| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2136 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À CONSTRUAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METÁLICOS PROTENDIDOS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 65.815.441/0001-97, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003” |
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LEI Nº 2.136, DE 28 DE AGOSTO DE 2.007 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à CONSTRUAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METÁLICOS PROTENDIDOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 65.815.441/0001-97, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar à CONSTRUAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METÁLICOS PROTENDIDOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 65.815.441/0001-97, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de indústria e comércio de móveis para escritório, indústria e comércio de metálicos protendidos, indústria de estruturas metálicas, com serviços de montagens em estruturas metálicas, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 527/2006, assim identificado: “Lote ‘3’ da Quadra “A”: Parte de uma área destacada, uma Gleba de terra situado em zona urbana – Industrial desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificado pelo Lote - 3 (Três), da quadra – “A”, da planta do loteamento tipo industrial e comercial denominado Pólo Industrial – Distrito Industrial II, com área de 4.270,15 m²: Medindo 38,86 m (trinta e oito metros e oitenta e seis centímetros), mais 33,97 m (trinta e três metros e noventa e sete centímetros) em curva do desenvolvimento de raio de 43,00 m (quarenta e três metros) de frente para a Avenida dos Trabalhadores (antiga Av. Um), nos fundos mede 42,15 m (quarenta e dois metros e quinze centímetros), confrontando com o Lote de nº 02, no lado esquerdo mede 71,29 m (setenta e um metros e vinte nove centímetros), confrontando com as Glebas “D e C” e no lado direito mede 125,50 m (cento e vinte e cinco metros e cinqüenta centímetros), confrontando com os Lotes de nºs 04, 05 e 01.” ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 21.144,03 (Vinte e um mil, cento e quarenta e quatro reais e três centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 3.381, de 08 de março de 2007. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da assinatura do contrato de doação; b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura do contrato de doação. c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do contrato de doação; d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de indústria e comércio de móveis para escritório, indústria e comércio de metálicos protendidos, indústria de estruturas metálicas, com serviços de montagens em estruturas metálicas; e) Empregar, diretamente, ao menos 30 (trinta) funcionários. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 527/06, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizado. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 527/06, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e sete (28.08.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal