| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2126 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ADENILZA COSTA ALUMÍNIO - ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 00.091.599/0001-00, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003” |
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LEI Nº 2.126, DE 28 DE AGOSTO DE 2.007 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ADENILZA COSTA ALUMÍNIO - ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 00.091.599/0001-00, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a ADENILZA COSTA ALUMÍNIO - ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 00.091.599/0001-00, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de prestação de serviços de manutenção e reparação de veículos automotores, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 1556/2006, assim identificado: “Lote “4A” da Quadra “A”: Parte de uma área destacada, uma Gleba de terra situado em zona urbana – Ampliação do Pólo Industrial desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificado pelo Lote - 4A (Quatro A), da quadra – “A”, da planta do loteamento tipo industrial e comercial denominado Pólo Industrial – Distrito Industrial II , com área de 1.887,40 m²: Medindo 50,65 m (cinqüenta metros e sessenta e cinco centímetros) de frente para a Avenida dos Trabalhadores (Ant. Av. Um), do lado direito mede 83,12 m ( oitenta e três metros e doze centímetros) confrontando com o lote 4B, do lado esquerdo mede 42,04 m ( quarenta e dois metros e quatro centímetros), confrontando com o lote 03 e nos fundos mede 30,00 m ( trinta metros), confrontando com o lote 5.” ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 26.307,07 (vinte e seis mil, trezentos e sete reais e sete centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 3.382, de 08 de março de 2007. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da assinatura do contrato de doação; b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura do contrato de doação. c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do contrato de doação; d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de prestação de serviços de manutenção e reparação de veículos automotores; e) Empregar, diretamente, ao menos 7 (sete) funcionários. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 1556/2006, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 1556/2006, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e sete (28/08/2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal