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norma nº 2126/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2126 / 2007
Date 2007-08-28
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ADENILZA COSTA ALUMÍNIO - ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 00.091.599/0001-00, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003”
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LEI Nº 2.126, DE 28 DE AGOSTO DE 2.007
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
ADENILZA COSTA ALUMÍNIO - ME, empresa cadastrada 
junto ao CNPJ sob nº 00.091.599/0001-00, de acordo com o 
disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no 
inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de 
São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a ADENILZA COSTA ALUMÍNIO - ME, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 00.091.599/0001-00, o imóvel abaixo 
especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de prestação de 
serviços de manutenção e reparação de veículos automotores, nos termos do 
requerido nos autos do processo administrativo nº 1556/2006, assim identificado:
“Lote “4A” da Quadra “A”:
Parte de uma área destacada, uma Gleba de terra situado em zona urbana –
Ampliação do Pólo Industrial desta cidade e comarca de São João da Boa 
Vista, identificado pelo Lote - 4A (Quatro A), da quadra – “A”, da planta do 
loteamento tipo industrial e comercial denominado Pólo Industrial – Distrito 
Industrial II , com área de 1.887,40 m²: Medindo 50,65 m (cinqüenta metros 
e sessenta e cinco centímetros) de frente para a Avenida dos Trabalhadores 
(Ant. Av. Um), do lado direito mede 83,12 m ( oitenta e três metros e doze 
centímetros) confrontando com o lote 4B, do lado esquerdo mede 42,04 m ( 
quarenta e dois metros e quatro centímetros), confrontando com o lote 03 e 
nos fundos mede 30,00 m ( trinta metros), confrontando com o lote 5.”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor de R$ 26.307,07 (vinte e seis mil, trezentos e sete reais e sete 
centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela 
Portaria nº 3.382, de 08 de março de 2007.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação.
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da assinatura do contrato de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de prestação de 
serviços de manutenção e reparação de veículos automotores;
e) Empregar, diretamente, ao menos 7 (sete) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 1556/2006, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao 
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos 
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela 
Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 1556/2006, estando o 
mesmo à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 
§ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do 
mês de agosto de dois mil e sete (28/08/2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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