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norma nº 2117/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2117 / 2007
Date 2007-08-15
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id6095

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LEI Nº 2.117, DE 15 DE AGOSTO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 220.200,86 (Duzentos e vinte 
mil, duzentos reais, oitenta e seis centavos), objetivando atender despesas de 
investimentos, especificamente com a construção de uma cobertura metálica e 
ampliação de arquibancada no Campo de Futebol do Centro Social Urbano –
CSU/DER, de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
02.12.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44915100 Obras e Instalações ........................................................ R$ 220.200,86
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2781300351075 – Ampl. cobertura da arquibancada do CSU/DER
 Convênio Ministério do Esporte.......................... R$ 220.200,86
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os seguintes recursos:
a) Repasse a ser efetuado pelo Ministério do Esporte mediante 
Contrato de Repasse nº 0200222-06/ME/2006, assinado em 31 de agosto de 
2.006, com a interveniência da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 
150.000,00;
b) Recursos de contrapartida na importância de R$ 70.200,86 
conforme Cláusula 4ª, item 4.1 do Instrumento de Contrato, provenientes da 
redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
02.12.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
347-44905100 Obras e Instalações ................................................... R$ 70.200,86
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2781300351036 – Reforma e Ampl. de Centros Sociais Urbanos ....R$ 70.200,86
ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as 
alterações necessárias, ou seja, a inclusão do referido projeto de construção 
de uma cobertura metálica e ampliação de arquibancada no Campo de Futebol do 
Centro Social Urbano – CSU/DER nos anexos do Plano Plurianual – PPA do 
período 2006 a 2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o 
exercício de 2.007.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do 
mês de agosto de dois mil e sete (15.08.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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