| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2121 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | “AUMENTA 01 (UMA) VAGA NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, CONSTANTES DA TABELA B DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92” |
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LEI Nº 2.121, DE 28 DE AGOSTO DE 2.007 “Aumenta 01 (uma) vaga no cargo de Auxiliar Administrativo e extingue 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Administrativo, constantes da tabela B do anexo I da Lei nº 670/92” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º : Fica aumentado 01 (uma) vaga no cargo de Auxiliar Administrativo, constante da tabela B do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992. ARTIGO 2º: Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Administrativo, constante da tabela B do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e sete (28/08/2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E METODOLOGIA DE CÁLCULO. Exercício de 2.007 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 505,98 3.035,88 PARC. DESTACADA 106,00 636,00 INSALUBRIDADE 20% S.M.. 76,00 456,00 IPSJBV (empregador) 22% 151,36 908,16 13º salário (proporc/integral) 57,33 34,98 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 12,61 75,66 1/3 férias 19,11 114,66 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 4,20 25,20 CHEQUE FÉRIAS 38,22 229,32 TOTAIS 970,81 5.515,86 Exercício de 2.008 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 505,98 6.071,76 PARC. DESTACADA 106,00 1.272,00 INSALUBRIDADE 20% S.M. 76,00 912,00 IPSJBV (empregador) 22% 151,36 1.816,32 13º salário (proporc/integral) 57,33 687,96 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 12,61 151,32 1/3 férias 19,11 229,32 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 4,20 50,40 CHEQUE FÉRIAS 38,22 458,64 TOTAIS 970,81 11.649,72 Exercício de 2.009 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 505,98 6.071,76 PARC. DESTACADA 106,00 1.272,00 INSALUBRIDADE 20% S.M. 76,00 912,00 IPSJBV (empregador) 22% 151,36 1.816,32 13º salário (proporc/integral) 57,33 687,96 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 12,61 151,32 1/3 férias 19,11 229,32 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 4,20 50,40 CHEQUE FÉRIAS 38,22 458,64 TOTAIS 970,81 11.649,72 DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA DESPESA COM A EXTINÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Exercício de 2.007 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 1.381,07 8.286,42 6ª PARTE 149,47 896,82 PARC. DESTACADA 106,00 636,00 INSALUBRIDADE 20% S.M.. 76,00 456,00 IPSJBV (empregador) 22% 376,76 2.260,56 13º salário (proporc/integral) 142,71 856,26 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 31,40 188,40 1/3 férias 47,57 285,42 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 10,47 62,82 CHEQUE FÉRIAS 95,14 570,84 TOTAIS 2.416,59 14.499,54 Exercício de 2.008 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 1.381,07 16.572,84 6ª PARTE 149,47 1.793,64 PARC. DESTACADA 106,00 1.272,00 INSALUBRIDADE 20% S.M. 76,00 912,00 IPSJBV (empregador) 22% 376,76 4.521,12 13º salário (proporc/integral) 142,71 1.712,52 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 31,40 376,80 1/3 férias 47,57 570,84 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 10,47 125,64 CHEQUE FÉRIAS 95,14 1.141,68 TOTAIS 2.416,59 28.999,08 Exercício de 2.009 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 1.381,07 16.572,84 6ª PARTE 149,47 1.793,64 PARC. DESTACADA 106,00 1.272,00 INSALUBRIDADE 20% S.M. 76,00 912,00 IPSJBV (empregador) 22% 376,76 4.521,12 13º salário (proporc/integral) 142,71 1.712,52 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 31,40 376,80 1/3 férias 47,57 570,84 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 10,47 125,64 CHEQUE FÉRIAS 95,14 1.141,68 TOTAIS 2.416,59 28.999,08 ANEXO II DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 Exercício 2007 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro 2006 R$ 2.508.041,51 (+) Receita Prevista para 2007 R$ 77.870.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2007 R$ 80.378.041,51 2. Custo projetado com as novas despesas: Despesa com a criação do cargo de Auxiliar Administrativo R$ 5.515,86 Estimativa de impacto orçamentário ................................................................... 0,007% . Estimativa de impacto financeiro ........................................................................0,006% Exercício 2008 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2007 R$ -0- (+) Receita Prevista para 2008 R$ 85.657.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2008 R$ 85.657.000,00 2. Custo projetado com as novas despesas: Despesa com a criação do cargo de Auxiliar Administrativo R$ 11.649,72 . Estimativa de impacto orçamentário ..................................................... 0,013% . Estimativa de impacto financeiro ...........................................................0,013% Exercício 2009 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2008 R$ -0- (+) Receita Prevista para 2009 R$ 94.222.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2009 R$ 94.222.000,00 2. Custo projetado com as novas despesas: Despesa com a criação do cargo de Auxiliar Administrativo R$ 11.649,72 . Estimativa de impacto orçamentário.......................................................... 0,012% . Estimativa de impacto financeiro .............................................................. 0,012% São João da Boa Vista, 27 de junho de 2.007 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO III DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Exercício de 2007 – Artigo 17, § 3º da Lei 101/2000 Recursos orçamentários fixados paga Pessoal e Encargos R$ 34.620.800,00 (-) Despesa com Pessoal projetada para o exercício de 2007 R$ 33.790.917,17 (-) Despesa já ampliada R$ 141.931,48 (-) Despesa com o projeto atual R$ 5.515,86 (=) SALDO R$ 682.435,49 São João da Boa Vista, 27 de junho de 2.007 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO IV DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira utilizando o excesso de arrecadação e anulação de dotações previsto no orçamento vigente, conforme demonstrativo, bem como estar compatível com o Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Em 27 de junho de 2.007 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal