| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2132 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A PILOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 08.884.167/0001-74, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003” |
| native_id | 6106 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 2.132, DE 28 DE AGOSTO DE 2.007 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a PILOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 08.884.167/0001-74, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a PILOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 08.884.167/0001-74, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de fabricação de esquadrias de metal e comércio varejista de ferragens e ferramentas, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 3597/2006, assim identificado: “LOTE 4B – Área = 3.327,35 m² Medindo 27,70 m (vinte e sete metros e setenta centímetros) de frente para a Avenida dos Trabalhadores (Ant. Av. Um), onde faz esquina num raio de 9,00 m (nove metros) e desenvolvimento de 22,62 (vinte e dois metros e sessenta e dois centímetros) com o Prol. Da Av. Dr. Oswaldo O. Silveira, medindo 100,30 metros (cem metros e trinta centímetros), do lado esquerdo mede 83,12 (oitenta e três metros e doze centímetros) com o lote 4A e nos fundos mede 32,89 metros (trinta e dois metros e oitenta e nove centímetros) confrontando o lote 5.” ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 53.004,68 (cinqüenta e três mil, quatro reais e sessenta e oito centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 3.389, de 12 de março de 2007. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da assinatura do contrato de doação; b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura do contrato de doação. c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do contrato de doação; d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de fabricação de esquadrias de metal e comércio varejista de ferragens e ferramentas; e) Empregar, diretamente, ao menos 6 (seis) funcionários. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 3597/2006, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 3597/2006, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e sete (28.08.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal