| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2118 / 2007 |
| Date | 2007-08-22 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.118, DE 22 DE AGOSTO DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 51.364,55 (Cinqüenta e um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos), destinados a atender despesas de capital, especificamente com as obras de reforma das dependências da Câmara Municipal, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905100 Obras e Instalações ..................................................................... R$ 51.364,55 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200141072 Reforma dependências da Câmara Municipal .................. R$ 51.364,55 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das reduções parciais das seguintes dotações do orçamento vigente do Legislativo: 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01.02.00 – SECRETARIA DA CÂMARA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 11-31911300 Contribuições Patronais ....................................................... R$ 4.924,45 09-44905200 Equipamentos e Material Permanente ...................................R$ 16.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0103100011001 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente ........ R$ 16.000,00 0927200672073 Contribuições Patronais – IPSJBV ....................................R$ 4.924,45 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 132-31901100 Vencimentos e Vant. Fixas – P. Civil ................................ R$ 30.440,10 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200142013 Operação Manutenção Depto. Obras e Viação ................ R$ 30.440,10 ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias, ou seja, a inclusão do referido projeto de reforma das dependências da Câmara Municipal nos anexos do Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2.007. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e sete (22.08.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal