| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2137 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | “EXTINGUE 01(UMA) VAGA DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO E CRIA NA TABELA “D” DO ANEXO III DA LEI 670/92, O CARGO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL” |
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LEI Nº 2.137, DE 28 DE AGOSTO DE 2.007 “Extingue 01(uma) vaga do cargo de Agente Administrativo e cria na Tabela “D” do anexo III da Lei 670/92, o cargo de Assessor de Planejamento e Controle do Departamento de Promoção Social” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica extinto da tabela “B” do anexo I da Lei 670/92, 01 vaga do cargo de Agente Administrativo. ARTIGO 2º: Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992, o cargo constante do anexo I desta Lei. ARTIGO 3º: Em razão do cargo criado pelo artigo anterior, ficam os mesmos acrescentados na tabela “D” do anexo III da lei 670/92, com a redação do anexo II desta Lei. ARTIGO 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao de sua publicação. ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e sete (28.08.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I Cargos criados na tabela “D” do anexo III da Lei 670/92 DENOMINAÇÃO QTD ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 1 ANEXO II “ANEXO III DA LEI 670/92” TABELA “D” CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES DENOMINAÇÃO QTD REMUN. (R$) REQUISITOS NECESSÁRIOS ASSESSOR DE PLENAJEMENTO E CONTROLE DO DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 1 1.643,16 - Ser servidor municipal, lotado no Depto de Promoção Social, contar com no mínimo 03 anos ininterrupto de serviços prestados ao serviço público municipal. - Ter habilidades para o planejamento e controle das atividades desenvolvidas pelo Depto. ANEXO III Previsão de aumento de despesas com a aplicação desta Lei 2007 (julho à dezembro) Cargo em Comissão Nº Valor mensal Valor anual ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 01 977,32 7.818,56 IPSJBV 22% 215,01 1.720,08 TOTAL 1.192,33 9.538,64 2008 Cargo em Comissão Nº Valor mensal Valor anual ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 01 977,32 13.682,48 IPSJBV 22% 215,01 3.010,14 TOTAL 1.192,33 16.692,62 2009 Cargo em Comissão Nº Valor mensal Valor anual ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 01 977,32 13.682,48 IPSJBV 22% 215,01 3.010,14 TOTAL 1.192,33 16.692,62 ANEXO IV DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 Exercício 2007 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro 2006 R$ 2.508.041,51 (+) Receita Prevista para 2007 R$ 77.870.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2007 R$ 80.378.041,51 2. Custo projetado com as novas despesas: a) 1 Assistente de Diretor, 1 Assessor de Planejamento e Controle do Departamento de Promoção. 2 cargos de Auxiliar Administrativo, 2 cargos de Guarda Vidas .................................................................................. R$ 39.957,08 Estimativa de impacto orçamentário ................................................................... 0,00051% . Estimativa de impacto financeiro ...................................................................... 0,015% Exercício 2008 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2007 R$ -0- (+) Receita Prevista para 2008 R$ 85.657.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2008 R$ 85.657.000,00 2. Custo projetado com as novas despesas: a) 1 Assistente de Diretor, 1 Assessor de Planejamento e Controle do Departamento de Promoção. 2 cargos de Auxiliar Administrativo, 2 cargos de Guarda Vidas ................................................................................ R$ 66.466,12 . Estimativa de impacto orçamentário ............................................................... 0,00077% . Estimativa de impacto financeiro .................................................................... 0,00077% Exercício 2009 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2008 R$ -0- (+) Receita Prevista para 2009 R$ 94.222.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2009 R$ 94.222.000,00 2. Custo projetado com as novas despesas: a) 1 Assistente de Diretor, 1 Assessor de Planejamento e Controle do Departamento de Promoção. 2 cargos de Auxiliar Administrativo, 2 cargos de Guarda Vidas .................................................................................. R$ 66.466,12 . Estimativa de impacto orçamentário................................................................. 0,00070% . Estimativa de impacto financeiro...................................................................... 0,00070% São João da Boa Vista, 03 de julho de 2.007 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO V Demonstrativo da Redução da Despesa em decorrência da extinção de 01 vaga do cargo de Adjunto Administrativo, 01 vaga do cargo de Assistente Administrativo e 01 vaga do cargo de Agente Administrativo ECONOMIA DE RECURSOS EM 2007 .................................... R$ 76.485,15 (-) Despesas já ampliadas com os cargos de 01 Farmacêutico e 01 Auxiliar Administrativo ..................................................... R$ 18.686,82 (-) Despesas a serem ampliadas com 01 cargo de Assistente de Diretor, 01 cargo de Assessor de Planejamento e Com trole do Departamento de Promoção Social, 02 cargos de Auxiliar Administrativo e 02 cargos de Guarda Vidas ........... R$ 39.957,08 (=) Saldo das disponibilidades de recursos ................................. R$ 17.841,25 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO VI Declaração do Ordenador da Despesa Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente para 2007, bem como está compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária. Em 03 de julho de 2007. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal