| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2143 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ANISTIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 279 DA LEI COMPLEMENTAR 106 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, NO QUE DIZ RESPEITO À ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE MOVIMENTO ECONÔMICO DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2004, 2005 E 2006” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.143, DE 11 DE SETEMBRO DE 2.007 “Dispõe sobre a concessão anistia da multa prevista no artigo 279 da Lei Complementar 106 de 23 de dezembro de 1997, no que diz respeito à entrega da Declaração Anual de Movimento Econômico dos exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica concedida anistia da multa prevista no artigo 279 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, no que se refere à entrega da Declaração Anual de Movimento Econômico dos exercícios financeiros de 2.004 e 2.005 e 2.006, declaração de prestador e tomador de serviços. PARÁGRAFO ÚNICO: Farão jus a esta anistia apenas os contribuintes que regularizarem as declarações (DAS) até 31 de outubro de 2007. Após este prazo, em não havendo a regularização, a multa persistirá. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de setembro de dois mil e sete (11.09.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal