| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2133 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER” |
| native_id | 6107 |
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LEI Nº 2.133, DE 28 DE AGOSTO DE 2.007 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços de recuperação asfáltica da estrada vicinal que liga São João da Boa Vista à Santo Antonio do Jardim, com extensão total de 8 km. ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, a saber: I – Liberar, mediante solicitação do DER, as áreas necessárias às obras e serviços, de modo que não ocorram retardamentos na sua execução, bem como implantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, tudo às suas expensas. II – Promover, mediante solicitação do DER e às suas expensas, a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas existentes que impeçam ou dificultem a execução das obras e serviços. III – Responder pelos danos causados a terceiros e a propriedade alheia decorrentes da execução das obras e serviços, salvo se tais danos advieram de atuação dolosa ou culposa do executor. IV – Declarar de utilidade pública as áreas necessárias, desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade, emitindo-se liminarmente na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria. V – Construir passagens de gado, onde forem necessárias e remover benfeitorias existentes ao longo do trecho. VI – Restabelecer e/ou construir as cercas divisórias, bem como colocar as porteiras necessárias. VII – Executar os serviços de plantio de grama nos aterros e nos taludes e demais áreas necessárias à proteção de erosão. VIII – Implantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, no trecho objeto deste convênio e necessárias à execução das obras de sua responsabilidade, tudo às suas expensas. IX – Garantir a afixação de placas indicativas da participação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos, observada a legislação incidente. X – Receber do DER, mediante ofício e recebimento definitivo, as obras e serviços objeto deste convênio, tão logo concluídos, passando a conservar a estrada como parte da malha viária municipal, sem ônus para o DER. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e sete (28.08.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal