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norma nº 2114/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2114 / 2007
Date 2007-08-15
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6082

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LEI Nº 2.114, DE 15 DE AGOSTO DE 2.007
“Concede subvenção social à Casa da Criança e dá outras 
providências”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a:
a) conceder, no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de 
R$ 1.310,00 (Hum mil, trezentos e dez reais), à Casa da Criança de São João da Boa 
Vista, entidade filantrópica sem fins lucrativos, localizada na Avenida João Osório 
nº 396, objetivando atender despesas de manutenção da referida entidade no 
atendimento de seus objetivos sociais.
b) Os recursos para atendimento da subvenção autorizada na alínea “a” serão cobertos 
mediante dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente na rubrica 
287-021001-33504300-0824400322026 – Apoio Financeiro a entidades Municipais. 
ARTIGO 2º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no 
exercício de 2.007, até 31 de janeiro do exercício subseqüente, junto ao Departamento 
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês 
de agosto de dois mil e sete (15.08.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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