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norma nº 2130/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2130 / 2007
Date 2007-08-28
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id6104

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LEI Nº 2.130, DE 28 DE AGOSTO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um
crédito adicional especial na importância de R$ 199.542,80 (Cento e noventa e 
nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), destinados a 
atender despesas de capital, especificamente com a execução de obras 
complementares de infra-estrutura urbana do Distrito Industrial II e III, neste 
Município, através da classificação orçamentária, abaixo discriminada:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44915100 Obras e Instalações ...................................................................... R$ 199.542,80
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2266100171002 Infra-estrutura do Distrito Industrial II e III ...................... R$ 199.542,80
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes do remanejamento parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
150-44905100 Obras e Instalações ............................................................... R$ 199.542,80
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2266100171002 Infra Estrutura do Distrito Industrial II e III ...................... R$ 199.542,80
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de 
agosto de dois mil e sete (28.08.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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