br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2129/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2129 / 2007
Date 2007-08-28
Ementa“AUMENTA 02 (DUAS) VAGAS NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CONSTANTE DA TABELA “B” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92“
native_id6103

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

LEI Nº 2.129, DE 28 DE AGOSTO DE 2.007
“Aumenta 02 (duas) vagas no cargo de Auxiliar 
Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 
670/92“
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Ficam aumentadas 02 (duas) vagas no cargo de Auxiliar 
Administrativo, constante da Tabela B do quadro de cargos permanente da 
Prefeitura, do anexo I da Lei 670 de 22/05/1992.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do 
mês de agosto de dois mil e sete (28/08/2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E 
PREENCHIMENTO DE 02 VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO E METODOLOGIA DE CÁLCULO.
Exercício/2007
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR 
ANUAL
1 servidor
VALOR 
ANUAL 2 
servidores
SALÁRIO 505,98 3.035,88 6.071,76
Parc. Destacada 106,00 636,00 1.272,00
IPSJBV (empregador) 22% 134,64 807,84 1.615,68
13º salário (proporc/integral) 51,00 306,00 612,00
IPSJBV (empregador) s/ 13º 
22%
11,22 67,32 134,64
1/3 férias 17,00 102,00 204,00
IPSJBV (empregador) s/ férias 
22% 3,74 22,44 44,88
CHEQUE FÉRIAS 34,00 204,00 408,00
TOTAIS 863,58 5.181,48 10.362,96
Exercício/2008
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR 
ANUAL
1 servidor
VALOR 
ANUAL 2 
servidores
SALÁRIO 505,98 6.071,76 12.143,52
Parc. Destacada 106,00 1.272,00 2.544,00
IPSJBV (empregador) 22% 134,64 1.615,68 3.231,36
13º salário (proporc/integral) 51,00 612,00 1.224,00
IPSJBV (empregador) s/ 13º 
22%
11,22 134,64 269,28
1/3 férias 17,00 204,00 408,00
IPSJBV (empregador) s/ férias 
22% 3,74 44,88 89,76
CHEQUE FÉRIAS 34,00 408,00 816,00
TOTAIS 863,58 10.362,96 20.725,92
Exercício/2009
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR 
ANUAL
1 servidor
VALOR 
ANUAL 2 
servidores
SALÁRIO 505,98 6.071,76 12.143,52
Parc. Destacada 106,00 1.272,00 2.544,00
IPSJBV (empregador) 22% 134,64 1.615,68 3.231,36
13º salário (proporc/integral) 51,00 612,00 1.224,00
IPSJBV (empregador) s/ 13º 
22%
11,22 134,64 269,28
1/3 férias 17,00 204,00 408,00
IPSJBV (empregador) s/ férias 
22% 3,74 44,88 89,76
CHEQUE FÉRIAS 34,00 408,00 816,00
TOTAIS 863,58 10.362,96 20.725,92
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 
101/2000
Exercício 2007
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro 
Apuração das Disponibilidades Previstas 
Superávit Financeiro 2006 R$ 2.508.041,51
 (+) Receita Prevista para 2007 R$ 77.870.000,00 
 (=) Disponibilidades Previstas para 2007 R$ 80.378.041,51
2. Custo projetado com as novas despesas:
a) 02 vagas de Auxiliar Administrativo e 01 vaga de Auxiliar
 de Serviços Públicos.................................................................. R$ 15.715,74
Estimativa de impacto orçamentário ............................................ 0,0020%
. Estimativa de impacto financeiro ............................................... 0,0019%
Exercício 2008
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro 
Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2007 R$ -0-
 (+) Receita Prevista para 2008 R$ 85.657.000,00 
 (=) Disponibilidades Previstas para 2008 R$ 85.657.000,00
2. Custo projetado com as novas despesas:
a) 02 vagas de Auxiliar Administrativo e 01 vaga de Auxiliar
 de Serviços Públicos.................................................................... R$ 31.431,48
Estimativa de impacto orçamentário ............................................. 0,00036%
. Estimativa de impacto financeiro ................................................ 0,00036%
Exercício 2009
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2008 R$ -0- 
 (+) Receita Prevista para 2009 R$ 94.222.000,00 
 (=) Disponibilidades Previstas para 2009 R$ 94.222.000,00
2. Custo projetado com as novas despesas:
a) 02 vagas de Auxiliar Administrativo e 01 vaga de Auxiliar
 de Serviços Públicos.................................................................. R$ 31.431,48
Estimativa de impacto orçamentário ........................................... 0,00033%
. Estimativa de impacto financeiro .............................................. 0,00033%
São João da Boa Vista, 17 de julho de 2.007
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO III
Demonstrativo da Redução da Despesa em decorrência da extinção de 01 vaga 
do cargo de Adjunto Administrativo, 01 vaga do cargo de Assistente 
Administrativo e 01 vaga do cargo de Agente Administrativo 
ECONOMIA DE RECURSOS EM 2007 .................................. R$ 76.485,15
(-) Despesas já ampliadas com os cargos de 01 Farmacêutico,
 03 Auxiliar Administrativo, 01 Assistente de Diretor, 01 
 Assessor de Planejamento e Controle do Departamento 
 de Promoção Social e 02 Guarda Vidas ............................ R$ 58.643,90
(-) Despesas a serem ampliadas com o aumento de 02
 vagas de Auxiliar Administrativo e 01 vaga de Fiscal
 de Serviços Públicos ......................................................... R$ 15.715,74
(=) Saldo das disponibilidades de recursos ........................... R$ 2.125,51
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa 
ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível 
no orçamento vigente para 2007, bem como está compatível com o Plano 
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Em 17 de julho de 2007.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →