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norma nº 3321/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3321 / 2013
Date 2013-06-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 16 DA LEI 656, DE 28 DE ABRIL DE 1.992
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LEI Nº 3.321, DE 26 DE JUNHO DE 2.013
“Altera a redação do § 1º do Artigo 16 da Lei 
656, de 28 de abril de 1.992”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado o § 1º do Artigo 16 da Lei 656, de 28 de 
abril de 1.992, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da 
publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 15 (quinze), a 
requerimento do interessado”.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias 
do mês de junho de dois mil e treze (26.06.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 

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