de tratamento do câncer e doenças hematológicas através da 
promoção de serviço assistencial e social às crianças e adolescentes; promover e 
desenvolver ações que visem propiciar melhores condições para a viabilização da cura 
de tais adolescentes e crianças, bem como para o bem estar físico e psico social das 
mesmas; promover, sempre que conveniente e necessário, contatos com quaisquer 
entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais que possam contribuir para o 
alcance de seus objetivos.
b) Os recursos para atendimento da subvenção autorizada na alínea “a” serão cobertos 
mediante dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente na rubrica 287 -
021001-33504300-0824400322026 – Apoio Financeiro a entidades Municipais. 
ARTIGO 2º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas dos 
recursos recebidos no exercício de 2.007, até 31 de janeiro do exercício subseqüente junto 
ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de 
agosto de dois mil e sete (15.08.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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