| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2139 / 2007 |
| Date | 2007-07-03 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO UMA GLEBA DE TERRAS DE 26,00M², SEM ENCARGOS, DE JAVAN FERREIRA COSTA” |
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LEI Nº 2.139, DE 03 DE SETEMBRO DE 2.007 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação uma gleba de terras de 26,00m², sem encargos, de Javan Ferreira Costa” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, de Javan Ferreira Costa, uma gleba de terras de 26,00 m², identificada como Gleba “B3”, situada no Sítio Mata do Picadão, sendo parte da matrícula de nº 46.970, para ser incorporada à Rua Octávio Andrade Ferreira do Loteamento Jardim dos Ypês. PARÁGRAFO ÚNICO: A gleba de terras, com 26,00 m², possui a seguinte identificação: “Tem o início a sua demarcação no marco “2”, cravado junto a um valo, ponto comum de divisa com a propriedade de Nair de Melo Compri e a propriedade de Javan Ferreira Costa, conforme assinalado em planta, daí segue pelo valo com azimute de 206º16’17” e a distância de 6,96 metros (seis metros e noventa e seis centímetros) até o marco “2A", confrontando com a propriedade de Javan Ferreira da Costa. Daí deixa o valo e segue com o azimute de 286º42’46” e a distância de 7,62 metros (sete metros e sessenta e dois centímetros) até o marco “1C”, confrontando com a Gleba “B2”. Daí segue com o azimute de 68º42’46” e a distância de 11,14 metros (onze metros e quatorze centímetros) até o marco “2”, onde teve início e termina esta demarcação, confrontando com a propriedade de Nair de Melo Compri.” ARTIGO 2º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais atos necessários para a transferência imobiliária serão de responsabilidade do Município. ARTIGO 3º: A doação da área referida no artigo 1º desta lei será em caráter irretratável e irrevogável. ARTIGO 4º: Fica atribuído à gleba referida no Artigo 1º desta Lei o valor de R$ 1.026,56 (hum mil, vinte e seis reais e cinqüenta e seis centavos), constante do laudo de avaliação fornecido pelos Peritos nomeados através da Portaria nº 3.654, de 22 de agosto de 2007. ARTIGO 5º: No ato da doação, o doador deverá declarar expressamente a sua renúncia ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa havida com a área em questão. ARTIGO 6º: A presente lei, o memorial descritivo, o laudo avaliatório e a Portaria de nomeação dos peritos integrarão por reprodução xerográfica o translado da escritura. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de setembro de dois mil e sete (03.09.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal