| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2131 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ASSISTENCIAL CRISTIANO OSÓRIO DE OLIVEIRA FILHO – ‘PROJETO FÊNIX’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.131, DE 28 DE AGOSTO DE 2.007 “Dispõe sobre a desafetação e posterior concessão de direito real de uso de área que especifica à Associação Filantrópica Assistencial Cristiano Osório de Oliveira Filho – ‘Projeto Fênix’ e dá outras providências” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica desafetada do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área localizada no Loteamento Jardim Dona Tereza II, identificada como Área Institucional “1A", nesta cidade, com área de 4.275,65 m², abaixo descrita: “Um lote de terreno em aberto sem benfeitorias, situado na zona urbana desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificado como Lote “1A" com área de 4.275,65 m², medindo 39,90 m de frente para a Rua João Dorico (Antiga Rua 2), daí segue em curva com desenvolvimento de 16,59 m e raio de 17,28 m, concordando a Rua João Dorico (Antiga Rua 2) e Rua Sebastião Ribeiro Paiva (Antiga Rua 8), daí segue medindo 42,90 m confrontando com a Rua Sebastião Ribeiro Paiva (Antiga Rua 8), daí segue em curva com desenvolvimento de 10,30 m e raio de 4,72 m concordando a Rua Sebastião Ribeiro Paiva (Antiga Rua 8) e Rua Bartholomeu Martins Martins (Antiga Rua 4), daí segue medindo 90,10 m confrontando com a Rua Bartholomeu Martins Martins (Antiga Rua 4), daí segue em curva com desenvolvimento de 16,62 m e raio de 16,71 m concordando a Rua Bartholomeu Martins Martins (Antiga Rua 4) e Rua Sebastião Cassiano (Antiga Rua 9), daí segue medindo 26,97 m confrontando com a Rua Sebastião Cassiano (Antiga Rua 9), daí deflete à esquerda e segue medindo 45,46 m, daí deflete a direita e segue medindo 20,00 m até encontrar a divisa com a Rua João Dorico (Antiga Rua 2) onde teve início e fim esta descrição confrontando nesses dois lances com a Área Institucional 1B.” ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a conceder, a título gratuito, o direito real de uso da área descrita no artigo anterior à ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ASSISTENCIAL CRISTIANO OSÓRIO DE OLIVEIRA FILHO – “PROJETO FÊNIX”. Parágrafo único: Tal área destina-se à construção e futura instalação, pela CONCESSIONÁRIA, da unidade feminina do Projeto Fênix, conforme Processo Administrativo nº 3585/07. ARTIGO 3º: Para efeito da concessão de que trata o artigo anterior, fica atribuído à área descrita no Artigo 1º o valor de R$ 179.682,40 (cento e setenta e nove mil reais, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 3.606, de 17 de julho de 2007. ARTIGO 4º: A presente concessão se fará mediante CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO a ser assinado entre as partes, cuja minuta acompanha a presente lei. ARTIGO 5º: O prazo da presente concessão de direito real de uso é de 20 (vinte) anos, contados da data da assinatura do CONTRATO, podendo ser prorrogado a critério exclusivo da CONCEDENTE. ARTIGO 6º: Todos os encargos decorrentes direta ou indiretamente da posse e uso do imóvel ora concedido serão de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA. ARTIGO 7º: Fica a CONCESSIONÁRIA autorizada a executar livremente e às suas expensas todas as construções, reformas e adaptações na área em questão, ficando as benfeitorias a ele incorporadas, independentemente de qualquer indenização, findo o prazo da concessão. ARTIGO 8º: Não poderá haver desvio na finalidade do uso das áreas por parte da CONCESSIONÁRIA, sob pena do mesmo reverter automaticamente à CONCEDENTE, independentemente de qualquer indenização. ARTIGO 9º: Findo o prazo da presente CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, a CONCESSIONÁRIA obriga-se a desocupar o imóvel em questão, observando-se o disposto na cláusula segunda do contrato, independentemente de qualquer notificação. ARTIGO 10: As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 11: As despesas com o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, correrão por conta da CONCESSIONÁRIA. ARTIGO 12: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 13: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de agosto dois mil e sete (28.08.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Pelo presente Instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal NELSON MANCINI NICOLAU, e de outro a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ASSISTENCIAL CRISTIANO OSÓRIO DE OLIVEIRA FILHO – “PROJETO FÊNIX”, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ MAURÍCIO PORFÍRIO BRAGA, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal n.º , de de de 2.007, celebram o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO sob a forma e condições das cláusulas seguintes: DO OBJETO Cláusula Primeira – O presente Instrumento tem como objeto a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO da área localizada no Loteamento Jardim Dona Tereza II, identificada como Área Institucional 1A, nesta cidade, com área de 4.275,65 m², melhor descrita abaixo, com a exclusiva finalidade de construção e futura instalação, pela concessionária, da unidade feminina do Projeto Fênix. “Um lote de terreno em aberto sem benfeitorias, situado na zona urbana desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificado como Lote “1A" com área de 4.275,65 m², medindo 39,90 m de frente para a Rua João Dorico (Antiga Rua 2), daí segue em curva com desenvolvimento de 16,59 m e raio de 17,28 m, concordando a Rua João Dorico (Antiga Rua 2) e Rua Sebastião Ribeiro Paiva (Antiga Rua 8), daí segue medindo 42,90 m confrontando com a Rua Sebastião Ribeiro Paiva (Antiga Rua 8), daí segue em curva com desenvolvimento de 10,30 m e raio de 4,72 m concordando a Rua Sebastião Ribeiro Paiva (Antiga Rua 8) e Rua Bartholomeu Martins Martins (Antiga Rua 4), daí segue medindo 90,10 m confrontando com a Rua Bartholomeu Martins Martins (Antiga Rua 4), daí segue em curva com desenvolvimento de 16,62 m e raio de 16,71 m concordando a Rua Bartholomeu Martins Martins (Antiga Rua 4) e Rua Sebastião Cassiano (Antiga Rua 9), daí segue medindo 26,97 m confrontando com a Rua Sebastião Cassiano (Antiga Rua 9), daí deflete à esquerda e segue medindo 45,46 m, daí deflete a direita e segue medindo 20,00 m até encontrar a divisa com a Rua João Dorico (Antiga Rua 2) onde teve início e fim esta descrição confrontando nesses dois lances com a Área Institucional 1B.” DO PRAZO E DA RESTITUIÇÃO Cláusula Segunda - A presente CONCESSÃO será pelo prazo de 20 (vinte) anos, iniciando-se na data de assinatura deste contrato, e, findo o prazo da CONCESSÃO o bem objeto da mesma e suas benfeitorias que não forem removíveis serão reincorporadas ao patrimônio público, sem que a CONCESSIONÁRIA tenha direito a qualquer indenização ou retenção. DA CONSERVAÇÃO DO BEM Cláusula Terceira – A Concessionária se obriga a manter as instalações em bom estado de funcionamento, correndo por sua conta as despesas para isto necessárias. DA RESCISÃO Cláusula Quarta – O presente contrato será rescindido se a CONCESSIONÁRIA der ao imóvel descrito na cláusula primeira do presente contrato destinação diversa daquela para a qual foi deferida ou pelo descumprimento de qualquer de suas obrigações ou condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativa, ou ainda, por ato unilateral dos signatários, mediante aviso prévio daquele que se desinteressar, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, prazo durante o qual deverá ser restituído o imóvel observado o disposto na cláusula segunda deste contrato. DO FORO Cláusula Quinta – Fica eleito o foro de São João da Boa Vista para dirimir todas as questões e dúvidas oriundas deste instrumento. E, por estarem assim justos e acordados, as partes assinam o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, em quatro (04) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo. São João da Boa Vista, de de 2.007. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ASSISTENCIAL CRISTIANO OSÓRIO DE OLIVEIRA FILHO – “PROJETO FÊNIX” José Maurício Porfírio Braga TESTEMUNHAS: ___________________________ __________________________ Nome: Nome: Endereço: Endereço: CPF CPF RG RG