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norma nº 2132/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2132 / 2007
Date 2007-08-28
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A PILOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 08.884.167/0001-74, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003”
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LEI Nº 2.132, DE 28 DE AGOSTO DE 2.007
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
PILOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS 
METÁLICAS LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ 
sob nº 08.884.167/0001-74, de acordo com o disposto no § 4º 
do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do 
artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa 
Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a PILOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob 
nº 08.884.167/0001-74, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo 
implantar uma unidade de fabricação de esquadrias de metal e comércio varejista 
de ferragens e ferramentas, nos termos do requerido nos autos do processo 
administrativo nº 3597/2006, assim identificado:
“LOTE 4B – Área = 3.327,35 m²
Medindo 27,70 m (vinte e sete metros e setenta centímetros) de frente para a 
Avenida dos Trabalhadores (Ant. Av. Um), onde faz esquina num raio de 
9,00 m (nove metros) e desenvolvimento de 22,62 (vinte e dois metros e 
sessenta e dois centímetros) com o Prol. Da Av. Dr. Oswaldo O. Silveira, 
medindo 100,30 metros (cem metros e trinta centímetros), do lado esquerdo 
mede 83,12 (oitenta e três metros e doze centímetros) com o lote 4A e nos 
fundos mede 32,89 metros (trinta e dois metros e oitenta e nove centímetros) 
confrontando o lote 5.”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor de R$ 53.004,68 (cinqüenta e três mil, quatro reais e sessenta e oito 
centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela 
Portaria nº 3.389, de 12 de março de 2007.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação.
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da assinatura do contrato de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de fabricação de 
esquadrias de metal e comércio varejista de ferragens e 
ferramentas;
e) Empregar, diretamente, ao menos 6 (seis) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 3597/2006, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao 
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos 
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela 
Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 3597/2006, estando o 
mesmo à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 
§ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do 
mês de agosto de dois mil e sete (28.08.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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