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norma nº 2125/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2125 / 2007
Date 2007-08-28
Ementa“AUMENTA 02 (DUAS) VAGAS NO CARGO DE GUARDA VIDAS, CONSTANTES DA TABELA A DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92”
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LEI Nº 2.125, DE 28 DE AGOSTO DE 2.007
“Aumenta 02 (duas) vagas no cargo de Guarda Vidas, 
constantes da tabela A do anexo I da Lei nº 670/92”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica alterado, de 02 (duas) para 04 (quatro), o 
número de vagas do cargo de Guarda Vidas, constante da tabela A do anexo I 
da Lei nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito 
dias do mês de agosto de dois mil e sete (28/08/2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E 
PREENCHIMENTO DE 02 VAGAS DO CARGO DE 
GUARDA VIDAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO.
Período de Abril à Dezembro/2007
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR 
ANUAL
1 servidor
VALOR 
ANUAL 
2 servidores
SALÁRIO 459,97 4.139,73 8.279,46
PARC. DESTACADA 106,00 954,00 1.908,00
IPSJBV (empregador) 22% 124,51 1.120,59 2.241,18
13º salário (proporc/integral) 47,16 424,44 848,88
IPSJBV (empregador) s/ 13º 
22% 10,38 93,42 186,84
1/3 férias 15,72 141,48 282,96
IPSJBV (empregador) s/ férias 
22% 3,46 31,14 62,28
CHEQUE FÉRIAS 31,44 282,96 565,92
TOTAIS 798,64 7.187,76 14.375,52
Exercício/2008
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR 
ANUAL
1 servidor
VALOR 
ANUAL 
2 servidores
SALÁRIO 459,97 5.519,64 11.039,28
PARC. DESTACADA 106,00 1.272,00 2.544,00
IPSJBV (empregador) 22% 124,51 1.494,12 2.988,24
13º salário (proporc/integral) 47,16 565,92 1.131,84
IPSJBV (empregador) s/ 13º 
22% 10,38 124,56 249,12
1/3 férias 15,72 188,64 377,28
IPSJBV (empregador) s/ férias 
22% 3,46 41,52 83,04
CHEQUE FÉRIAS 31,44 377,28 754,56
TOTAIS 798,64 9.583,68 19.167,36
Exercício/2009
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR 
ANUAL
1 servidor
VALOR 
ANUAL 
2 servidores
SALÁRIO 459,97 5.519,64 11.039,28
PARC. DESTACADA 106,00 1.272,00 2.544,00
IPSJBV (empregador) 22% 124,51 1.494,12 2.988,24
13º salário (proporc/integral) 47,16 565,92 1.131,84
IPSJBV (empregador) s/ 13º 
22% 10,38 124,56 249,12
1/3 férias 15,72 188,64 377,28
IPSJBV (empregador) s/ férias 
22% 3,46 41,52 83,04
CHEQUE FÉRIAS 31,44 377,28 754,56
TOTAIS 798,64 9.583,68 19.167,36
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 
101/2000
Exercício 2007
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro 
Apuração das Disponibilidades Previstas 
Superávit Financeiro 2006 R$ 2.508.041,51
 (+) Receita Prevista para 2007 R$ 77.870.000,00 
 (=) Disponibilidades Previstas para 2007 R$ 80.378.041,51
2. Custo projetado com as novas despesas:
a) 1 Assistente de Diretor, 1 Assessor de Planejamento e Controle do 
Departamento de Promoção. 2 cargos de Auxiliar Administrativo, 
2 cargos de Guarda Vidas .................................................................................. R$ 39.957,08
Estimativa de impacto orçamentário ................................................................... 0,00051%
. Estimativa de impacto financeiro ...................................................................... 0,015%
Exercício 2008
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2007 R$ -0-
 (+) Receita Prevista para 2008 R$ 85.657.000,00 
 (=) Disponibilidades Previstas para 2008 R$ 85.657.000,00
2. Custo projetado com as novas despesas:
a) 1 Assistente de Diretor, 1 Assessor de Planejamento e Controle do 
Departamento de Promoção. 2 cargos de Auxiliar Administrativo, 
2 cargos de Guarda Vidas ................................................................................ R$ 66.466,12 
. Estimativa de impacto orçamentário ............................................................... 0,00077%
. Estimativa de impacto financeiro .................................................................... 0,00077%
Exercício 2009
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2008 R$ -0- 
 (+) Receita Prevista para 2009 R$ 94.222.000,00 
 (=) Disponibilidades Previstas para 2009 R$ 94.222.000,00
2. Custo projetado com as novas despesas:
a) 1 Assistente de Diretor, 1 Assessor de Planejamento e Controle do 
Departamento de Promoção. 2 cargos de Auxiliar Administrativo, 
2 cargos de Guarda Vidas .................................................................................. R$ 66.466,12 
. Estimativa de impacto orçamentário................................................................. 0,00070%
. Estimativa de impacto financeiro...................................................................... 0,00070%
São João da Boa Vista, 03 de julho de 2.007
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO III
Demonstrativo da Redução da Despesa em decorrência da extinção de 01 
vaga do cargo de Adjunto Administrativo, 01 vaga do cargo de Assistente 
Administrativo e 01 vaga do cargo de Agente Administrativo 
ECONOMIA DE RECURSOS EM 2007 .................................... R$ 76.485,15
(-) Despesas já ampliadas com os cargos de 01 Farmacêutico e
 01 Auxiliar Administrativo ..................................................... R$ 18.686,82
(-) Despesas a serem ampliadas com 01 cargo de Assistente
 de Diretor, 01 cargo de Assessor de Planejamento e Com
 trole do Departamento de Promoção Social, 02 cargos de
 Auxiliar Administrativo e 02 cargos de Guarda Vidas ........... R$ 39.957,08
(=) Saldo das disponibilidades de recursos ................................. R$ 17.841,25
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO IV
Declaração do Ordenador da Despesa
Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa 
relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com 
saldo disponível no orçamento vigente para 2007, bem como está compatível 
com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Em 03 de julho de 2007.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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