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norma nº 2118/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2118 / 2007
Date 2007-08-22
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6089

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LEI Nº 2.118, DE 22 DE AGOSTO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
crédito adicional especial na importância de R$ 51.364,55 (Cinqüenta e um mil, 
trezentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos), destinados a 
atender despesas de capital, especificamente com as obras de reforma das 
dependências da Câmara Municipal, de acordo com a seguinte classificação 
técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905100 Obras e Instalações ..................................................................... R$ 51.364,55
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200141072 Reforma dependências da Câmara Municipal .................. R$ 51.364,55
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes das reduções parciais das seguintes dotações do 
orçamento vigente do Legislativo:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.02.00 – SECRETARIA DA CÂMARA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
11-31911300 Contribuições Patronais ....................................................... R$ 4.924,45
09-44905200 Equipamentos e Material Permanente ...................................R$ 16.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0103100011001 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente ........ R$ 16.000,00
0927200672073 Contribuições Patronais – IPSJBV ....................................R$ 4.924,45
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
132-31901100 Vencimentos e Vant. Fixas – P. Civil ................................ R$ 30.440,10
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200142013 Operação Manutenção Depto. Obras e Viação ................ R$ 30.440,10
ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as 
alterações necessárias, ou seja, a inclusão do referido projeto de reforma das 
dependências da Câmara Municipal nos anexos do Plano Plurianual – PPA e 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2.007.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de 
agosto de dois mil e sete (22.08.2007). 
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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