| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2575 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 648.742,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E OITO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS), VISANDO À SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE NA ÁREA DE SAÚDE, PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CUSTEIO, ESPECIFICAMENTE NO PROGRAMA DE GESTÃO PLENA REFERENTE A AUMENTO DE TETO NOS PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DURANTE O PRESENTE EXERCÍCIO, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 2.575, DE 30 DE JUNHO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 648.742,00 (Seiscentos e quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e dois reais), visando à suplementação de dotação orçamentária vigente na área de saúde, para o atendimento de despesas de custeio, especificamente no Programa de Gestão Plena referente a aumento de teto nos procedimentos de Média e Alta Complexidade durante o presente exercício, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 644 – 339030 Material de Consumo .............................................. R$ 648.742,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200312064 – Operação e Manut. Programa de Gestão Plena R$ 648.742,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, oriundos do repasse a ser efetuado pelo Ministério da Saúde, na importância de R$ 648.742,00 (Seiscentos e quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e dois reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de junho de dois mil e nove (30.06.2009) NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal