| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2117 / 2007 |
| Date | 2007-08-15 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 6095 |
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LEI Nº 2.117, DE 15 DE AGOSTO DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 220.200,86 (Duzentos e vinte mil, duzentos reais, oitenta e seis centavos), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente com a construção de uma cobertura metálica e ampliação de arquibancada no Campo de Futebol do Centro Social Urbano – CSU/DER, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.12 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES 02.12.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44915100 Obras e Instalações ........................................................ R$ 220.200,86 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2781300351075 – Ampl. cobertura da arquibancada do CSU/DER Convênio Ministério do Esporte.......................... R$ 220.200,86 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os seguintes recursos: a) Repasse a ser efetuado pelo Ministério do Esporte mediante Contrato de Repasse nº 0200222-06/ME/2006, assinado em 31 de agosto de 2.006, com a interveniência da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 150.000,00; b) Recursos de contrapartida na importância de R$ 70.200,86 conforme Cláusula 4ª, item 4.1 do Instrumento de Contrato, provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.12 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES 02.12.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 347-44905100 Obras e Instalações ................................................... R$ 70.200,86 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2781300351036 – Reforma e Ampl. de Centros Sociais Urbanos ....R$ 70.200,86 ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias, ou seja, a inclusão do referido projeto de construção de uma cobertura metálica e ampliação de arquibancada no Campo de Futebol do Centro Social Urbano – CSU/DER nos anexos do Plano Plurianual – PPA do período 2006 a 2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2.007. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e sete (15.08.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal