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norma nº 2121/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2121 / 2007
Date 2007-08-28
Ementa“AUMENTA 01 (UMA) VAGA NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, CONSTANTES DA TABELA B DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92”
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LEI Nº 2.121, DE 28 DE AGOSTO DE 2.007
“Aumenta 01 (uma) vaga no cargo de Auxiliar Administrativo 
e extingue 01 (uma) vaga do cargo de Assistente 
Administrativo, constantes da tabela B do anexo I da Lei nº 
670/92”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º : Fica aumentado 01 (uma) vaga no cargo de Auxiliar 
Administrativo, constante da tabela B do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 2º: Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Assistente 
Administrativo, constante da tabela B do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do 
mês de agosto de dois mil e sete (28/08/2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, 
ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 
VAGA DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E 
METODOLOGIA DE CÁLCULO.
Exercício de 2.007
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 505,98 3.035,88
PARC. DESTACADA 106,00 636,00
INSALUBRIDADE 20% 
S.M.. 76,00 456,00
IPSJBV (empregador) 22% 151,36 908,16
13º salário (proporc/integral) 57,33 34,98
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22%
12,61 75,66
1/3 férias 19,11 114,66
IPSJBV (empregador) s/ férias 
22% 4,20 25,20
CHEQUE FÉRIAS 38,22 229,32
TOTAIS 970,81 5.515,86
Exercício de 2.008
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 505,98 6.071,76
PARC. DESTACADA 106,00 1.272,00
INSALUBRIDADE 20% 
S.M. 76,00 912,00
IPSJBV (empregador) 22% 151,36 1.816,32
13º salário (proporc/integral) 57,33 687,96
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22%
12,61 151,32
1/3 férias 19,11 229,32
IPSJBV (empregador) s/ férias 
22% 4,20 50,40
CHEQUE FÉRIAS 38,22 458,64
TOTAIS 970,81 11.649,72
Exercício de 2.009
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 505,98 6.071,76
PARC. DESTACADA 106,00 1.272,00
INSALUBRIDADE 20% 
S.M. 76,00 912,00
IPSJBV (empregador) 22% 151,36 1.816,32
13º salário (proporc/integral) 57,33 687,96
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22%
12,61 151,32
1/3 férias 19,11 229,32
IPSJBV (empregador) s/ férias 
22% 4,20 50,40
CHEQUE FÉRIAS 38,22 458,64
TOTAIS 970,81 11.649,72
DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA DESPESA COM A EXTINÇÃO DO CARGO DE
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Exercício de 2.007
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 1.381,07 8.286,42
6ª PARTE 149,47 896,82
PARC. DESTACADA 106,00 636,00
INSALUBRIDADE 20% S.M.. 76,00 456,00
IPSJBV (empregador) 22% 376,76 2.260,56
13º salário (proporc/integral) 142,71 856,26
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 31,40 188,40
1/3 férias 47,57 285,42
IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 10,47 62,82
CHEQUE FÉRIAS 95,14 570,84
TOTAIS 2.416,59 14.499,54
Exercício de 2.008
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 1.381,07 16.572,84
6ª PARTE 149,47 1.793,64
PARC. DESTACADA 106,00 1.272,00
INSALUBRIDADE 20% S.M. 76,00 912,00
IPSJBV (empregador) 22% 376,76 4.521,12
13º salário (proporc/integral) 142,71 1.712,52
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 31,40 376,80
1/3 férias 47,57 570,84
IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 10,47 125,64
CHEQUE FÉRIAS 95,14 1.141,68
TOTAIS 2.416,59 28.999,08
Exercício de 2.009
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 1.381,07 16.572,84
6ª PARTE 149,47 1.793,64
PARC. DESTACADA 106,00 1.272,00
INSALUBRIDADE 20% S.M. 76,00 912,00
IPSJBV (empregador) 22% 376,76 4.521,12
13º salário (proporc/integral) 142,71 1.712,52
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 31,40 376,80
1/3 férias 47,57 570,84
IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 10,47 125,64
CHEQUE FÉRIAS 95,14 1.141,68
TOTAIS 2.416,59 28.999,08
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000
Exercício 2007
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro 
Apuração das Disponibilidades Previstas 
Superávit Financeiro 2006 R$ 2.508.041,51
 (+) Receita Prevista para 2007 R$ 77.870.000,00 
 (=) Disponibilidades Previstas para 2007 R$ 80.378.041,51
2. Custo projetado com as novas despesas:
 Despesa com a criação do cargo de Auxiliar Administrativo R$ 5.515,86
Estimativa de impacto orçamentário ................................................................... 0,007%
. Estimativa de impacto financeiro ........................................................................0,006%
Exercício 2008
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2007 R$ -0-
 (+) Receita Prevista para 2008 R$ 85.657.000,00 
 (=) Disponibilidades Previstas para 2008 R$ 85.657.000,00
2. Custo projetado com as novas despesas:
 Despesa com a criação do cargo de Auxiliar Administrativo R$ 11.649,72
. Estimativa de impacto orçamentário ..................................................... 0,013%
. Estimativa de impacto financeiro ...........................................................0,013%
Exercício 2009
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2008 R$ -0- 
 (+) Receita Prevista para 2009 R$ 94.222.000,00 
 (=) Disponibilidades Previstas para 2009 R$ 94.222.000,00
2. Custo projetado com as novas despesas:
 Despesa com a criação do cargo de Auxiliar Administrativo R$ 11.649,72
. Estimativa de impacto orçamentário.......................................................... 0,012%
. Estimativa de impacto financeiro .............................................................. 0,012%
São João da Boa Vista, 27 de junho de 2.007
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Exercício de 2007 –
Artigo 17, § 3º da Lei 101/2000 
Recursos orçamentários fixados paga Pessoal e Encargos R$ 34.620.800,00
(-) Despesa com Pessoal projetada para o exercício de 2007 R$ 33.790.917,17
(-) Despesa já ampliada R$ 141.931,48
(-) Despesa com o projeto atual R$ 5.515,86
(=) SALDO R$ 682.435,49
São João da Boa Vista, 27 de junho de 2.007
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal 
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa 
ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira utilizando o excesso 
de arrecadação e anulação de dotações previsto no orçamento vigente, conforme 
demonstrativo, bem como estar compatível com o Plano Plurianual – PPA e Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO. 
Em 27 de junho de 2.007
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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