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norma nº 2140/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2140 / 2007
Date 2007-07-04
Ementa“ACRESCENTA O ARTIGO 360 A À LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.140, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.007
“Acrescenta o Artigo 360 A à Lei Complementar nº 106, de 
23 de dezembro de 1997”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica acrescentado à Lei Complementar nº 106, de 23 
de dezembro de 1997, o artigo 360 A com a seguinte redação:
“ARTIGO 360 A: Na hipótese do inciso I do Artigo 359 o contribuinte 
poderá optar pelo pagamento à vista ou parcelado da Contribuição de Melhoria 
antes do início da obra, beneficiando-se de desconto a ser previsto em Edital”. 
ARTIGO 2º: Fica acrescentado um parágrafo único ao Artigo 360 
A da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte 
redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese da não realização da obra em prazo 
previsto no edital, a Prefeitura deverá restituir de ofício, no prazo máximo de 
30 dias, os valores pagos devidamente atualizados pelo mesmo índice praticado 
para correção das cadernetas de poupança”.
ARTIGO 3º: Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, aos quatro dias 
do mês de setembro de dois mil e sete (04.09.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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