| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2119 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 49, DE 22/08/1997, REVOGA SEU § 1º, TRANSFORMA SEU § 2º EM PARÁGRAFO ÚNICO E REVOGA A LEI Nº 801, DE 06/03/2002” |
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LEI Nº 2.119, DE 28 DE AGOSTO DE 2.007 “Altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 49, de 22/08/1997, revoga seu § 1º, transforma seu § 2º em Parágrafo Único e revoga a Lei nº 801, de 06/03/2002” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: O Artigo 3º da Lei nº 49, de 22/08/1997 passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 3º: o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído de membros produtores e representantes de entidades e organizações ligados ao agronegócio existentes no município, designados por ato do Prefeito, e a sua nomeação, assim como a inclusão de novos integrantes será objeto de Portaria expedida pelo Prefeito Municipal.” ARTIGO 2º: Fica revogado o § 1º do Artigo 3º da Lei nº 49, de 22/08/1997. ARTIGO 3º: Fica transformado em Parágrafo Único o § 2º do Artigo 3º da Lei nº 49, de 22/08/1997. ARTIGO 4º: Fica revogada a Lei nº 801, de 06 de março de 2.002. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e sete (28.08.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal