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norma nº 2119/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2119 / 2007
Date 2007-08-28
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 49, DE 22/08/1997, REVOGA SEU § 1º, TRANSFORMA SEU § 2º EM PARÁGRAFO ÚNICO E REVOGA A LEI Nº 801, DE 06/03/2002”
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LEI Nº 2.119, DE 28 DE AGOSTO DE 2.007
“Altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 49, de 22/08/1997, revoga 
seu § 1º, transforma seu § 2º em Parágrafo Único e revoga a Lei nº 
801, de 06/03/2002”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: O Artigo 3º da Lei nº 49, de 22/08/1997 passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“ARTIGO 3º: o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído 
de membros produtores e representantes de entidades e organizações ligados ao 
agronegócio existentes no município, designados por ato do Prefeito, e a sua nomeação, 
assim como a inclusão de novos integrantes será objeto de Portaria expedida pelo 
Prefeito Municipal.”
ARTIGO 2º: Fica revogado o § 1º do Artigo 3º da Lei nº 49, de 
22/08/1997.
ARTIGO 3º: Fica transformado em Parágrafo Único o § 2º do Artigo 3º da 
Lei nº 49, de 22/08/1997.
ARTIGO 4º: Fica revogada a Lei nº 801, de 06 de março de 2.002.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês 
de agosto de dois mil e sete (28.08.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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