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norma nº 2136/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2136 / 2007
Date 2007-08-28
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À CONSTRUAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METÁLICOS PROTENDIDOS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 65.815.441/0001-97, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003”
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LEI Nº 2.136, DE 28 DE AGOSTO DE 2.007
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à 
CONSTRUAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
METÁLICOS PROTENDIDOS LTDA, empresa cadastrada 
junto ao CNPJ sob nº 65.815.441/0001-97, de acordo com o 
disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no 
inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de 
São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar à CONSTRUAÇO INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE METÁLICOS PROTENDIDOS LTDA, empresa cadastrada junto 
ao CNPJ sob nº 65.815.441/0001-97, o imóvel abaixo especificado, com o encargo 
de no mesmo implantar uma unidade de indústria e comércio de móveis para
escritório, indústria e comércio de metálicos protendidos, indústria de estruturas 
metálicas, com serviços de montagens em estruturas metálicas, nos termos do 
requerido nos autos do processo administrativo nº 527/2006, assim identificado:
“Lote ‘3’ da Quadra “A”:
Parte de uma área destacada, uma Gleba de terra situado em zona 
urbana – Industrial desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, 
identificado pelo Lote - 3 (Três), da quadra – “A”, da planta do 
loteamento tipo industrial e comercial denominado Pólo Industrial –
Distrito Industrial II, com área de 4.270,15 m²: Medindo 38,86 m 
(trinta e oito metros e oitenta e seis centímetros), mais 33,97 m (trinta 
e três metros e noventa e sete centímetros) em curva do 
desenvolvimento de raio de 43,00 m (quarenta e três metros) de frente 
para a Avenida dos Trabalhadores (antiga Av. Um), nos fundos mede 
42,15 m (quarenta e dois metros e quinze centímetros), confrontando 
com o Lote de nº 02, no lado esquerdo mede 71,29 m (setenta e um 
metros e vinte nove centímetros), confrontando com as Glebas “D e 
C” e no lado direito mede 125,50 m (cento e vinte e cinco metros e 
cinqüenta centímetros), confrontando com os Lotes de nºs 04, 05 e 
01.”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor de R$ 21.144,03 (Vinte e um mil, cento e quarenta e quatro reais e 
três centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados 
pela Portaria nº 3.381, de 08 de março de 2007.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação.
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da assinatura do contrato de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de indústria e 
comércio de móveis para escritório, indústria e comércio de 
metálicos protendidos, indústria de estruturas metálicas, com 
serviços de montagens em estruturas metálicas;
e) Empregar, diretamente, ao menos 30 (trinta) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 527/06, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao 
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos 
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela 
Prefeitura, devidamente atualizado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 527/06, estando o mesmo à 
disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 
§ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do 
mês de agosto de dois mil e sete (28.08.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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