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norma nº 2139/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2139 / 2007
Date 2007-07-03
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO UMA GLEBA DE TERRAS DE 26,00M², SEM ENCARGOS, DE JAVAN FERREIRA COSTA”
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LEI Nº 2.139, DE 03 DE SETEMBRO DE 2.007
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, 
através do Poder Executivo, a receber em doação 
uma gleba de terras de 26,00m², sem encargos, de 
Javan Ferreira Costa”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, de Javan Ferreira 
Costa, uma gleba de terras de 26,00 m², identificada como Gleba “B3”, situada no 
Sítio Mata do Picadão, sendo parte da matrícula de nº 46.970, para ser incorporada 
à Rua Octávio Andrade Ferreira do Loteamento Jardim dos Ypês.
PARÁGRAFO ÚNICO: A gleba de terras, com 26,00 m², possui a 
seguinte identificação: 
“Tem o início a sua demarcação no marco “2”, cravado junto a um 
valo, ponto comum de divisa com a propriedade de Nair de Melo Compri e a 
propriedade de Javan Ferreira Costa, conforme assinalado em planta, daí segue 
pelo valo com azimute de 206º16’17” e a distância de 6,96 metros (seis metros e 
noventa e seis centímetros) até o marco “2A", confrontando com a propriedade de 
Javan Ferreira da Costa. Daí deixa o valo e segue com o azimute de 286º42’46” e 
a distância de 7,62 metros (sete metros e sessenta e dois centímetros) até o marco 
“1C”, confrontando com a Gleba “B2”. Daí segue com o azimute de 68º42’46” e 
a distância de 11,14 metros (onze metros e quatorze centímetros) até o marco “2”, 
onde teve início e termina esta demarcação, confrontando com a propriedade de 
Nair de Melo Compri.”
ARTIGO 2º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e 
demais atos necessários para a transferência imobiliária serão de responsabilidade 
do Município.
ARTIGO 3º: A doação da área referida no artigo 1º desta lei será em 
caráter irretratável e irrevogável.
ARTIGO 4º: Fica atribuído à gleba referida no Artigo 1º desta Lei o 
valor de R$ 1.026,56 (hum mil, vinte e seis reais e cinqüenta e seis centavos), 
constante do laudo de avaliação fornecido pelos Peritos nomeados através da 
Portaria nº 3.654, de 22 de agosto de 2007.
ARTIGO 5º: No ato da doação, o doador deverá declarar 
expressamente a sua renúncia ao direito de haver do Município donatário qualquer 
eventual despesa havida com a área em questão.
ARTIGO 6º: A presente lei, o memorial descritivo, o laudo 
avaliatório e a Portaria de nomeação dos peritos integrarão por reprodução 
xerográfica o translado da escritura.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de 
setembro de dois mil e sete (03.09.2007).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

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