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norma nº 2143/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2143 / 2007
Date 2007-09-11
Ementa“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ANISTIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 279 DA LEI COMPLEMENTAR 106 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, NO QUE DIZ RESPEITO À ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE MOVIMENTO ECONÔMICO DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2004, 2005 E 2006”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.143, DE 11 DE SETEMBRO DE 2.007
“Dispõe sobre a concessão anistia da multa prevista no 
artigo 279 da Lei Complementar 106 de 23 de dezembro 
de 1997, no que diz respeito à entrega da Declaração 
Anual de Movimento Econômico dos exercícios 
financeiros de 2004, 2005 e 2006”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica concedida anistia da multa prevista no artigo 
279 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, no que se refere 
à entrega da Declaração Anual de Movimento Econômico dos exercícios 
financeiros de 2.004 e 2.005 e 2.006, declaração de prestador e tomador de 
serviços.
PARÁGRAFO ÚNICO: Farão jus a esta anistia apenas os 
contribuintes que regularizarem as declarações (DAS) até 31 de outubro de 
2007. Após este prazo, em não havendo a regularização, a multa persistirá.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do 
mês de setembro de dois mil e sete (11.09.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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