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norma nº 2578/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2578 / 2009
Date 2009-06-30
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 204.715,54 (DUZENTOS E QUATRO MIL SETECENTOS E QUINZE REAIS E CINQÜENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO DOS PROGRAMAS CRAS/PAIF, CREAS, PETI E ATENDIMENTO AO IDOSO – RECURSO FEDERAL PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 2.578, DE 30 DE JUNHO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 204.715,54 (Duzentos e quatro mil 
setecentos e quinze reais e cinqüenta e quatro centavos), visando atender 
despesas de custeio dos Programas CRAS/PAIF, CREAS, PETI e Atendimento 
ao Idoso – Recurso Federal Proteção Social Básica, oriundos do Ministério do 
Desenvolvimento Social e combate à Fome de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
270.339032.Material de Distribuição Gratuita.........................................R$ 28.961,99
264.339030.Material de Consumo ...........................................................R$ 3.759,93
265.339032.Material de Distribuição Gratuita.........................................R$ 8.000,00
272.339030.Material de Consumo ...........................................................R$ 362,74
297.339032.Material de Distribuição Gratuita.........................................R$ 4.000,00
291.339039.Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 56.500,00
296.339030.Material de Consumo ...........................................................R$ 20.000,00
298.339039.Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 20.000,00
634.339032. Material de Distribuição Gratuita........................................R$ 63.130,88
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824100542107.Oper.Manut.Prog.Atend.Idoso-Rec.Fed.Prot.Básica ....R$ 11.759,93
0824300162046.Oper.Manut.Prog.M.Complex.Peti Rec.Fed.Prot.Esp...R$ 28.961,99
0824300162106.Oper.Manut.Prog.Prot.Esp.CREAS-Rec.Federal..........R$ 362,74
0824400162046.Oper.Manut.Prog.M.Complex.Peti Rec.Fed.Prot.Esp...R$ 56.500,00
0824400542086.Oper.Manut.das Ativ. do CRAS/PAIF-Rec.Fed. ..........R$ 107.130,88
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será 
coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro de convênios 
verificado no balanço em 31/12/2008 no valor de R$ 204.715,54 (Duzentos e 
quatro mil setecentos e quinze reais e cinqüenta e quatro centavos), inerentes aos 
Programas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome 
(CRAS/PAIF, CREAS, PETI e Atendimento ao Idoso – Recurso Federal 
Proteção Social Básica).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do 
mês de junho de dois mil e nove (30/06/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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