br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2137/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2137 / 2007
Date 2007-08-28
Ementa“EXTINGUE 01(UMA) VAGA DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO E CRIA NA TABELA “D” DO ANEXO III DA LEI 670/92, O CARGO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL”
native_id6111

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

LEI Nº 2.137, DE 28 DE AGOSTO DE 2.007
“Extingue 01(uma) vaga do cargo de Agente 
Administrativo e cria na Tabela “D” do anexo III da Lei 
670/92, o cargo de Assessor de Planejamento e Controle do 
Departamento de Promoção Social”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica extinto da tabela “B” do anexo I da Lei 
670/92, 01 vaga do cargo de Agente Administrativo.
ARTIGO 2º: Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 
670 de 22 de maio de 1.992, o cargo constante do anexo I desta Lei.
ARTIGO 3º: Em razão do cargo criado pelo artigo anterior, 
ficam os mesmos acrescentados na tabela “D” do anexo III da lei 670/92, com 
a redação do anexo II desta Lei.
ARTIGO 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao de sua publicação.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias 
do mês de agosto de dois mil e sete (28.08.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargos criados na tabela “D” do anexo III da Lei 670/92
DENOMINAÇÃO QTD
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 1
ANEXO II
“ANEXO III DA LEI 670/92”
TABELA “D”
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES
DENOMINAÇÃO QTD REMUN.
(R$)
REQUISITOS 
NECESSÁRIOS
ASSESSOR DE PLENAJEMENTO E 
CONTROLE DO DEPTO DE 
PROMOÇÃO SOCIAL
1 1.643,16 - Ser servidor municipal, lotado no 
Depto de Promoção Social, contar 
com no mínimo 03 anos ininterrupto 
de serviços prestados ao serviço 
público municipal.
- Ter habilidades para o planejamento 
e controle das atividades 
desenvolvidas pelo Depto.
ANEXO III
Previsão de aumento de despesas com a aplicação desta Lei
2007 (julho à dezembro)
Cargo em Comissão Nº Valor mensal Valor anual
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E 
CONTROLE DO DEPTO DE PROMOÇÃO 
SOCIAL
01 977,32 7.818,56
IPSJBV 22% 215,01 1.720,08
TOTAL 1.192,33 9.538,64
2008
Cargo em Comissão Nº Valor mensal Valor anual
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E 
CONTROLE DO DEPTO DE PROMOÇÃO 
SOCIAL
01 977,32 13.682,48
IPSJBV 22% 215,01 3.010,14
TOTAL 1.192,33 16.692,62
2009
Cargo em Comissão Nº Valor mensal Valor anual
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E 
CONTROLE DO DEPTO DE PROMOÇÃO 
SOCIAL
01 977,32 13.682,48
IPSJBV 22% 215,01 3.010,14
TOTAL 1.192,33 16.692,62
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 
101/2000
Exercício 2007
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro 
Apuração das Disponibilidades Previstas 
Superávit Financeiro 2006 R$ 2.508.041,51
 (+) Receita Prevista para 2007 R$ 77.870.000,00 
 (=) Disponibilidades Previstas para 2007 R$ 80.378.041,51
2. Custo projetado com as novas despesas:
a) 1 Assistente de Diretor, 1 Assessor de Planejamento e Controle do 
Departamento de Promoção. 2 cargos de Auxiliar Administrativo, 
2 cargos de Guarda Vidas .................................................................................. R$ 39.957,08
Estimativa de impacto orçamentário ................................................................... 0,00051%
. Estimativa de impacto financeiro ...................................................................... 0,015%
Exercício 2008
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2007 R$ -0-
 (+) Receita Prevista para 2008 R$ 85.657.000,00 
 (=) Disponibilidades Previstas para 2008 R$ 85.657.000,00
2. Custo projetado com as novas despesas:
a) 1 Assistente de Diretor, 1 Assessor de Planejamento e Controle do 
Departamento de Promoção. 2 cargos de Auxiliar Administrativo, 
2 cargos de Guarda Vidas ................................................................................ R$ 66.466,12 
. Estimativa de impacto orçamentário ............................................................... 0,00077%
. Estimativa de impacto financeiro .................................................................... 0,00077%
Exercício 2009
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2008 R$ -0- 
 (+) Receita Prevista para 2009 R$ 94.222.000,00 
 (=) Disponibilidades Previstas para 2009 R$ 94.222.000,00
2. Custo projetado com as novas despesas:
a) 1 Assistente de Diretor, 1 Assessor de Planejamento e Controle do 
Departamento de Promoção. 2 cargos de Auxiliar Administrativo, 
2 cargos de Guarda Vidas .................................................................................. R$ 66.466,12 
. Estimativa de impacto orçamentário................................................................. 0,00070%
. Estimativa de impacto financeiro...................................................................... 0,00070%
São João da Boa Vista, 03 de julho de 2.007
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO V
Demonstrativo da Redução da Despesa em decorrência da extinção de 01 
vaga do cargo de Adjunto Administrativo, 01 vaga do cargo de Assistente 
Administrativo e 01 vaga do cargo de Agente Administrativo 
ECONOMIA DE RECURSOS EM 2007 .................................... R$ 76.485,15
(-) Despesas já ampliadas com os cargos de 01 Farmacêutico e
 01 Auxiliar Administrativo ..................................................... R$ 18.686,82
(-) Despesas a serem ampliadas com 01 cargo de Assistente
 de Diretor, 01 cargo de Assessor de Planejamento e Com
 trole do Departamento de Promoção Social, 02 cargos de
 Auxiliar Administrativo e 02 cargos de Guarda Vidas ........... R$ 39.957,08
(=) Saldo das disponibilidades de recursos ................................. R$ 17.841,25
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO VI
Declaração do Ordenador da Despesa
Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa 
relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo 
disponível no orçamento vigente para 2007, bem como está compatível com o 
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Em 03 de julho de 2007.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →