| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2576 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.996.871,32 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E UM REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO NA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI, ESPECIFICAMENTE NA EXECUÇÃO DE OBRAS CONTRATADAS JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 2.576, DE 30 DE JUNHO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.996.871,32 (Dois milhões, novecentos e noventa e seis mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos), objetivando atender despesas de custeio na Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, especificamente na execução de obras contratadas junto a Prefeitura Municipal de acordo com a seguinte classificação técnica: 05 – EMPRESA MUNIC. URBANIZAÇÃO DE SJBVISTA - EMURVI 05.01 – EMURVI CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 590 - 339030 – Material de Consumo ............................................ R$ 1.946.173,32 593 - 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.... R$ 1.050.698.00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100522067 – Operação e Manutenção da Emurvi ................. R$ 2.996.871,32 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação oriundos do tesouro a se verificar no presente exercício, na Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, na importância de R$ 2.996.871,32 (Dois milhões, novecentos e noventa e seis mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos), conforme demonstrativo do Cálculo do Excesso de Arrecadação - planilhas I e II. ARTIGO 3º: Para a adequação das despesas constantes do artigo 1º, fica o executivo municipal autorizado a remanejar recurso das dotações dentro do mesmo programa e na mesma atividade, até o limite do crédito autorizado por esta lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de junho de dois mil e nove (30.06.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal DADOS PARA CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ENTIDADE ...... EMPRESA MUNICIPAL DE DE URBANIZAÇÃO SÃO JOÃO DA BOA VISTA-EMUVI EXERCÍCIO PARA CÁLCULO (ANO CORRENTE: EXEMPLO: 2002) ............... 2009 RECEITA PREVISTA P/ EXERCÍCIO.............................................................. $ 2.458.000,00 RECEITA ARRECADADA MÊS ANO 2006 2007 2008 2009 JANEIRO $ 610.646,30 $ 55.619,42 $ 853.684,80 $ 1.455.515,88 FEVEREIRO $ 12.815,97 $ 4.723,16 $ 8.938,41 $ 52.772,18 MARÇO $ 44.259,13 $ 322.290,36 $ 80.254,18 $ 161.815,95 ABRIL $ 746.592,38 $ 198.419,88 $ 66.511,70 $ 340.219,72 MAIO $ 90.390,89 $ 335.472,63 $ 267.295,45 $ 94.362,23 JUNHO $ 56.602,91 $ 247.777,16 $ 169.204,69 JULHO $ 19.185,05 $ 628.550,18 $ 573.324,02 AGOSTO $ 41.012,13 $ 51.719,85 $ 161.588,61 SETEMBRO $ 347.061,14 $ 465.266,43 $ 589.518,03 OUTUBRO $ 22.752,60 $ 533.969,59 $ 236.795,49 NOVEMBRO $ 118.241,17 $ 220.651,74 $ 654.229,29 DEZEMBRO $ 741.769,18 $ 984.211,24 $ 1.136.871,41 TOTAL $ 2.851.328,85 $ 4.048.671,64 $ 4.798.216,08 $ 2.104.685,96 EMPRESA MUNICIPAL DE DE URBANIZAÇÃO SÃO JOÃO DA BOA VISTA-EMUVI DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO DE 2009 RECEITA PREVISTA P/ EXERCÍCIO 2009 $ 2.458.000,00 QUANTIDADE MESES ARRECADADO... 05 ANO 2006 2007 2008 MÉDIA 2009 DIFERENÇA MÊS ARRECADADA % ARRECADADA % ARRECADADA % % PREVISTA ARRECADADA JANEIRO $ 610.646,30 21,42% $ 55.619,42 1,37% $ 853.684,80 17,79% 13,53% $ 332.501,85 $ 1.455.515,88 $ 1.123.014,03 FEVEREIRO $ 12.815,97 0,45% $ 4.723,16 0,12% $ 8.938,41 0,19% 0,25% $ 6.161,39 $ 52.772,18 $ 46.610,79 MARÇO $ 44.259,13 1,55% $ 322.290,36 7,96% $ 80.254,18 1,67% 3,73% $ 91.642,43 $ 161.815,95 $ 70.173,52 ABRIL $ 746.592,38 26,18% $ 198.419,88 4,90% $ 66.511,70 1,39% 10,82% $ 266.045,73 $ 340.219,72 $ 74.173,99 MAIO $ 90.390,89 3,17% $ 335.472,63 8,29% $ 267.295,45 5,57% 5,68% $ 139.507,89 $ 94.362,23 $ 45.145,66- JUNHO $ 56.602,91 1,99% $ 247.777,16 6,12% $ 169.204,69 3,53% 3,88% $ 95.296,66 $ 0,00 $ 0,00 JULHO $ 19.185,05 0,67% $ 628.550,18 15,53% $ 573.324,02 11,95% 9,38% $ 230.617,75 $ 0,00 $ 0,00 AGOSTO $ 41.012,13 1,44% $ 51.719,85 1,28% $ 161.588,61 3,37% 2,03% $ 49.840,05 $ 0,00 $ 0,00 SETEMBRO $ 347.061,14 12,17% $ 465.266,43 11,49% $ 589.518,03 12,29% 11,98% $ 294.550,33 $ 0,00 $ 0,00 OUTUBRO $ 22.752,60 0,80% $ 533.969,59 13,19% $ 236.795,49 4,94% 6,31% $ 155.034,25 $ 0,00 $ 0,00 NOVEMBRO $ 118.241,17 4,15% $ 220.651,74 5,45% $ 654.229,29 13,64% 7,74% $ 190.347,52 $ 0,00 $ 0,00 DEZEMBRO $ 741.769,18 26,02% $ 984.211,24 24,31% $ 1.136.871,41 23,69% 24,67% $ 606.454,15 $ 0,00 $ 0,00 TOTAL $ 2.851.328,85 100,00% $ 4.048.671,64 100,00% $ 4.798.216,08 100,00% 100,00% $ 2.458.000,00 $ 2.104.685,96 $ 1.268.826,67 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO = EXCESSO X MESES DO ANO = $ 1.268.826,67 X 12 = $ 3.045.184,01 MESES ARRECADADO 05 TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2009.................................................................................................. $ 3.045.184,01