| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2122 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DAS UNIDADES DE SAÚDE QUE FARÃO PARTE DOS GRUPOS DE APOIO À GESTÃO (LEI Nº 1.922 DE 10/10/06)” |
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LEI Nº 2.122, DE 28 DE AGOSTO DE 2.007 “Dispõe sobre a regulamentação da eleição dos representantes dos usuários das Unidades de Saúde que farão parte dos Grupos de Apoio à Gestão (Lei nº 1.922 de 10/10/06)” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Deverá ser formada uma Comissão Eleitoral composta por: I. 01 (um) representante do Departamento de Saúde, indicado pela Direção do Departamento; II. 01 (um) representante da Unidade de Saúde, indicado pela Chefia da Unidade de Saúde; III. 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Saúde, eleito pelo Conselho. PARÁGRAFO ÚNICO: Esta Comissão será responsável pela organização da eleição dos representantes dos usuários das Unidades de Saúde que farão parte dos grupos de apoio à gestão, conforme estabelece a Lei nº 1922/06, e apuração dos votos. ARTIGO 2º: A eleição dos representantes dos usuários que farão parte do grupo de apoio à Gestão deverá ser precedida de ampla divulgação. PARÁGRAFO ÚNICO: A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita através de cartazes, folhetos, dos Agentes Comunitários de Saúde e da mídia. ARTIGO 3º: Os candidatos terão prazo de 30 (trinta) dias para inscrição, a partir da data determinada pela Comissão Organizadora e deverá ser feita na Unidade de Saúde. ARTIGO 4º: Para ser candidato é necessário: I. Residir na área de abrangência da Unidade de Saúde a pelo menos 01 (um) ano; II. Ser usuário da respectiva Unidade de Saúde; III. Não trabalhar no Sistema Público de Saúde; IV. Ser maior de 18 anos. ARTIGO 5º: A data da eleição deverá se afixada, em lugar visível, em cada unidade de Saúde, no mínimo com 30 (trinta) dias de antecedência. ARTIGO 6º: O Departamento de Saúde e a Comissão Eleitoral deverão providenciar as cédulas para votação, assim como organizar todo o processo, que deverá ocorrer na Unidade de Saúde. ARTIGO 7º: Os eleitores serão os usuários da Unidade de Saúde, com idade superior a 18 anos e que comparecerem para a eleição. ARTIGO 8º: Os casos de dúvida durante o processo eleitoral serão decididos pela Comissão Eleitoral. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e sete (28.08.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal