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norma nº 2127/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2127 / 2007
Date 2007-08-28
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.060, DE 02 DE MAIO DE 2.007”
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LEI Nº 2.127, DE 28 DE AGOSTO DE 2.007
“Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 2.060, de 02 de maio de 
2.007”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 2.060, de 02 de maio de 
2.007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de 
Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial 
na importância de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), objetivando atender 
despesas de investimentos, especificamente com a implantação de núcleos de esportes 
recreativos e de lazer na construção de uma quadra poliesportiva junto a EE Teófilo 
Ribeiro de Andrade, neste município, de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44915100 Obras e Instalações ......................................................... R$ 65.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371070 – Constr. Quadra Poliesportiva – EE Teófilo R.Andrade
 Convênio Ministério das Cidades .................... R$ 65.000,00”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês 
de agosto de dois mil e sete (28.08.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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