| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2142 / 2007 |
| Date | 2007-07-11 |
| Ementa | “AUMENTA 02 (DUAS) VAGAS NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE ADJUNTO ADMINISTRATIVO, CONSTANTES DA TABELA B DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92” |
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LEI Nº 2.142, DE 11 DE SETEMBRO DE 2.007 “Aumenta 02 (duas) vagas no cargo de Auxiliar Administrativo e extingue 01 (uma) vaga do cargo de Adjunto Administrativo, constantes da tabela B do anexo I da Lei nº 670/92” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º : Fica aumentado 02 (duas) vagas no cargo de Auxiliar Administrativo, constante da tabela B do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992. ARTIGO 2º: Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Adjunto Administrativo, constante da tabela B do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de setembro de dois mil e sete (11/09/2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 02 VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E METODOLOGIA DE CÁLCULO. Exercício de 2.007 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 2 servidores SALÁRIO 531,28 2.656,40 5.312,80 PARC. DESTACADA 127,20 636,00 1.272,00 IPSJBV (empregador) 22% 144,87 724,35 1.448,70 13º salário (proporc/integral) 54,87 274,35 548,70 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 12,07 60,35 120,70 1/3 férias 18,29 91,45 182,90 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 4,02 20,10 40,20 CHEQUE FÉRIAS 36,58 182,90 365,80 TOTAIS 929,18 4.645,90 9.291,80 Exercício de 2.008 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 2 servidores SALÁRIO 531,28 6.375,36 12.750,72 PARC. DESTACADA 127,20 1.526,40 3.052,80 IPSJBV (empregador) 22% 144,87 1.738,44 3.476,88 13º salário (proporc/integral) 54,87 658,44 1.316,88 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 12,07 144,84 289,68 1/3 férias 18,29 219,48 438,96 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 4,02 48,24 96,48 CHEQUE FÉRIAS 36,58 438,96 877,92 TOTAIS 929,18 11.150,16 22.300,32 Exercício de 2.009 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 2 servidores SALÁRIO 531,28 6.375,36 12.750,72 PARC. DESTACADA 127,20 1.526,40 3.052,80 IPSJBV (empregador) 22% 144,87 1.738,44 3.476,88 13º salário (proporc/integral) 54,87 658,44 1.316,88 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 12,07 144,84 289,68 1/3 férias 18,29 219,48 438,96 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 4,02 48,24 96,48 CHEQUE FÉRIAS 36,58 438,96 877,92 TOTAIS 929,18 11.150,16 22.300,32 ANEXO II ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, COM A REDUÇÃO DE 01 VAGA DO CARGO DE ADJUNTO ADMINISTRATIVO E METODOLOGIA DE CÁLCULO, OCUPADO PELA SERVIDORA ADELINA MARIN QUE IRÁ SE APOSENTAR EM 01/09/2007 Exercício de 2.007 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 1.169,05 5.845,25 PARC. DESTACADA 127,20 636,00 6ª PARTE 363,26 1.816,30 PARC. DEST. DIF. ENQ. 18,41 92,05 ATS 641,23 3.206,15 IPSJBV (empregador) 22% 510,21 2.551,05 13º salário (proporc/integral) 193,26 966,30 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 42,52 212,60 1/3 férias 64,42 322,10 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 14,17 70,85 CHEQUE FÉRIAS 128,84 644,20 ABONO PERMANÊNCIA 508,37 2.541,85 TOTAIS 3.780,94 18.904,70 Exercício de 2.008 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 1.169,05 14.028,60 PARC. DESTACADA 127,20 1.526,40 6ª PARTE 363,26 4.359,12 PARC. DEST. DIF. ENQ. 18,41 220,92 ATS 641,23 7.694,76 IPSJBV (empregador) 22% 510,21 6.122,52 13º salário (proporc/integral) 193,26 2.319,12 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 42,52 510,24 1/3 férias 64,42 773,04 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 14,17 170,04 CHEQUE FÉRIAS 128,84 1.546,08 ABONO PERMANÊNCIA 508,37 6.100,44 TOTAIS 3.780,94 45.371,28 Exercício de 2.009 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 1.169,05 14.028,60 PARC. DESTACADA 127,20 1.526,40 6ª PARTE 363,26 4.359,12 PARC. DEST. DIF. ENQ. 18,41 220,92 ATS 641,23 7.694,76 IPSJBV (empregador) 22% 510,21 6.122,52 13º salário (proporc/integral) 193,26 2.319,12 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 42,52 510,24 1/3 férias 64,42 773,04 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 14,17 170,04 CHEQUE FÉRIAS 128,84 1.546,08 ABONO PERMANÊNCIA 508,37 6.100,44 TOTAIS 3.780,94 45.371,28 ANEXO III DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 EXERCÍCIO 2007 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro 2006 R$ 2.508.041,51 (+) Receita Prevista para 2007 R$ 77.870.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2007 R$ 80.378.041,51 2. Custo projetado com as novas despesas: Criação de 02 vagas do cargo de Auxiliar Administrativo para o Setor de Licitações e Contratos e Setor de Administração de Recursos Humanos ............................................................................. R$ 9.291,80 Estimativa de impacto orçamentário ............................................. 0,00011% Estimativa de impacto financeiro .................................................. 0,00011% EXERCÍCIO 2008 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2007 R$ -0- (+) Receita Prevista para 2008 R$ 85.657.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2008 R$ 85.657.000,00 2. Custo projetado com as novas despesas: Criação de 02 vagas do cargo de Auxiliar Administrativo para o Setor de Licitações e Contratos e Setor de Administração de Recursos Humanos ............................................................................. R$ 22.300,32 Estimativa de impacto orçamentário ................................................ 0,00026% Estimativa de impacto financeiro ..................................................... 0,00026% EXERCÍCIO 2009 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2008 R$ -0- (+) Receita Prevista para 2009 R$ 94.222.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2009 R$ 94.222.000,00 2. Custo projetado com as novas despesas: Criação de 02 vagas do cargo de Auxiliar Administrativo para o Setor de Licitações e Contratos e Setor de Administração de Recursos Humanos ............................................................................. R$ 22.300,32 Estimativa de impacto orçamentário ............................................ 0,00023% Estimativa de impacto financeiro ................................................. 0,00023% São João da Boa Vista, 24 de agosto de 2.007 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO IV DEMONSTRATIVO DA REDUÇÃO DA DESPESA EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE 02 VAGAS DO CARGO DE ADJUNTO ADMINISTRATIVO, 01 VAGA DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E 01 VAGA DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO E EXTINÇÃO DE UMA VAGA DE PROFESSOR III; ECONOMIA DE RECURSOS EM 2007 .................................. R$ 129.531,80 (-) Despesas já ampliadas com os cargos de 01 Farmacêutico, 05Auxiliar Administrativo, 01 Assistente de Diretor, 01 Assessor de Planejamento e Controle do Departamento de Promoção Social, 02 Guarda Vidas e 01 vaga de Fiscal de Serviços Públicos, 7 (sete) cargos em comissão, sendo: Encarregado dos seguintes Setores: Manutenção de Vias, Obras e Edificações, Limpeza Pública, Oficinas e Garagem, Parques e Jardins, Serviço de Coleta de Lixo e Serviço de Marcenaria ........................................................................ R$ 95.408,06 (-) Despesas a serem ampliadas com a criação de 02 vagas do Cargo de Auxiliar Administrativo .................................... R$ 9.291,80 (=) Saldo das disponibilidades de recursos ........................... R$ 24.831,94 São João da Boa Vista, 24 de agosto de 2.007 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO V DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente para 2007, bem como está compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária. Em 24 de agosto de 2007. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal