| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2140 / 2007 |
| Date | 2007-07-04 |
| Ementa | “ACRESCENTA O ARTIGO 360 A À LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.140, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.007 “Acrescenta o Artigo 360 A à Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica acrescentado à Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, o artigo 360 A com a seguinte redação: “ARTIGO 360 A: Na hipótese do inciso I do Artigo 359 o contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista ou parcelado da Contribuição de Melhoria antes do início da obra, beneficiando-se de desconto a ser previsto em Edital”. ARTIGO 2º: Fica acrescentado um parágrafo único ao Artigo 360 A da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese da não realização da obra em prazo previsto no edital, a Prefeitura deverá restituir de ofício, no prazo máximo de 30 dias, os valores pagos devidamente atualizados pelo mesmo índice praticado para correção das cadernetas de poupança”. ARTIGO 3º: Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e sete (04.09.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal