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norma nº 2131/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2131 / 2007
Date 2007-08-28
Ementa“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ASSISTENCIAL CRISTIANO OSÓRIO DE OLIVEIRA FILHO – ‘PROJETO FÊNIX’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.131, DE 28 DE AGOSTO DE 2.007
“Dispõe sobre a desafetação e posterior concessão de 
direito real de uso de área que especifica à 
Associação Filantrópica Assistencial Cristiano 
Osório de Oliveira Filho – ‘Projeto Fênix’ e dá 
outras providências”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica desafetada do uso comum do povo, passando a 
integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área 
localizada no Loteamento Jardim Dona Tereza II, identificada como Área 
Institucional “1A", nesta cidade, com área de 4.275,65 m², abaixo descrita:
“Um lote de terreno em aberto sem benfeitorias, situado na zona 
urbana desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificado como Lote 
“1A" com área de 4.275,65 m², medindo 39,90 m de frente para a Rua João Dorico 
(Antiga Rua 2), daí segue em curva com desenvolvimento de 16,59 m e raio de 
17,28 m, concordando a Rua João Dorico (Antiga Rua 2) e Rua Sebastião Ribeiro 
Paiva (Antiga Rua 8), daí segue medindo 42,90 m confrontando com a Rua 
Sebastião Ribeiro Paiva (Antiga Rua 8), daí segue em curva com desenvolvimento 
de 10,30 m e raio de 4,72 m concordando a Rua Sebastião Ribeiro Paiva (Antiga 
Rua 8) e Rua Bartholomeu Martins Martins (Antiga Rua 4), daí segue medindo 
90,10 m confrontando com a Rua Bartholomeu Martins Martins (Antiga Rua 4), 
daí segue em curva com desenvolvimento de 16,62 m e raio de 16,71 m 
concordando a Rua Bartholomeu Martins Martins (Antiga Rua 4) e Rua Sebastião 
Cassiano (Antiga Rua 9), daí segue medindo 26,97 m confrontando com a Rua 
Sebastião Cassiano (Antiga Rua 9), daí deflete à esquerda e segue medindo 45,46 
m, daí deflete a direita e segue medindo 20,00 m até encontrar a divisa com a Rua 
João Dorico (Antiga Rua 2) onde teve início e fim esta descrição confrontando 
nesses dois lances com a Área Institucional 1B.”
ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
conceder, a título gratuito, o direito real de uso da área descrita no artigo anterior à 
ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ASSISTENCIAL CRISTIANO OSÓRIO DE 
OLIVEIRA FILHO – “PROJETO FÊNIX”.
Parágrafo único: Tal área destina-se à construção e futura instalação, 
pela CONCESSIONÁRIA, da unidade feminina do Projeto Fênix, conforme 
Processo Administrativo nº 3585/07.
ARTIGO 3º: Para efeito da concessão de que trata o artigo anterior, 
fica atribuído à área descrita no Artigo 1º o valor de R$ 179.682,40 (cento e setenta 
e nove mil reais, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), de 
conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pela 
Portaria nº 3.606, de 17 de julho de 2007.
ARTIGO 4º: A presente concessão se fará mediante CONTRATO DE 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO a ser assinado entre as partes, cuja 
minuta acompanha a presente lei.
ARTIGO 5º: O prazo da presente concessão de direito real de uso é 
de 20 (vinte) anos, contados da data da assinatura do CONTRATO, podendo ser 
prorrogado a critério exclusivo da CONCEDENTE.
 
ARTIGO 6º: Todos os encargos decorrentes direta ou indiretamente 
da posse e uso do imóvel ora concedido serão de responsabilidade da 
CONCESSIONÁRIA.
ARTIGO 7º: Fica a CONCESSIONÁRIA autorizada a executar 
livremente e às suas expensas todas as construções, reformas e adaptações na área 
em questão, ficando as benfeitorias a ele incorporadas, independentemente de 
qualquer indenização, findo o prazo da concessão.
ARTIGO 8º: Não poderá haver desvio na finalidade do uso das áreas 
por parte da CONCESSIONÁRIA, sob pena do mesmo reverter automaticamente à 
CONCEDENTE, independentemente de qualquer indenização.
ARTIGO 9º: Findo o prazo da presente CONCESSÃO DE DIREITO 
REAL DE USO, a CONCESSIONÁRIA obriga-se a desocupar o imóvel em 
questão, observando-se o disposto na cláusula segunda do contrato, 
independentemente de qualquer notificação.
ARTIGO 10: As despesas decorrentes com a execução da presente lei 
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
ARTIGO 11: As despesas com o registro junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, correrão por conta da 
CONCESSIONÁRIA.
ARTIGO 12: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 13: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do 
mês de agosto dois mil e sete (28.08.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
Pelo presente Instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA - SP, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pelo 
Prefeito Municipal NELSON MANCINI NICOLAU, e de outro a ASSOCIAÇÃO 
FILANTRÓPICA ASSISTENCIAL CRISTIANO OSÓRIO DE OLIVEIRA 
FILHO – “PROJETO FÊNIX”, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ 
MAURÍCIO PORFÍRIO BRAGA, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, 
tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal n.º , de de de 2.007, 
celebram o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE 
USO sob a forma e condições das cláusulas seguintes:
DO OBJETO
Cláusula Primeira – O presente Instrumento tem como objeto a CONCESSÃO DE 
DIREITO REAL DE USO da área localizada no Loteamento Jardim Dona Tereza II, 
identificada como Área Institucional 1A, nesta cidade, com área de 4.275,65 m², melhor 
descrita abaixo, com a exclusiva finalidade de construção e futura instalação, pela 
concessionária, da unidade feminina do Projeto Fênix.
“Um lote de terreno em aberto sem benfeitorias, situado na zona urbana 
desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificado como Lote “1A" com área 
de 4.275,65 m², medindo 39,90 m de frente para a Rua João Dorico (Antiga Rua 2), daí 
segue em curva com desenvolvimento de 16,59 m e raio de 17,28 m, concordando a Rua 
João Dorico (Antiga Rua 2) e Rua Sebastião Ribeiro Paiva (Antiga Rua 8), daí segue 
medindo 42,90 m confrontando com a Rua Sebastião Ribeiro Paiva (Antiga Rua 8), daí 
segue em curva com desenvolvimento de 10,30 m e raio de 4,72 m concordando a Rua 
Sebastião Ribeiro Paiva (Antiga Rua 8) e Rua Bartholomeu Martins Martins (Antiga Rua 
4), daí segue medindo 90,10 m confrontando com a Rua Bartholomeu Martins Martins 
(Antiga Rua 4), daí segue em curva com desenvolvimento de 16,62 m e raio de 16,71 m 
concordando a Rua Bartholomeu Martins Martins (Antiga Rua 4) e Rua Sebastião 
Cassiano (Antiga Rua 9), daí segue medindo 26,97 m confrontando com a Rua Sebastião 
Cassiano (Antiga Rua 9), daí deflete à esquerda e segue medindo 45,46 m, daí deflete a 
direita e segue medindo 20,00 m até encontrar a divisa com a Rua João Dorico (Antiga 
Rua 2) onde teve início e fim esta descrição confrontando nesses dois lances com a Área 
Institucional 1B.”
DO PRAZO E DA RESTITUIÇÃO
Cláusula Segunda - A presente CONCESSÃO será pelo prazo de 20 (vinte) anos, 
iniciando-se na data de assinatura deste contrato, e, findo o prazo da CONCESSÃO o bem 
objeto da mesma e suas benfeitorias que não forem removíveis serão reincorporadas ao 
patrimônio público, sem que a CONCESSIONÁRIA tenha direito a qualquer indenização 
ou retenção.
DA CONSERVAÇÃO DO BEM
Cláusula Terceira – A Concessionária se obriga a manter as instalações em bom estado 
de funcionamento, correndo por sua conta as despesas para isto necessárias.
DA RESCISÃO
Cláusula Quarta – O presente contrato será rescindido se a CONCESSIONÁRIA der ao 
imóvel descrito na cláusula primeira do presente contrato destinação diversa daquela para 
a qual foi deferida ou pelo descumprimento de qualquer de suas obrigações ou condições 
pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativa, ou ainda, por ato 
unilateral dos signatários, mediante aviso prévio daquele que se desinteressar, com 
antecedência mínima de 90 (noventa) dias, prazo durante o qual deverá ser restituído o 
imóvel observado o disposto na cláusula segunda deste contrato.
DO FORO
Cláusula Quinta – Fica eleito o foro de São João da Boa Vista para dirimir todas as 
questões e dúvidas oriundas deste instrumento.
E, por estarem assim justos e acordados, as partes assinam o presente CONTRATO DE 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, em quatro (04) vias de igual teor e forma, 
na presença das duas testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, de de 2.007.
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ASSISTENCIAL CRISTIANO OSÓRIO DE 
OLIVEIRA FILHO – “PROJETO FÊNIX”
José Maurício Porfírio Braga
TESTEMUNHAS:
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RG RG 

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