| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2147 / 2007 |
| Date | 2007-09-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.957, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.006” |
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LEI Nº 2.147, DE 20 DE SETEMBRO DE 2.007 “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.957, de 13 de dezembro de 2.006” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do Artigo 1º da Lei nº 1.957, de 13 de dezembro de 2.006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, autorizado através da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, da Autarquia Municipal Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista – FAE, da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, a proceder o aporte de recursos financeiros para cobertura do déficit técnico junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, para capitalização, nos exercícios de 2007 e subseqüentes.” ARTIGO 2º: Ficam alterados os §§ 1º, 2º e 3º do Artigo 1º da Lei nº 1.957, de 13 de dezembro de 2.006, que passam a vigorar com as seguintes redações: “§ 1º: O valor do aporte financeiro de que trata o caput para o exercício de 2008, será de R$ 2.871.641,03 (dois milhões e oitocentos e setenta e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e três centavos) divididos em 12 parcelas, sendo da primeira (Janeiro) até a décima segunda (Dezembro), no valor mensal de R$. 239.303,42 (Duzentos e trinta e nove mil, trezentos e três reais e quarenta e dois centavos)” “§ 2º: A parcela de que trata o § 1º, deverá ser realizada da seguinte forma e responsabilidade: 78,44% da Prefeitura Municipal (R$ 187.708,93); 11,95% da Autarquia Municipal – Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE (R$ 28.600,00); e 4,61% da Câmara Municipal (R$ 11.041,67); 0,75% da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI (R$ 1.795,54); e 4,25% do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV (R$ 10.157,88)” “§ 3º: As parcelas deverão ser transferidas até o quinto dia útil do mês da competência. O repasse fora do prazo, ficará sujeito à incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atualizado monetariamente pelo índice adotado pela Fazenda Municipal até a data do seu efetivo pagamento e multa de 2% (dois por cento) sobre a parcela atualizada”. ARTIGO 3º: Fica acrescentado ao Artigo 1º da Lei nº 1.957, de 13 de dezembro de 2.006, o § 4º com a seguinte redação: “§ 4º: O déficit técnico de responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV relativo a seus servidores será coberto com recursos relativos a taxa de administração previstos em orçamento”. ARTIGO 4º: Fica alterado o Artigo 2º da Lei nº 1.957, de 13 de dezembro de 2.006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 2º: Os aportes futuros, obrigatoriamente definidos por cálculo atuarial anual a ser apresentado até março de cada exercício, discutidos e acordados entre o ente, seus componentes, IPSJBV – Superintendente e Conselhos de Administração e Fiscal, terão seus valores editados através de Decreto do Executivo, e constarão nos orçamentos futuros, obedecendo aos percentuais apontados para cada órgão citado no Artigo 1º e seus parágrafos desta lei, atualizados se necessário.” ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e sete (20.09.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal