| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2134 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, DO CAPUT E § 6º DO ARTIGO 1º, DO CAPUT E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º, DO CAPUT E ACRESCENTA INCISO XIV NO ARTIGO 3º, DOS ARTIGOS 4º E 6º, DO CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º, DOS ARTIGOS 10, 11, 12, 13 E 14, TODOS DA LEI Nº 336, DE 23 DE AGOSTO DE 1.999” |
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LEI Nº 2.134, DE 28 DE AGOSTO DE 2.007 “Altera a redação da ementa, do caput e § 6º do Artigo 1º, do caput e acrescenta parágrafo único no Artigo 2º, do caput e acrescenta inciso XIV no Artigo 3º, dos Artigos 4º e 6º, do caput e parágrafo único do Artigo 7º, dos Artigos 10, 11, 12, 13 e 14, todos da Lei nº 336, de 23 de agosto de 1.999” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica alterada a ementa da Lei nº 336, de 23 de agosto de 1.999, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Cria no Município de São João da Boa Vista o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR e dá outras providências”. ARTIGO 2º: Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 336, de 23 de agosto de 1.999, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 1º: Fica criado o COMTUR – Conselho Municipal de Turismo, que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter consultivo e deliberativo para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de São João da Boa Vista”. ARTIGO 3º: Fica alterado o § 6º do Artigo 1º da Lei nº 336, de 23 de agosto de 1.999, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 6º: Na ausência de entidades específicas na cidade, poderão ser indicadas pelo COMTUR, com aprovação de dois terços dos seus membros, respeitando os mesmos prazos acima, pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir, realmente, com os interesses turísticos da cidade.” ARTIGO 4º: Fica alterado o Artigo 2º da Lei nº 336, de 23 de agosto de 1.999, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 2º: O Conselho Municipal de Turismo deverá ser composto sempre por maioria de representantes das entidades da iniciativa privada e será constituído por: I – 03 representantes do Poder Executivo, sendo: 01 do Gabinete do Prefeito, 01 do Departamento de Cultura e Turismo e 01 do Departamento de Esportes; II - 01 representante do Poder Legislativo; III – 01 representante da ACE (CTUR); IV – 01 representante da EMEP Prof. Hugo Sarmento (Guia de Turismo); V - 01 representante de Bares e Restaurantes; VI – 01 representante de Hotéis e Pousadas; VII – 01 representante de empresários no setor de transportes (ônibus, táxis, vans, moto-taxis, aviões, trem); VIII – 01representante do Sindicato Rural Patronal; IX – 01 representante de Esportes Radicais; X – 01 representante da Imprensa; XI – 01 representante de Agências de Turismo; XII – 01 representante do CONDEPHIC; XIII – 01 representante dos Artesãos; XIV – 01 representante do Consórcio Regional de Turismo; XV – 01 representante de entidade ou associação congênere (Fundações, ONGs, Associações); XVI – 01 representante de cada Estabelecimento de Ensino Superior do Município; XVII – 01 representante dos Grupos Ambientalista/Ecológico; XVIII – 01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil.” ARTIGO 5º: Fica acrescentado um parágrafo único no Artigo 2º da Lei nº 336, de 23 de agosto de 1.999, com a seguinte redação: “Parágrafo Único: Cada representante indicado deverá apresentar um suplente.” ARTIGO 6º: Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 336, de 23 de agosto de 1.999, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 3º: Compete ao COMTUR e a seus membros: I – diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível; II – programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade ou região, ouvindo observações das pessoas envolvidas mesmo que estranhas ao Conselho; III – formular as diretrizes básicas que serão observadas na política municipal de turismo; IV – manter intercâmbio com as diversas entidades de Turismo do município e de fora dele, sejam oficiais ou privadas, visando um maior aproveitamento do potencial local; V – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos; VI – desenvolver programas e projetos nos segmentos do turismo visando incrementar o afluxo de turistas e de eventos na cidade; VII – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e aqueles prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de prover a infra estrutura local adequada à implementação do turismo em todos os seus segmentos; VIII – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a Prefeitura na realização de Feiras, Congressos, Seminários, Eventos e outros similares de relevância; IX – propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria turística em geral; X – Colaborar de todas as formas com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes sempre que solicitado; XI – formar grupos de trabalho para desenvolver os estudos necessários em assuntos específicos, com prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário; XII – eleger seu Presidente em escrutínio secreto na primeira reunião de ano ímpar e; XIII – organizar e manter o seu Regimento Interno.” ARTIGO 7º: Fica acrescentado o inciso XIV no Artigo 3º da Lei nº 336, de 23 de agosto de 1.999, com a seguinte redação: “XIV – Indicar membro escolhido pelo COMTUR para representar o município no Conselho Estadual de Turismo.” ARTIGO 8º: Fica alterado o Artigo 4º da Lei nº 336, de 23 de agosto de 1.999, que passa a vigorar com a seguinte redação: "ARTIGO 4º: Compete ao Presidente do COMTUR: I – representar o COMTUR em suas relações com terceiros; II – dar posse aos membros do COMTUR; III – definir a pauta das reuniões; IV – abrir, orientar e encerrar as reuniões; V – indicar o Secretário Executivo, bem como o Secretário Adjunto quando necessário; VI – cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando contas na reunião seguinte: VII – cumprir e fazer cumprir esta lei e o regimento interno a ser aprovado por dois terços dos seus membros; e VIII – proferir o voto de desempate. ARTIGO 9º: Fica alterado o Artigo 6º da Lei nº 336, de 23 de agosto de 1.999, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 6º: Compete aos membros do COMTUR: I – comparecer às reuniões quando convocados; II – eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo em escrutínio secreto; III – levantar ou relatar assuntos de interesse turístico; IV – opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do município ou da região; V – não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários; VI – constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com assessoramento técnico especializado se necessário; e VII – votar nas decisões do COMTUR.” ARTIGO 10: Fica alterado o Artigo 7º da Lei nº 336, de 23 de agosto de 1.999, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 7º: O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data ou qualquer local.” ARTIGO 11: Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 7º da Lei nº 336, de 23 de agosto de 1.999, que passa a vigorar com a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO: As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos de maioria absoluta de seus membros.” ARTIGO 12: Fica alterado o Artigo 10 da Lei nº 336, de 23 de agosto de 1.999, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 10: As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas e abertas ao público que queira assisti-las.” ARTIGO 13: Fica alterado o Artigo 11 da Lei nº 336, de 23 de agosto de 1.999, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 11: O COMTUR poderá ter convidados especiais com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovado por seus membros.” ARTIGO 14: Fica alterado o Artigo 12 da Lei nº 336, de 23 de agosto de 1.999, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 12: O COMTUR poderá prestar homenagens à personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em escrutínio secreto, por dois terços de seus membros ativos.” ARTIGO 15: Fica alterado o Artigo 13 da Lei nº 336, de 23 de agosto de 1.999, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 13: A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá funcionários e os materiais necessários que garantam o bom desempenho das mesmas.” ARTIGO 16: Fica alterado o Artigo 14 da Lei nº 336, de 23 de agosto de 1.999, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 14: As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.” ARTIGO 17: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 18: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e sete (28.08.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal