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norma nº 2575/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2575 / 2009
Date 2009-06-30
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 648.742,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E OITO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS), VISANDO À SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE NA ÁREA DE SAÚDE, PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CUSTEIO, ESPECIFICAMENTE NO PROGRAMA DE GESTÃO PLENA REFERENTE A AUMENTO DE TETO NOS PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DURANTE O PRESENTE EXERCÍCIO, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 2.575, DE 30 DE JUNHO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 648.742,00 (Seiscentos e 
quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e dois reais), visando à suplementação 
de dotação orçamentária vigente na área de saúde, para o atendimento de 
despesas de custeio, especificamente no Programa de Gestão Plena referente a 
aumento de teto nos procedimentos de Média e Alta Complexidade durante o 
presente exercício, obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
644 – 339030 Material de Consumo .............................................. R$ 648.742,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200312064 – Operação e Manut. Programa de Gestão Plena R$ 648.742,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no 
presente exercício, oriundos do repasse a ser efetuado pelo Ministério da Saúde, 
na importância de R$ 648.742,00 (Seiscentos e quarenta e oito mil, setecentos e 
quarenta e dois reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do 
mês de junho de dois mil e nove (30.06.2009)
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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