| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2578 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 204.715,54 (DUZENTOS E QUATRO MIL SETECENTOS E QUINZE REAIS E CINQÜENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO DOS PROGRAMAS CRAS/PAIF, CREAS, PETI E ATENDIMENTO AO IDOSO – RECURSO FEDERAL PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 2.578, DE 30 DE JUNHO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 204.715,54 (Duzentos e quatro mil setecentos e quinze reais e cinqüenta e quatro centavos), visando atender despesas de custeio dos Programas CRAS/PAIF, CREAS, PETI e Atendimento ao Idoso – Recurso Federal Proteção Social Básica, oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e combate à Fome de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 270.339032.Material de Distribuição Gratuita.........................................R$ 28.961,99 264.339030.Material de Consumo ...........................................................R$ 3.759,93 265.339032.Material de Distribuição Gratuita.........................................R$ 8.000,00 272.339030.Material de Consumo ...........................................................R$ 362,74 297.339032.Material de Distribuição Gratuita.........................................R$ 4.000,00 291.339039.Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 56.500,00 296.339030.Material de Consumo ...........................................................R$ 20.000,00 298.339039.Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 20.000,00 634.339032. Material de Distribuição Gratuita........................................R$ 63.130,88 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824100542107.Oper.Manut.Prog.Atend.Idoso-Rec.Fed.Prot.Básica ....R$ 11.759,93 0824300162046.Oper.Manut.Prog.M.Complex.Peti Rec.Fed.Prot.Esp...R$ 28.961,99 0824300162106.Oper.Manut.Prog.Prot.Esp.CREAS-Rec.Federal..........R$ 362,74 0824400162046.Oper.Manut.Prog.M.Complex.Peti Rec.Fed.Prot.Esp...R$ 56.500,00 0824400542086.Oper.Manut.das Ativ. do CRAS/PAIF-Rec.Fed. ..........R$ 107.130,88 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro de convênios verificado no balanço em 31/12/2008 no valor de R$ 204.715,54 (Duzentos e quatro mil setecentos e quinze reais e cinqüenta e quatro centavos), inerentes aos Programas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (CRAS/PAIF, CREAS, PETI e Atendimento ao Idoso – Recurso Federal Proteção Social Básica). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de junho de dois mil e nove (30/06/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal