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norma nº 2122/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2122 / 2007
Date 2007-08-28
Ementa“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DAS UNIDADES DE SAÚDE QUE FARÃO PARTE DOS GRUPOS DE APOIO À GESTÃO (LEI Nº 1.922 DE 10/10/06)”
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LEI Nº 2.122, DE 28 DE AGOSTO DE 2.007
“Dispõe sobre a regulamentação da eleição dos 
representantes dos usuários das Unidades de Saúde que 
farão parte dos Grupos de Apoio à Gestão (Lei nº 1.922 de 
10/10/06)”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Deverá ser formada uma Comissão Eleitoral 
composta por:
I. 01 (um) representante do Departamento de Saúde, indicado pela 
Direção do Departamento;
II. 01 (um) representante da Unidade de Saúde, indicado pela Chefia 
da Unidade de Saúde;
III. 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Saúde, eleito 
pelo Conselho.
PARÁGRAFO ÚNICO: Esta Comissão será responsável pela 
organização da eleição dos representantes dos usuários das Unidades de Saúde 
que farão parte dos grupos de apoio à gestão, conforme estabelece a Lei nº 
1922/06, e apuração dos votos.
ARTIGO 2º: A eleição dos representantes dos usuários que farão 
parte do grupo de apoio à Gestão deverá ser precedida de ampla divulgação.
PARÁGRAFO ÚNICO: A divulgação de que trata o caput deste 
artigo deverá ser feita através de cartazes, folhetos, dos Agentes Comunitários 
de Saúde e da mídia.
ARTIGO 3º: Os candidatos terão prazo de 30 (trinta) dias para 
inscrição, a partir da data determinada pela Comissão Organizadora e deverá ser 
feita na Unidade de Saúde.
ARTIGO 4º: Para ser candidato é necessário:
I. Residir na área de abrangência da Unidade de Saúde a pelo menos 01 
(um) ano;
II. Ser usuário da respectiva Unidade de Saúde;
III. Não trabalhar no Sistema Público de Saúde;
IV. Ser maior de 18 anos.
ARTIGO 5º: A data da eleição deverá se afixada, em lugar visível, 
em cada unidade de Saúde, no mínimo com 30 (trinta) dias de antecedência.
ARTIGO 6º: O Departamento de Saúde e a Comissão Eleitoral 
deverão providenciar as cédulas para votação, assim como organizar todo o 
processo, que deverá ocorrer na Unidade de Saúde. 
ARTIGO 7º: Os eleitores serão os usuários da Unidade de Saúde, 
com idade superior a 18 anos e que comparecerem para a eleição.
ARTIGO 8º: Os casos de dúvida durante o processo eleitoral serão 
decididos pela Comissão Eleitoral.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias 
do mês de agosto de dois mil e sete (28.08.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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