| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2123 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | “AUMENTA 01 (UMA) VAGA NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CONSTANTE DA TABELA “B” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92” |
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LEI Nº 2.123, DE 28 DE AGOSTO DE 2.007 “Aumenta 01 (uma) vaga no cargo de Auxiliar Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica aumentada 01 (uma) vaga no cargo de Auxiliar Administrativo, constante da tabela B do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e sete (28/08/2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E METODOLOGIA DE CÁLCULO. Exercício de 2.007 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 505,98 3.541,86 PARC. DESTACADA 106,00 742,00 IPSJBV (empregador) 22% 134,64 942,48 13º salário (proporc/integral) 51,00 357,00 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 11,22 78,54 1/3 férias 17,00 119,00 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 3,74 26,18 CHEQUE FÉRIAS 34,00 238,00 TOTAIS 863,58 6.045,06 Exercício de 2.008 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 505,98 6.071,76 PARC. DESTACADA 106,00 1.272,00 IPSJBV (empregador) 22% 134,64 1.615,68 13º salário (proporc/integral) 51,00 612,00 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 11,22 134,64 1/3 férias 17,00 204,00 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 3,74 44,88 CHEQUE FÉRIAS 34,00 408,00 TOTAIS 863,58 10.362,96 Exercício de 2.009 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 505,98 6.071,76 PARC. DESTACADA 106,00 1.272,00 IPSJBV (empregador) 22% 134,64 1.615,68 13º salário (proporc/integral) 51,00 612,00 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 11,22 134,64 1/3 férias 17,00 204,00 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 3,74 44,88 CHEQUE FÉRIAS 34,00 408,00 TOTAIS 863,58 10.362,96 ANEXO II DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 Exercício 2007 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro 2006 R$ 2.508.041,51 (+) Receita Prevista para 2007 R$ 77.870.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2007 R$ 80.378.041,51 2. Custo projetado com as novas despesas: a) 1 Assistente de Diretor, 1 Assessor de Planejamento e Controle do Departamento de Promoção. 2 cargos de Auxiliar Administrativo, 2 cargos de Guarda Vidas .................................................................................. R$ 39.957,08 Estimativa de impacto orçamentário ................................................................... 0,00051% . Estimativa de impacto financeiro ...................................................................... 0,015% Exercício 2008 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2007 R$ -0- (+) Receita Prevista para 2008 R$ 85.657.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2008 R$ 85.657.000,00 2. Custo projetado com as novas despesas: a) 1 Assistente de Diretor, 1 Assessor de Planejamento e Controle do Departamento de Promoção. 2 cargos de Auxiliar Administrativo, 2 cargos de Guarda Vidas ................................................................................ R$ 66.466,12 . Estimativa de impacto orçamentário ............................................................... 0,00077% . Estimativa de impacto financeiro .................................................................... 0,00077% Exercício 2009 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2008 R$ -0- (+) Receita Prevista para 2009 R$ 94.222.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2009 R$ 94.222.000,00 2. Custo projetado com as novas despesas: a) 1 Assistente de Diretor, 1 Assessor de Planejamento e Controle do Departamento de Promoção. 2 cargos de Auxiliar Administrativo, 2 cargos de Guarda Vidas .................................................................................. R$ 66.466,12 . Estimativa de impacto orçamentário................................................................. 0,00070% . Estimativa de impacto financeiro...................................................................... 0,00070% São João da Boa Vista, 03 de julho de 2.007 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO III Demonstrativo da Redução da Despesa em decorrência da extinção de 01 vaga do cargo de Adjunto Administrativo, 01 vaga do cargo de Assistente Administrativo e 01 vaga do cargo de Agente Administrativo ECONOMIA DE RECURSOS EM 2007 .................................... R$ 76.485,15 (-) Despesas já ampliadas com os cargos de 01 Farmacêutico e 01 Auxiliar Administrativo ..................................................... R$ 18.686,82 (-) Despesas a serem ampliadas com 01 cargo de Assistente de Diretor, 01 cargo de Assessor de Planejamento e Com trole do Departamento de Promoção Social, 02 cargos de Auxiliar Administrativo e 02 cargos de Guarda Vidas ........... R$ 39.957,08 (=) Saldo das disponibilidades de recursos ................................. R$ 17.841,25 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO IV Declaração do Ordenador da Despesa Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente para 2007, bem como está compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária. Em 03 de julho de 2007. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal