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norma nº 2597/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2597 / 2009
Date 2009-08-18
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.578, DE 30 DE JUNHO DE 2.009.
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LEI Nº 2.597, DE 18 DE AGOSTO DE 2.009
“Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 2.578, de 30 de 
junho de 2.009”
(Autora: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 2.578, de 30 de 
junho de 2.009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
crédito adicional suplementar no valor de R$141.584,66 (Cento e quarenta e 
um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais, sessenta e seis centavos), visando 
atender despesas de custeio dos Programas CRAS/PAIF, CREAS, PETI e 
Atendimento ao Idoso – Recurso Federal Proteção Social Básica, oriundos do 
Ministério do Desenvolvimento Social e combate à Fome de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
270.339032.Material de Distribuição Gratuita .......................................R$ 28.961,99
264.339030.Material de Consumo ...........................................................R$ 3.759,93
265.339032.Material de Distribuição Gratuita .......................................R$ 8.000,00
272.339030.Material de Consumo ...........................................................R$ 362,74
297.339032.Material de Distribuição Gratuita .......................................R$ 4.000,00
291.339039.Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 56.500,00
296.339030.Material de Consumo ...........................................................R$ 20.000,00
298.339039.Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 20.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824100542107.Oper.Manut.Prog.Atend.Idoso-Rec.Fed.Prot.Básica ....R$ 11.759,93
0824300162046.Oper.Manut.Prog.M.Complex.Peti Rec.Fed.Prot.Esp...R$ 28.961,99
0824300162106.Oper.Manut.Prog.Prot.Esp.CREAS-Rec.Federal..........R$ 362,74
0824400162046.Oper.Manut.Prog.M.Complex.Peti Rec.Fed.Prot.Esp...R$ 56.500,00
0824400542086.Oper.Manut.das Ativ. do CRAS/PAIF-Rec.Fed. ..........R$ 44.000,00”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 30/06/2009.
ARTIGO 3: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do 
mês de agosto de dois mil e nove (18/08/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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